(DOC. VP 241.0291.0129.8342)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Ipmf. Alíquota zero. Carteira de investidor estrangeiro. Interpretação literal. Lei 4.728/1995, art. 49 e Lei 4.728/1995, art. 50. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As carteiras de investidores estrangeiros não podem ser beneficiadas pela alíquota zero do IPMF, posto que, ante uma interpretação literal, determinada pelo CTN, art. 111, somente as sociedades de investimento e os fundos de investimento constituídos nos termos dos Lei 4.

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