Jurisprudência sobre
interpretacao literal
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Endoenças. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Carnaval. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Agravo não provido.
«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I do mais benéfica ao condenado. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. São intempestivos o recurso especial e o agravo interno interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.
«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do julgamento do AgInt AREsp. Acórdão/STJ, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.
«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AgInt AREsp. Acórdão/STJ, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial e agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Carnaval. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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