(DOC. VP 230.5150.9506.9278)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. 2 - No caso concreto, ainda que se considere o marco interruptivo consubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em 12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após o triênio prescricional. 3 - Recurso especial provido.

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