Jurisprudência sobre
foro do domicilio profissional do reu

51 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJPE. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado pela surpresa. Recurso em sentido estrito objetivando desclassificação para lesão corporal. Alegada ausência de dolo. Agente que desfere um único disparo de arma de fogo em direção a um grupo de jovens. Elemento subjetivo extraído das circunstâncias do caso concreto. Fundada suspeita. Sentença provisional de mero juízo de admissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Requisitos preenchidos. Pronúncia mantida. Qualificadora da surpresa. Elemento informativo amparado pela prova coligida sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de afastamento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJRJ. APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO, SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. INDICAÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD 1 PURE) 300 ML CBD+CBG 4ML. NORMAS DA ANVISA QUE AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE O COMPOSTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DEPENDE DE IMPORTAÇÃO, É DE USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR E QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER MEDICAMENTO CANABIDIOL 1 PURE 3000MG CBD+CBG 4ML A CADA 12 HORAS, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO DO ID 18726148, NA QUANTIDADE E PELO TEMPO NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO MÉDICO; CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR R$10.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMADO, O PLANO APELA. A PARTE RÉ ALEGOU QUE O CONTRATO DE SEGURO NÃO POSSUI COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO; QUE A ANVISA NÃO AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO; QUE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA NÃO É ABUSIVA; QUE A HIPÓTESE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONFORME BEM PONDERADO PELO JUÍZO, PELO QUE CONSTA DO LAUDO DO ID 18726148, O MÉDICO RELATOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA CID 10 - F41.1, DEPRESSÃO CID 10 F33 E SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA CID F10.2. DOENÇA QUE DEMANDA TRATAMENTO ESPECIALIZADO COM MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, E QUE JÁ FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO BRASIL. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SPJ, EXARADO NO RESP Nº. 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº. 9.656/98. OCORRE QUE, ATÉ TAL ENTENDIMENTO COMPORTA EXCEÇÕES. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, ENTENDEU QUE O REFERIDO ROL DA ANS PODE SER MITIGADO ANTE A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS CRITÉRIOS. JÁ A LEI 9.656/1998, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22, POR SUA VEZ, PASSOU A ESTABELECER OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO §13, I, DA REFERIDA LEI, NA MEDIDA EM QUE A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DISPONDO O ART. 3º, §2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO «PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INCAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 990. A ANVISA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, CONFORME DISPÕE O art. 3º DA RESOLUÇÃO RDC 17/2015. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO. DEFLUIU-SE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA EM COTEJO COM A LEGALIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA, A QUAL NÃO SE REVELA DESTITUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO, PORQUANTO, FUNDA-SE EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. DENEGAÇÃO FUNDADA NO FATO DE QUE O PRODUTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ASSIM COMO, EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA INSERTA NO AJUSTE QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO FOSSE O ENTENDIMENRTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E DESCARACTERIZARIA A ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BRADESCO SAÚDE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude fática. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Processual civil. Advogados. Fila e senha. Agência do INSS. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Informação digital. Dataprev. Produção de provas. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Debora Troyano das Neves, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, alegando, em síntese, que: deve ser deferida a ordem «para a prática de qualquer ato, protocolo de requerimentos, recursos e obtenção de certidões, acesso imediato a processos administrativos, mesmo sem procuração, em qualquer agência do INSS e sem a necessidade de prévio agendamento, retirada de senhas e filas, bem como que sem limitação ao número de representados, de atendimentos ou protocolos, independente do seu domicílio, do domicílio de seu constituinte ou da agência de origem do processo administrativo, com vistas fora da repartição inclusive, sem necessidade de ser acompanhada por servidor e, por fim, ressalvando-se o fornecimento das informações armazenadas em formato digital neste formato, no prazo e sob multa diária a ser arbitrada (fl. 269. grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Abusividade na negativa de cobertura da integralidade das terapias destinadas ao tratamento do paciente, com diagnóstico de provável infecção congênita por vírus Zika, portador de transtorno do déficit de atenção, hiperatividade e impulsividade. A solução da questão não passa pelo fato de alguns tratamentos não constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista que se há cobertura para alguns tratamentos, tais como psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, não se mostra razoável a exclusão de outras opções terapêuticas para o tratamento da condição que acomete o menor apelado, ao argumento de não estar incluído no rol de procedimentos da ANS, uma vez que o referido rol contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde, consoante os termos da Lei 14.454/2022. Observância da Resolução Normativa º 539/2022 e 541/2022, da ANS. Súmulas 211, 340 e 343, do TJRJ. Desse modo, diante da previsão legal de cobertura para o diagnóstico do autor, entendimento jurisprudencial do STJ e diretrizes adotadas pela ANS, não se mostra razoável a exclusão de opções terapêuticas, na forma indicada pelo médico assistente do apelado. Limitação das sessões do tratamento prescrito ao autor que importa em verdadeira restrição dos direitos inerentes à natureza do próprio contrato. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar de musicoterapia para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, por ser considerado um método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência. Já em relação à prestação da psicopedagogia, obrigatória pelo plano de saúde, desde que o serviço seja realizado por profissional de saúde em ambiente clínico, não havendo obrigatoriedade de fornecimento de apoio terapêutico em ambiente domiciliar, escolar ou realizado por profissional de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024). No entanto, importa considerar que a obrigatoriedade da empresa operadora de saúde, no sentido de cobrir os custos com tratamentos médicos, está limitada à sua rede credenciada, cujo contratante se dispôs a aderir no ato da contratação. Nessa linha, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso dos gastos do contratante, que faz a escolha pelo tratamento com outro profissional ou estabelecimento fora da rede credenciada do plano, está limitado ao valor das obrigações contratuais praticadas pela empresa operadora de plano de saúde. Reembolso integral apenas nas hipóteses em que a operadora de plano de saúde não disponibilize profissional ou clínica habilitados em sua rede credenciada, no caso de inobservância de prestação assumida no contrato ou de descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 3.000,00 mantido, eis que adequado, razoável e proporcional ao caso. Lei 12.764/2012. Nas indenizações por danos morais, diante da relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença que merece reforma apenas para (i) limitar a obrigação de cobertura das sessões de psicopedagogia a ambiente clínico e por profissional de saúde, afastando a obrigatoriedade em ambiente domiciliar ou escolar; e (ii) na hipótese de indisponibilidade da rede credenciada no município do demandante, a operadora ré deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Precedentes do STJ, TJRJ e deste Relator. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de Síndrome de Down (CID10 - Q90). Necessidade de cobertura para seu tratamento que não foi objeto do recurso. Insurgência apenas quanto à pretendida não obrigatoriedade de cobertura para hidroterapia, equoterapia e terapias realizadas fora do ambiente clínico (domiciliar ou escolar, academias, piscinas, haras e outros locais), e terapias que são realizadas por profissionais que não integrem a área da saúde, pois não contempladas pelo rol da ANS. Tratamento com acompanhante terapêutico e hidroterapia, que não deve mesmo ser custeado pela Ré. Enunciado 39.1 desta Câmara. Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia corretamente deferidas, observado o Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado e posicionamento do STJ. Sentença reformada em pequena parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care) e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Imunoglobulina humana. Uso endovenoso. Doença do neurônio motor. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Entidade de autogestão. Relação de consumo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - imunoglobulina humana, para uso endovenoso - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor que acomete o beneficiário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Pedido para fornecimento do medicamento Canabidiol da Pratti Donaduzzi 200 mg/ml, na dose de 1 ml ao dia e para realização de tratamento multidisciplinar. Tratamento que vem sendo feito, na forma domiciliar. Autora que entende ser devido o fornecimento do medicamento, pelo plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Plano de saúde réu é administrado por entidade de autogestão. Inteligência da Súmula 608/STJ. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Em se tratando de medicamentos de uso domiciliar, é lícita a recusa de cobertura, uma vez que se trata de medicação que não se enquadra como antineoplásico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, não é medicação necessária de home care, assim como não está elencada no rol da ANS. Ré que não está obrigada a fornecer e custear medicamentos de uso domiciliar. A exclusão de cobertura por parte da operadora de plano de saúde é justificável, não havendo abusividade na negativa de cobertura. Precedentes. Inexistência de provas de que tenha havido negativa de atendimento no que tange às terapias prescritas à autora. Parte que vinha sendo atendida fora da rede credenciada, tendo requerido a manutenção dos profissionais não credenciados eleitos. Dano moral não configurado. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio (CP, art. 121, caput). Pronúncia. Não Localização do recorrente. Intimação por edital. Provisional proferida antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. CPP, art. 2º. Mácula não evidenciada. CPP, art. 365.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento «Prolia (Denosumabe) à paciente diagnosticada com osteoporose grave, além de pagar indenizações por danos morais e materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.

Hipótese em que o sindicato profissional ajuizou ação ordinária perante o juízo suscitado em que busca a imposição de obrigação de fazer às rés consistente na realização do desconto em folha e a repassar os valores das contribuições sindicais/assistenciais/confederativas/mensalidades previstas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Consta da inicial que, conquanto não haja prestação de serviços por empregados abrangidos pela base territorial do sindicato, as rés possuem domicílio no juízo em que foi ajuizada a demanda. A parte autora, portanto, elegeu o foro do domicílio das rés, em contraposição ao critério do CLT, art. 651. 2. A pretensão abrigada na petição inicial consiste em típica ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) na qual se busca, precisamente, o adimplemento de cláusulas de instrumento normativo ligados ao desconto em folha de contribuições ou mensalidades destinadas ao financiamento do sindicato profissional. 3. Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) possui disciplina na própria CLT. Não há lacuna no processo do trabalho a ser colmatada pelo direito processual comum. 4. Exatamente por isso, não há que se falar na incidência de outro critério de distribuição de competência além daquele indicado no CLT, art. 651. Vale dizer: a competência para o julgamento da ação de cumprimento é definida, como regra geral, com base no local da prestação de serviços. 5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada hipossuficiência - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. «Contrato de Compra e Venda de Livros e Cessão de Videoaulas e «Contrato de Prestação de Serviços de Aperfeiçoamento Profissional - Persona". Demandante que cobra da aluna demandada valores referentes às parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a dezembro de 2020. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste nas preliminares de nulidade da cláusula de eleição de foro e de ilegitimidade ativa, pugnando no mérito pela improcedência do pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre os contratantes, mediante cláusula de eleição de foro. Foro do domicílio da consumidora que somente teria prevalência mediante a demonstração de prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação da Súmula 335 do E. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa da autora bem configurada. «Contrato de Compra e Venda de Livros e Cessão de Videoaulas firmado entre as partes. «Contrato de Prestação de Serviços de Aperfeiçoamento Profissional - Persona firmado entre a ré e a Empresa CBB Web Serviços e Transmissões On Line Ltda. que foi incorporada pela demandante. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da autora. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a demandante à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Não adaptação da aluna ao Curso que consubstancia questão subjetiva e não impede a cobrança do valor remanescente em aberto. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Bomba infusora de insulina e insumos associados. Equipamentos de uso domiciliar. Cobertura não obrigatória. Jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses específicas como antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida em regime de home care, ou itens incluídos no rol da ANS destinados a esse fim.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E LEGITIMIDADE DO CUSTEIO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. No caso em comento, a parte autora, criança com 10 anos de idade, fora encaminhada para avaliação neuropsicológica (87828814 - Outros documentos (05 Pedido medico - JOAO PEDRO DE SOUZA ANASTACIO BISNETO), exsurgindo da documentação que acompanha a inicial a inexistência de rede credenciada na cidade onde o infante reside (87830860 - Outros documentos(NEGATIVA). Nessa esteira, a operadora de saúde promovera agendamento na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Copacabana, cidade reputada limítrofe, sob a alegação de que a providência encontrava respaldo em norma regulamentar. Isso porque, a Resolução 566/2022 da ANS estabelece que, apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos Municípios limítrofes a este. Logo, existindo profissional apto para o procedimento em Município limítrofe, caso o usuário do serviço opte pelo tratamento em local não credenciado, o reembolso deverá ser realizado em sintonia com a tabela contratual, caso o plano preveja reembolso, não estando a operadora obrigada a custear tratamento em clínica de livre escolha do consumidor. Inconformada, porém, a parte autora pugnara pelo necessário reembolso das despesas contraídas em atendimento particular (87830864 - Outros documentos (Devolutiva João Pedro - LAUDO FINAL), dada a inexistência de rede credenciada na cidade de domicílio ¿ Niterói. Assiste-lhe razão. Como cediço, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pela operadora, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo consumidor. Malgrado a parte ré, ora apelante, sustente a indicação de profissional em cidade limítrofe, como determinaria a normativa regulamentar, o atendimento aconteceria em local a 30 km de distância, sendo certo, ademais, que a avaliação demandava várias sessões. Ora, o procedimento indicado ¿ avaliação neuropsicológica para investigação de Altas Habilidades / Superdotação (87830864 - Outros documentos (Devolutiva João Pedro - LAUDO FINAL) ¿ por sua própria natureza, demandava alguns encontros com os profissionais, não se mostrando episódico, de modo que infundada a recusa de reembolso da operadora dos valores despendidos pelo consumidor. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, «seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do RN 259/11, art. 9º da ANS (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). Não por outro motivo, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania resguarda a pretensão deduzida em casos análogos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. Destarte, infundada a insurgência defensiva quanto aos reembolsos, competindo à operadora de saúde efetuá-los, na medida em que não garantido o atendimento por sua rede credenciada na cidade de Niterói. Finalmente, assistia razão à parte apelada quando pleiteara compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à parte apelada, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco à integridade psíquica do infante. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória em prol da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogado particular - Multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, com o patrocínio da mesma profissional - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Birigui/SP, para ajuizar a demanda nesta capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em sede de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada para compelir o réu a custear os tratamentos prescritos sob pena de sequestro de numerários para adimplemento da obrigação. 2. Irresignação do réu. 2.1. Alegação de que os requisitos à concessão da tutela de urgência pelo MM. Juízo a quo não foram preenchidos. Descabimento. Fumus boni juris e periculum in mora verificados. Elementos preenchidos. 2.2. Custeio da psicopedagogia pelo plano devido obrigatoriamente apenas em hipótese de sua realização em ambiente clínico, devendo ser afastada a obrigatoriedade de custeio do procedimento em ambiente escolar ou domiciliar, com exceção de expressa previsão contratual diversa. 2.3. Tratamentos que devem ser realizados, preferencialmente, em rede credenciada. Caso a ré não disponha de estabelecimento credenciado ou próximo ao domicílio do autor (raio de 20 km), estará o autor apto a realizar os procedimentos fora da rede credenciada, com obrigatoriedade do custeio pela apelante. 3. Determinação da ré para apresentar, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente, lista com profissionais credenciados para os procedimentos prescritos. 4. Agravos internos acessórios ao presente prejudicados. 5. Decisão parcialmente reformada. 6. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA POLICIAIS PENAIS, NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO, CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ARMA NÃO ERA CAPAZ DE PRODUZIR DISPAROS; E 2.2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Nilton Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, às fls. 281/287, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista - TEA. Laudo médico que indica a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia. Decisão agravada que, diante da indicação pela ré de clínica credenciada situada no Recreio dos Bandeirantes, cuja distância para a residência do autor é de aproximadamente 23km, determinou o custeio do tratamento nas clínicas por ele indicadas. Inexistem elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado pelo ora agravado, vez que a clínica credenciada indicada está localizada neste município, mais precisamente no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, estando aquele igualmente domiciliado neste município, mais precisamente em Jardim Sulacap. Art. 4º da Resolução Normativa 566 de 2022 da ANS prevê a obrigatoriedade de custeio do serviço de saúde fora da rede credenciada apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador credenciado à rede no município da demanda. Tão pouco se vislumbra o perigo de dano, porquanto poderá o agravado seguir realizando o tratamento indicado pelo médico assistente, na clínica credenciada localizada no Recreio dos Bandeirantes, conforme apontada pelo plano de saúde, até que sobrevenha o julgamento de mérito da ação originária. Precedentes do TJRJ. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCLUSIVE QUANTO À COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (DOMICÍLIO). PARTE RÉ QUE CONFESSOU NÃO POSSUIR PRESTADORES COM A CARGA HORÁRIA SOLICITADA NO LAUDO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA QUE FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR TAL OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM EXCEÇÃO DOS GASTOS DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE ATENDER O MENOR PELOS MÉTODOS INDICADOS PELOS TERAPEUTAS QUE O ASSISTEM, EM DISTÂNCIA COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POR FIM, HÁ DE SER FEITA PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL OS GASTOS REFERENTES À ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada, furtos e roubo qualificados. Negativa de autoria e inexistência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor da exordial acusatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Crimes cometidos mediante emprego de pesado armamento de fogo e deposição de dinamites. Contenção de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime - Homicídio qualificado, roubo duplamente circunstanciado e posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado - Requisito subjetivo não preenchido - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.

«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/1990, art. 91), proposta por um dos «entes exponenciais legalmente legitimados (Lei 8.078/1990, art. 82), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I e II). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro Órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Paciente que permaneceu foragido. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar em virtude do covid-19. Grupo de risco. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido. Recomendação CNJ 62. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ausência de intimação do acusado. Réu revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 420, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO NA REDE DO PLANO NO BAIRRO DA CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor Transtorno de Espectro Autista (TEA) com os métodos indicados. In casu, entretanto, não há negativa geral de cobertura das terapias, alegando a parte autora que a clínica credenciada é distante de sua residência, não sendo possível suportar os transtornos de deslocamento diário, sob pena de comprometimento do tratamento. Logo, expõe que há negativa tácita do tratamento. Segundo a Resolução . 259 da ANS, o prestador de plano de saúde deve garantir rede assistencial dentro do Município de abrangência e subsidiariamente na Região de Saúde em que o Município estiver localizado, na forma do art. 2º da referida Resolução. Não sendo disponibilizado prestador apto no local, o segurador deve, então, arcar com custeio do serviço fora da rede credenciada, ainda que em Município limítrofe. Por fim, inexistindo prestador capaz sequer na Região de Saúde competente, o fornecedor do plano possui a obrigação de transportar o paciente até unidade médica hábil a realizar o atendimento devido, consoante art. 4º da Resolução . 259 da ANS. Ademais, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pelo réu, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo paciente. Nesse diapasão, no caso de tratamento com indicação médica de impossibilidade de locomoção do paciente, se o plano de saúde não indicar prestador apto próximo à residência do segurado, mas somente distantes, deverá custear o tratamento na clínica particular indicada pelo paciente, ainda que não integrante da rede credenciada. O laudo médico indica que o tratamento deve ser realizado próximo à residência do paciente «a fim de não motivar a agitação". Logo, não se mostram apropriadas as clínicas da rede credenciada distantes da residência da paciente. No entanto, em contestação, o plano de saúde réu comprova ter autorizado todas as terapias requeridas, bem como junta rol de dezenas de prestadores de serviço credenciados para sua realização, incluindo bairros próximos à residência da parte autora, em Campo Grande, local em que o paciente realiza o tratamento em clínica particular. Por outro lado, a parte autora não impugna o rol da rede credenciada, mas apenas a distância para uma das clínicas, no Centro do Município. A parte autora, assim, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade de todas as clínicas credenciadas próximas ao seu domicílio, a autorizar o custeio em clínica particular própria. Desse modo, verifica-se a disponibilidade de clínicas capazes ao tratamento na rede credenciada e próximas à residência da parte autora, o que afasta a alegação de negativa tácita de cobertura e o dever de custeio em clínica particular do paciente. Na verdade, vislumbra-se que a parte autora deseja impor a cobertura do plano de saúde em clínica particular que deseja realizar o seu tratamento, por maior comodidade e qualidade, mas que não integra a rede credenciada do plano. Portanto, não há ato ilícito da parte ré, inexistindo, por conseguinte, dano moral indenizável, devendo a demanda ser julgada improcedente. Por fim, com o provimento do recurso para julgar improcedente o feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 121, § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB A ALEGEÇÃO DE QUE FUNDAMENTADO EM PROVAS ILÍCITAS. COMO SE OBSERVA, RECEBIDA A DENÚNCIA ANÔNIMA E DE INFORMAÇÕES, OS POLICIAIS MILITARES DILIGENCIARAM ATÉ O LOCAL INFORMADO APONTADO COMO QUARTEL GENERAL E ONDE PODERIAM ENCONTRAR O LÍDER DO TRÁFICO NO MORRO DA COCA-COLA, O ACUSADO MARCOS DUARTE BERTANHA, VULGO MK, E OUTROS ELEMENTOS JÁ CONHECIDOS DOS AGENTES EM RAZÃO DO MOVIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, SENDO O LOCAL ONDE ELES SE REUNIAM APÓS A FINALIZAÇÃO DO PLANTÃO NA BOCA DE FUMO, QUANDO RECOLHIAM AS ARMAS E AS DROGAS E ONDE ESTARIAM ORGANIZANDO UMA CARGA DE ENTORPECENTES RECEBIDA. OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE AO SE APROXIMAREM DA CASA POR UMA TRILHA PERCEBERAM QUE ELEMENTOS QUE ESTAVAM NO TERRENO ABERTO, PRÓXIMO A CASA, NA PARTE DEBAIXO, COMO SE TIVESSEM FAZENDO A SEGURANÇA, EVADIRAM-SE PARA UMA MATA, DE MODO QUE O POLICIAL BENITES SE APROXIMOU DA PORTA DA CASA, ACOMPANHADO DO POLICIAL FABIO PINTO, SEGUIDO DOS POLICIAIS MONTEIRO E NADAES, SENDO QUE ESTE FICOU REALIZANDO A RETAGUARDA, E SE DEPAROU COM OS ACUSADOS QUE ESTAVAM ARMADOS, NO INTERIOR DO CÔMODO PEQUENO, TENDO O POLICIAL BENITES EMPUNHADO A ARMA E DADO VOZ DE PRISÃO, PORÉM INICIOU-SE UM CONFRONTO, O QUAL DEPOIS DE CESSADO TEVE COMO VÍTIMA FATAL O INDIVÍDUO DAGNEZ, OS ACUSADOS MARCOS, VULGO MK, E DAVID, VULGO DVD, FERIDOS, ALÉM DO POLICIAL MILITAR FÁBIO BRITO, QUE TAMBÉM FORA ALVEJADO EM AMBAS AS PERNAS. DEPREENDE-SE QUE EM BUSCAS NO LOCAL FORAM ENCONTRADAS ARMAS DE FOGO, MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO E FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. INSTA CONSIGNAR QUE, NOS TERMOS DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL. ASSIM, RESTARAM DEMONSTRADAS AS FUNDADAS SUSPEITAS E A JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, INEXISTINDO A ALEGADA FISHING EXPEDITION, OU QUALQUER ILEGALIDADE. IMPORTANTE TAMBÉM DESTACAR, QUE A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA RESULTOU DO CONTEXTO FÁTICO, DECORREU DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS ACUSADOS COM A ARRECADAÇÃO DAS DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES DELES. LADO OUTRO, É INDUBITÁVEL QUE A MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSENTIMENTO DO MORADOR OU EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DE FLAGRANTE DELITO. DE TODA SORTE, ALÉM DE RESTAR EVIDENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, NÃO É NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA PARA SE ADMITIR A ENTRADA EM DOMICÍLIO, BASTANDO QUE, SEJA DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA NA ADOÇÃO DA MEDIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PARA O FLAGRANTE DELITO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. SENDO ASSIM A ATUAÇÃO POLICIAL FOI LEGAL E LEGÍTIMA, SEGUNDO AUTORIZAÇÃO POSITIVADA NO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE DA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO NA VÍTIMA FÁBIO. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 EXIGE DE FORMA CONTUNDENTE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUER SEJA DIRETO QUER SEJA INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIOS. INFERE-SE DO CADERNO PROBATÓRIO QUE SE FEZ APRESENTADO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ENTÃO SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DA VÍTIMA, O POLICIAL FÁBIO, CONSUBSTANCIADO QUE ESTÁ NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, OS QUAIS SE PODEM DESTACAR DE MODO ENUNCIADO COMO SENDO O BAM 023 DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO E DO RELATÓRIO DO SETOR DE ENFERMAGEM (E-DOC. 0551, 0552), O EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (E-DOC. 0701), OS TERMOS DE DECLARAÇÕES, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. OUTROSSIM, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO FOI ELABORADO POR PERITO, APRESENTANDO-SE COM RIGOR TÉCNICO E EM ATENÇÃO AO BAM DA VÍTIMA FÁBIO PINTO, QUANDO ATENDIDO NO HOSPITAL POR PROFISSIONAL MÉDICO, O QUAL DECLAROU: «PACIENTE VÍTIMA DE PAF, APRESENTANDO ORIFÍCIO DE ENTRADA E SAÍDA EM FÊMUR ESQUERDO + ORIFÍCIO DE ENTRADA E SAÍDA EM FÊMUR DIREITO. REALIZADO RX + LIMPEZA E CURATIVO NAS FERIDAS + MEDICAÇÃO + AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA, SENDO ENTÃO LIBERADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, MOTIVOS PARA DESCONSIDERÁ-LO OU CONSIDERÁ-LO INSUFICIENTE. NESTA TOADA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO OU VESTÍGIO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA MEDIDA EM QUE NENHUM ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS, DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ADULTERAÇÃO, NÃO EXISTINDO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE O RESULTADO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SE REFERE À LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA FÁBIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL, NO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA. IMPENDE REGISTRAR QUE O LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL FORA EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA, E DESSE ATO NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELAS NOBRES DEFESAS TÉCNICAS, AO CONTRÁRIO, TODAS ANUÍRAM COM A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO APÓS TEREM TIDO CIÊNCIA DO DOCUMENTO, APRESENTANDO-SE, PORTANTO, PRECLUSA TAL QUESTÃO, CONFORME SE VERIFICA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. LADO OUTRO, A DEFESA TÉCNICA NO DEMONSTROU O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, TAL COMO DETERMINA A NORMA DO art. 563 DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGÊNCIA. INVIABILIDADE DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, NA PONDERAÇÃO DE QUE NÃO DISPONIBILIZADA A GRAVAÇÃO DECORRENTE DOS DEBATES ORAIS, TAL FATO NÃO ENCONTRA O DEVIDO E REGULAR AMPARO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ADEMAIS, A PLENITUDE DESSES DEBATES, AINDA QUE A NOBRE DEFESA NÃO TENHA DELES PARTICIPADO, VEM SINTETIZADO NA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA E A QUAL TEVE PLENO ACESSO. OUTROSSIM, FOI DEFERIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO A DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA PJE MÍDIAS DE TODOS OS REGISTROS AUDIOVISUAIS DA SESSÃO PLENÁRIA QUE OCORREU NA 3ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI NO DIA 24/05/2023, TENDO A PASTA SIDO COMPARTILHADA NO ONEDRIVE, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO E-MAIL ENVIADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, E OS LINKS ENCAMINHADOS À SERVENTIA, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, CASO QUISESSEM ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES, APRESENTASSEM PEN DRIVE (NOVO - VIRGEM) PARA CÓPIA DOS ARQUIVOS NO CARTÓRIO, SENDO CERTO QUE APÓS AS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES, NÃO SE VISLUMBROU QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU INSURREIÇÃO NESTE SENTIDO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INVIÁVEL A ANULAÇÃO PORQUE NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA TÉCNICA O EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO OU AINDA AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, O QUAL, FRISA-SE, ESTAVA REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO, TAL COMO A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADO COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES QUANTO AOS PLEITOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI VALORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO, PELAS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS ORA RECORRENTES, AS PROVAS ENCARTADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL APESAR DE REVELAR CERTA SIMPLICIDADE, DEMONSTRA UM QUADRO FÁTICO SUFICIENTE A PERMITIR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. NESSAS PONDERAÇÕES, NÃO CABE AO JUIZ À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTOU PROFERIDA, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS, SENDO INEXORAVELMENTE INCABÍVEL A PROPOSIÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA, CUJAS TESES DEFENDIDAS SE APEGARAM, MAS QUE DE CERTO NÃO APONTARAM A INCONGRUÊNCIA OU MESMO A DISTÂNCIA DA ESCOLHA ADOTADA PELOS JURADOS EM RELAÇÃO AO CAMPO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INFERE-SE DA REDAÇÃO DO art. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ AUTORIZADO A ALICERÇAR SUA DECISÃO EM QUALQUER PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, SENDO DESINFLUENTE QUE ESSA NÃO SEJA A MELHOR PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO OU SE FOI OU NÃO CORRETAMENTE VALORADA. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A POSIÇÃO DOS JURADOS É SOBERANA, CABENDO APENAS AO JULGADOR À CONSTATAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E QUE OS JURADOS TENHAM PROFERIDO AS SUAS DECISÕES COM ARRIMO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROCESSUAIS, O QUE É EFETIVAMENTE A HIPÓTESE DELINEADA NESTES AUTOS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. O CONSELHO DE SENTENÇA PARA A FORMAÇÃO DO SEU VEREDICTO RESPALDOU-SE NAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUE LEVOU AO CONVENCIMENTO DE QUE OS ACUSADOS DAVID E MARCOS EFETIVAMENTE FORAM OS AUTORES DOS CRIMES INSERTOS NO art. 121, §2º, V, C/C 14, II (DUAS VEZES), N/F DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 E OS ACUSADOS ADÃO E DENILSON PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40 INCISO IV, DA LEI 11.343/06, TUDO N/F DO art. 69 DO ESTATUTO PENAL. INVIÁVEL O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS PARA O DE RESISTÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL TESE SEQUER FOI SUBMETIDA AO CORPO DE JURADOS, O QUAL RECONHECEU A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, CONFORME SE VERIFICA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM, ANTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06 PARA AMBOS OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO CRIMES AUTÔNOMOS, RECONHECENDO-SE QUE AMBOS OS DELITOS FORAM PERPETRADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO SE EVIDENCIANDO, PORTANTO, QUALQUER BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, PARA CADA UM DELES ISOLADAMENTE. OBSERVA-SE QUE É O PRÓPRIa Lei 11.343/06, art. 40, QUE DETERMINA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR DE 1 6 A 2 3, EM RELAÇÃO A QUAISQUER DOS DELITOS AUTÔNOMOS PREVISTOS NOS arts. 33 A 37 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE FORAM PRESOS APONTAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, TENDO SIDO APREENDIDA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ACRESCIDO DOS DEMAIS MATERIAIS, COMO ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES, ALÉM DE MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, TENDO O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECIDO AINDA A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. AS REPRIMENDAS CORPORAIS FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS. CONFORME FACILMENTE SE VERIFICA, O JUÍZO DE PISO, AO REALIZAR A DOSIMETRIA, ESMEROU-SE EXAUSTIVAMENTE EM FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTACANDO-SE, NESTE ASPECTO, QUE AS PENAS-BASE FORAM ADEQUADAMENTE EXACERBADAS, CONSIDERANDO-SE A ELEVADA CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, EM FUNÇÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, UMA VEZ QUE DESFERIDOS DISPAROS QUE CAUSARAM LESÃO NA VÍTIMA FÁBIO PINTO, O QUAL PRECISOU FICAR AFASTADO HÁ MAIS DE UM ANO DE SUAS FUNÇÕES, TORNANDO-O APTO APENAS PARA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO, TENDO FICADO COM A VASCULARIZAÇÃO DE SUA PERNA ESQUERDA COMPROMETIDA, VERIFICANDO-SE QUE O ITER CRIMINIS FOI TOTALMENTE PERCORRIDO E APENAS NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES, DE MODO QUE AGIU COM ADEQUAÇÃO A NOBRE MAGISTRADA DE PISO AO APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PARA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO PINTO E NA FRAÇÃO DE 1/2 PARA A VÍTIMA IGOR BENITES, O QUAL NÃO FOI ATINGIDO POR VERDADEIRO MILAGRE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO, HAJA VISTA QUE EMBORA SE POSSA REVELAR UMA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AO DO SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL MILITAR IGOR BENITES, RESTA CLARIVIDENTE QUE TAL QUESTÃO JÁ FORA DEVIDAMENTE SOPESADA PELA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DA PENA PRIMÁRIA COMO SUFICIENTE E NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO DO CRIME. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º E 3º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. NEGADO AOS ACUSADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, PORQUANTO, A MAGISTRADA INDEFERIU ESSA PRETENSÃO NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENDO OS ACUSADOS RESPONDIDO A AÇÃO PENAL NA QUALIDADE DE PRESOS PROVISÓRIOS E SUBSISTINDO OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, TAL COMO BEM-MOTIVADO PELA SENTENCIANTE, ACRESCIDO DO DISPOSTO NO art. 492, I, «E DO CPP, EM QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRISÃO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COM PENA «IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO), NÃO HÁ COMO MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de declarar a nulidade do julgamento plenário. Nomeação de defensor dativo, após a defensoria pública afirmar que não poderia patrocinar os réus, que anteriormente intimados para que constituíssem outro patrono afirmaram não ter condições para tanto. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Incidência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Crimes dolosos contra vida e crime de violência doméstica contra a mulher. Comportamento incompatível com a profissão. Valoração negativa da conduta do acusado. Legalidade do ato atacado. Impossibilidade de homologação. Princípio da presunção de inocência. Violação não ocorrente.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEI COMPLEMENTAR 116/03, ARTS. 3º E 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pelos crimes dolosos contra a vida por ocasião da decisão de pronúncia. Ausência de impugnação pelo Ministério Público. Preclusão. Reconhecimento de crime impossível pelo conselho de sentença. Impossibilidade de o Juiz presidente prosseguir no julgamento e condenar o réu como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14. Violação ao princípio da correlação entre a provisional e o édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a custear tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões, em clínica apta, com reembolso integral caso não haja clínica na localidade. A ré alega que a sentença é genérica e que não há cobertura para terapias fora do ambiente clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir tratamentos realizados fora do ambiente clínico e por profissionais não pertencentes à área da saúde. III. Razões de Decidir 3. A psicopedagogia clínica é considerada parte do tratamento multidisciplinar necessário para portadores de TEA, mas deve ser realizada em ambiente clínico. 4. A legislação e a jurisprudência indicam que operadoras de saúde não são obrigadas a cobrir tratamentos fora do ambiente clínico, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de cobertura de terapias em ambiente escolar ou domiciliar. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser limitada ao ambiente clínico. 2. Não há obrigação de custeio para terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, I, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225228-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 10/10/2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2024. TJSP, Apelação Cível 1003783-68.2023.8.26.0101, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 28/08/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto é inconclusivo sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos -Profissional autônomo - Elementos da ação (natureza da lide e importâncias envolvidas) que não são compatíveis com hipossuficiência financeira - Processo de origem que discute contrato de financiamento de veículo por meio do qual o agravante se comprometeu com prestações mensais de R$ 1.149,65 - Movimentações bancárias mensais de valores incompatíveis com a necessidade da concessão do benefício - Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 68 quilômetros de sua residência, em Atibaia/SP, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 21.500,84) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote