Jurisprudência sobre
interpretacao literal
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151 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.conforme mencionado no decisum reprochado, esta corte superior de justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (agrg nos earesp 908.359/MG, Terceira Seção, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 02/10/2018).agravo regimental desprovido.
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Cabimento. Lei 11.941/09. Interpretação literal. Quantum fixado a título de honorários. Valor exorbitante. Ausência de prequestionamento.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança denegado. Interpretação literal da Lei tributária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil Master Transporte e Logística Ltda. e outro contra Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, objetivando a exclusão dos valores relacionados às remunerações pagas aos menores e jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, da base de cálculo das contribuições previdenciárias.... ()
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154 - STJ. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.
1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. ... ()
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155 - TST. Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.
«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. ... ()
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157 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Embora estabeleça o disposto no Lei 13296/2008, art. 13, III que exista isenção do tributo a um veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, forçoso concluir-se que o objetivo da norma ao prever a isenção foi a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não sendo, sua interpretação literal, compatível com a feição humanitária objetivada, fazendo-se imprescindível adotar interpretação que acolha aos anseios da coletividade, prestigiando direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de modo a atender ao escopo social da atividade jurisdicional, razão pela qual admissível a concessão do benefício na hipótese de condução do veículo por terceira pessoa, no impedimento do proprietário debilitado. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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158 - TJSP. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave. Ré que, apesar de primária, responde a outra ação penal por delito idêntico, e, em tese, praticou o crime deste writ enquanto gozava da liberdade provisória concedida havia poucos meses, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar (318, V, CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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159 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão do cônjuge supérstite casada no regime da separação consensual de bens. Há filhos apenas do autor da herança. A interpretação literal do CCB/2002, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. Precedente do e. STJ. As contra-razões não colocam em dúvida que o autor da herança fez doações à esposa durante o casamento nem que ele contratou previdência privada e seguro de vida para ela. No caso concreto, verifica-se que a cônjuge supérstite não está desamparada. Dá-se provimento ao recurso.
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496. Inaplicabilidade. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.
«1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, «em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). ... ()
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161 - STJ. Civil. Recurso especial. Ações cominatórias cumuladas com pedido declaratório de nulidade de títulos. Plano de saúde. Recusa na prestação de cobertura médica. Mieloma múltiplo. Transplante autólogo. Discussão a respeito das cláusulas limitativas expressas constantes da apólice. Utilização de argumentos de ordem constitucional para relativizar a interpretação literal das disposições contratuais. Fundamento constitucional autônomo não atacado pela via própria.
- Na hipótese, o consumidor era portador de mieloma múltiplo e houve recusa em cobrir despesas decorrentes do tratamento, relativamente a transplante autólogo (quimioterapia com resgate de células tronco).... ()
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido suficiente para mantê-lo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Portador de moléstia grave. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes.
«1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ. É que não se depreende do voto condutor do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar em incidência da referida súmula. Registro que eventual fundamento constitucional existente na sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido. ... ()
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163 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Enquadramento de pessoas físicas que exploram atividades empresariais. Ausência de similitude fático jurídica. Provimento negado.
1 - A utilização dos embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do Superior... ()
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165 - TST. Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.
«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/09/2011, REsp. 1.222.143/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2011, REsp. 1.218.831/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02/02/2011, e AgRg no REsp. 1.343.195/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/02/2013. ... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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168 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui a indisponibilidade do bem pelo proprietário, devendo ser abrangida pela norma contida no CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido com a fixação, de ofício, de prazo de 15 dias para a realização da perícia, contados da data em que os autos sejam entregues ao auxiliar do juízo para a produção da prova técnica.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados. Termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Actio nata. Contagem que deve levar em conta a data da ciência do fato lesivo, pois somente a partir deste momento poderia a parte lesada exercer o seu direito de ação. Perda da pretensão que decorre da inércia voluntária da parte, inexistente antes da ciência do fato que lhe causou dano. Inadmissibilidade de interpretação literal do CCB/2002, art. 189. Pretensão que parte de premissa fática distinta da indicada no acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
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170 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que ostenta ficha criminal, marcada pela reincidência e maus antecedentes específicos, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidora, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausência de demonstração de que a acusada é imprescindível aos cuidados de sua prole. Paciente que, ademais guardava entorpecentes na própria casa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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171 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação literal de dispositivo legal. Lei 1.533/51, art. 18. Prescrição. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/excelso pretório. Cerne da discussão. Natureza jurídica do ato administrativo. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ausência de violação direta ao texto legal.
1 - O Estado do Acre propôs ação rescisória em face da ora Recorrida, visando rescindir acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, proferido em sede de Mandado de Segurança originário 2005.001676-1, que transitou em julgado em 07/02/2006. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Interpretação literal do CP, art. 112, I. Inocorrência. Termo inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo. Ainda não transcorrido o lapso necessário. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.
«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... ()
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174 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS com vistas a apurar se o executado possui vínculo empregatício. Compreensão, pelo magistrado, de que ganhos salariais são absolutamente impenhoráveis, em interpretação literal do CPC, art. 833, IV. Possibilidade, em princípio, de flexibilização da impenhorabilidade absoluta dessas verbas, em caráter excepcional, contanto que resguardada a subsistência digna do devedor e a de sua família. Entendimento adotado pela Corte Especial do STJ, sobretudo após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Tese que tem sido reiteradamente adotada por esta Colenda Câmara. Certificação da impenhorabilidade, portanto, depende do exame casuístico, devendo ser assegurado ao exequente os meios necessários à apuração da viabilidade da constrição. Decisão reformada para autorizar a expedição de ofício ao INSS. Recurso provido
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175 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
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176 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão dos rendimentos decorrentes de precatório judicial, cedidos a terceiro. Não inclusão.
«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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178 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC/1973, art. 535.
«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do CPC/1973, art. 535 -CPC/1973: ... ()
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179 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislativa.... ()
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180 - TAMG. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Devedor. Depositário. Recusa do credor. CPC/1973, art. 666. Interpretação
«O direito conferido ao credor de discordar de que fique o devedor como depositário dos bens penhorados, como expresso no CPC/1973, art. 666, não é absoluto nem radical, não podendo ser objeto de interpretação literal. ... ()
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181 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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182 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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183 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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184 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Serviço de tv a cabo. Incidência. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Precedentes. (Veja Embargos de declaração acolhidos).
«1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo, tendo em vista a interpretação literal do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I - CP. ... ()
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186 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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189 - TRT2. Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Autora que se apresenta um única vez alterada por ingestão de bebida alcoólica. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.
«Questão por demais delicada e que deve receber exegese minuciosa e sensível do magistrado, pois a interpretação literal e irrestrita do referido dispositivo consolidado pode transformar, no dizer do sempre lembrado mestre e magistrado Wagner Giglio, «um único deslize, um pecadilho, uma pequena falta de comportamento em motivo para dispensa. Cabe manter e louvar a r. sentença recorrida, por muito bem posta.... ()
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190 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão ao arbitramento da verba por equidade. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC 71, pelo STF, e do Tema 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação da corte superior, nos termos do art. 927, III do CPC. Recurso não provido... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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192 - TRT4. Relação de emprego. Contratação do trabalhador intermediada por cooperativa.
«Caso em que houve mera intermediação de mão de obra da trabalhadora por cooperativa, e não trabalho tipicamente cooperado. Interpretação literal e isolada do CLT, art. 442, parágrafo único que não subsiste ante as garantias constitucionais asseguradas no CF/88, art. 7º, Constituição e o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 3º. Recurso da segunda reclamada desprovido no aspecto. [...]... ()
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193 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... ()
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194 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação civil pública que culminou com condenação por improbidade administrativa. Ato do Juízo que determinou a expedição de ofício ao Prefeito Municipal para que suspendesse o contrato de trabalho do impetrante, decorrente de aprovação em concurso público em data anterior ao início do exercício da vereança. Improcedência. As sanções previstas pela Lei nº: 8.429/92, não podem ser interpretadas de forma ampla, mas sim estritamente limitadas à sua literalidade. No caso presente, o título executivo judicial foi expresso em cominar «a perda da função pública se ainda estiver no exercício do mandato. A interpretação literal da expressão «perda da função pública, conduz à certeza de que ela deve ser aplicada ao agente que, usando do cargo, função ou empregos públicos, inclusive o mandato eletivo, praticou ato de improbidade, e não pode alcançar a relação do impetrante mantida com o Município, embasada por contrato de trabalho ou estatutária propriamente dita. Concederam a sgurança para cassar o ato imprecado e determinar a reintegração do impetrante no exercício do emprego público.
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195 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e interpretação literal do LEP, art. 114, I. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de utilização de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a sua rejeição. ... ()
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196 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.
«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... ()
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197 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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198 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de débitos com precatório. Exigência de Lei específica autorizadora. Precedentes. Benefício fiscal. Interpretação literal. CTN, art. 111. Análise constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Agravo desprovido.
«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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