(DOC. VP 103.1674.7079.8900)

STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.

«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (Lei 6.840/80, art. 5º), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.»

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