(DOC. VP 926.2950.7482.7316)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão ao arbitramento da verba por equidade. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC 71, pelo STF, e do Tema 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação da corte superior, nos termos do art. 927, III do CPC. Recurso não provido

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