(DOC. VP 241.1090.3817.2683)

STJ. Processual civil. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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