Jurisprudência sobre
interpelacao judicial
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51 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.
«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... ()
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52 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 76/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ointeresse processual é condição da ação e exige a demonstração de necessidade e adequação da via judicial para alcançar o provimento pretendido. A ausência de prévia constituição em mora do devedor impede a propositura da ação de rescisão contratual. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.
«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.
Ademais, não há evidência do perigo de dano irreparável. A remoção do maquinário certamente prejudicaria de maneira significativa a continuidade das atividades da agravante. Decisão concessiva da tutela de urgência afastada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.
«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (Lei 6.840/80, art. 5º), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.... ()
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56 - STF. Interpelação judicial. Pressupostos e função instrumental
«- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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57 - TJRJ. Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.
«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Pedido de expedição de ofício a terceiro - Preclusão - Determinação de ofício que consubstancia reiteração de determinação anterior, não desafiada pelo recurso cabível - Ademais, diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... ()
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59 - STF. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Inexistência dos requisitos que justificariam a presente interpelação. Descabimento desta via processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. ... ()
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60 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.
«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. ... ()
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61 - TJRS. Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.
«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. ... ()
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62 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Restituição de importância retida a título de garantia do contrato que se impõe. Cumprida em definitivo a obrigação em data certa, competia à ré devolver-lhe a garantia contratual no quinto dia útil após o «dies a quo. Mora configurada «ex re, produzindo efeitos patrimoniais independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CCB, art. 397. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majoração da verba honorária.
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63 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Dívida positiva e líquida. Arts. 960 do CCB e 397 do CCB/2002. Juros moratórios. Incidência a partir do inadimplemento de cada parcela da obrigação. Recurso provido.
«1. Em se tratado de dívida positiva e líquida, como no presente caso, o devedor será constituído em mora desde o inadimplemento contratual, sendo desnecessário qualquer ato de interpelação judicial ou extrajudicial por parte do credor. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão e depósito. Notificação da mora. Interpelação extrajudicial. Possibilidade.
1 - «Imprescindível a comprovação da mora, segundo o CPC, art. 1.071, mas inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo protesto, em face do art. 397 do novo Código Civil, razão pela qual, para tanto, é possível optar pela realização do protesto ou pela interpelação judicial ou extrajudicial (REsp 685906/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/08/2005, p. 272). ... ()
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65 - TJSP. INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, diante do entendimento sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade (em percentual que não comprometa a subsistência do devedor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Cabível a expedição de ofícios, tal como pretendido pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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66 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Parte vendedora, ora Apelante, que não comprovou ter observado o prazo contratual prévio para indagação da compradora acerca da entrega do produto. Impossibilidade material de proceder a entrega de 45 mil toneladas da matéria-prima em um único dia. Presunção que, por lógica, não socorre as alegações da embargante. Rescisão contratual que ensejaria interpelação judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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67 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Produção Antecipada de Provas - Ajuizada anterior interpelação judicial, atendida com a juntada dos documentos que a apelada possuía - Ajuizamento da presente demanda para exibição de documentos que comprovem o apontamento restritivo do nome do apelante - Dívida prescrita, excluída dos cadastros de inadimplentes e ausente notícia nos autos de cobrança judicial ou extrajudicial - Sem utilidade o ajuizamento da presente demanda - Falta de interesse de agir caracterizada - Vício insanável - Inexistência de violação ao CPC, art. 10 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência dos réus.
«1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora «ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora «ex re, que independe de prévia interpelação. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recebimento da queixa-crime condicionado à prévia interpelação judicial. Acórdão em desacordo com a Orientação Jurisprudencial. Existência de indícios mínimos aptos à deflagração da instrução criminal. Regimental cujas razões não infirmam de modo eficiente o fundamento adotado na decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.
1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. ... ()
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71 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo final para a emenda à inicial, sob pena de extinção, por não ter sido cumprida a determinação judicial de correta classificação da petição no sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de classificação da petição inicial no sistema eletrônico como «Petições Diversas, tipo «8431 - Emenda à Inicial, foi corretamente cumprida pela agravante e se a inobservância acarreta as consequências processuais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida encontra amparo no art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP, que atribui ao advogado a responsabilidade pela correta classificação das petições no sistema eletrônico. 4. A agravante descumpriu a determinação judicial ao protocolizar a petição sob a classe processual incorreta, em desacordo com a determinação judicial. 5. A inobservância das determinações procedimentais implica preclusão, conforme os princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É responsabilidade da parte o correto enquadramento das petições no sistema eletrônico do tribunal, sendo o descumprimento de determinação judicial passível de preclusão e consequências processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; Resolução TJSP 551/2011, art. 9º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.
1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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76 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. No entanto, encontrando-se atualizado o valor cobrado, tal incidência somente pode ser retomada a partir da data de atualização dos cálculos, sob pena de se caracterizar «bis in idem".... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Ocorrência. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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79 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1- Aausência de data específica para pagamento das prestações no presente caso não torna o título inexigível, pois a interpretação lógica do acordo permite presumir prazos razoáveis para o cumprimento da obrigação, sendo indevido ao devedor valer-se dessa omissão para se eximir do pagamento. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Procedência constituindo o título executivo judicial na importância de R$ 15.720,50, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento, de acordo com a Tabela do TJSP, de juros legais de mora de 1% da citação. Com multa contratual moratória de 2%. Irresignação da empresa autora. Pretensão de que os juros de mora e a correção monetária sejam nos termos contratuais, com incidência a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Cabimento. Responsabilidade contratual que envolve uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é considerada «ex re, ou seja, ocorre automaticamente a partir do vencimento da dívida, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Cobrança dos encargos contratados que deve incidir até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). RECURSO PROVIDO... ()
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82 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.
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83 - STJ. Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.
«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INDIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
O Juiz proferiu sentença e expôs de maneira suficiente os motivos que o conduziram à sua conclusão sem ofender o princípio e a norma da decisão fundamentada, o que afasta a arguição de nulidade. Na situação de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do Código Civil (CC), o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Sucede que, no caso, a autora não comprovou a mora como pressuposto para a execução da cláusula de reserva de domínio. Falta-lhe, portanto, interesse processual, o que a torna carecedora da ação.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Supostas divergências entre as datas de contratação e averbação junto ao INSS que não foram objeto de debate na origem. Infringência dos princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição. MÉRITO. Apelante que reconhece a contratação de empréstimo junto à Apelada e, a princípio, sugere vício de consentimento. Único contrato averbado em seu benefício previdenciário que possui natureza de Cartão Consignado RMC. Valores descontados, ademais, que sequer representam suposta «tarifa ou mensalidade do cartão, mas descontos para pagamento mínimo da fatura. Faturas apresentadas que demonstram o uso do cartão para a realização de saques. Eventual pedido para cancelamento do cartão que não depende de interpelação judicial. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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87 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão de recebimento de juros de mora e correção monetária fundada em alegado atraso no pagamento de Acordo administrativo pela desocupação de imóvel - Demanda proposta contra o Município de Guarujá - Sentença de improcedência - Recurso pelos autores - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, sequer seria o caso de conhecimento do recurso porque as razões de apelo constituem indevida inovação em sede recursal ante a apresentação de novas teses defensivas. 2. Todavia, mesmo que assim não fosse, não viceja a pretensão porque não houve estipulação de data certa para o pagamento avençado, observando-se que o procedimento administrativo no bojo do qual entabulado não teve maiores delongas sendo o pagamento realizado em menos de 5 meses da assinatura - Assim, dada a ausência de previsão de termo e cumprida a obrigação sem interpelação, judicial ou extrajudicial, não há falar em mora e, por conseguinte, em incidência de seus consectários - Não constituição em mora do suposto devedor segundo inteligência do art. 397 do Código Civil 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiários os autores. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... ()
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89 - TJRJ. - INTERPELAÇÃO. CP, art. 144. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O apelante ajuizou Ação de Interpelação em face do Interpelado porque este teria, através do portal do facebook, em uma tentativa de difamar e criminalizar o Interpelante, feito as seguintes afirmações: «Aquele seu Jornaleco tá recebendo da prefeitura para não rodar nem publicar nada? Vc ainda vende notícia como no passado? Vc me dá nojo Ricardo, seu Mercenário". De acordo com o Apelante, diante de tais afirmações em local público, o Interpelado acabou por atacar a honra do Interpelante. Nessa toada, requereu que o Interpelado comprovasse integralmente todas as suas afirmações ou, se entendesse por assim fazê-lo, se retratasse publicamente. Por sua vez, o processo foi extinto por entender a Magistrada de piso que a medida foi usada de maneira incorreta, pois a interpelação só é possível quando há equivocidade, ambiguidade ou dubiedade na manifestação. Decisão que não merece reparo. A interpelação judicial destina-se ao esclarecimento de situações dúbias, equívocas ou ambíguas no sentido da ofensa bem como da incerteza do seu destinatário. Ausentes tais requisitos não se justifica a presente ação. o Apelante, através de seu relato, não demonstrou possuir dúvidas de que as declarações a ele atribuídas pelo Interpelado representam ofensas à sua honra. Aliás, conforme ressaltou a sentenciante, o próprio pedido do apelante já demonstra que não há verdadeiro interesse de esclarecer as manifestações, na medida em que requer que o réu comprove suas afirmações ou se retrate. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos réus.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e transferência de eventuais créditos oriundos da restituição do Imposto de Renda do Agravado - Admissibilidade em parte - Diversas tentativas de penhora de bens que restaram infrutíferas - Tentativas de satisfação do crédito desde 2018 - Citação válida do devedor, que não pagou voluntariamente o débito e não apresentou impugnação no prazo legal - Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial, dado o sigilo das informações - Possibilidade de expedição de oficio, para obter informações acerca da existência de valores a serem restituídos pela Receita Federal, bem como, sobre a origem dos rendimentos que possam ensejar a restituição - Com a resposta do ofício, caberá ao E. Juízo a quo avaliar se os valores são oriundos de verbas impenhoráveis e proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação e determinação.... ()
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94 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.
1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. ... ()
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95 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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96 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A petição inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das taxas condominiais. Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. O ônus da prova do pagamento das taxas condominiais recai sobre o condômino (réu), nos termos do CPC, art. 373, II. Não comprovado o pagamento, impõe-se a condenação ao adimplemento dos valores devidos, discriminados pelo apelante. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Por fim, comprovado o pagamento após o ajuizamento da ação, de uma das parcelas exigidas, em relação a ela, há que se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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97 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.
«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Procedência. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade da interpelação de que trata o dispositivo tido por vulnerado, porque já feita a citação válida, que é forma de interpelação judicial. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO.
-Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. ... ()
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