(DOC. VP 210.5261.1450.0315)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrido. 2 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do CP, art. 112, I - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao

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