Jurisprudência sobre
falso positivo

51 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Diagnóstico falso positivo de HIV em parturiente. Erro de diagnóstico em hemograma. Obrigação de resultado. «Erro Médico lato sensu. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de comprovação de violação do state of the art (falha no procedimento) ou do duty to warn (falha na conduta). Observância dos protocolos clínicos fixados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Erro na divulgação de resultado de exame. Falso positivo para HIV. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito, dano moral, nexo causal e quantum indenizatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de resultado de exame para HIV. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Prefeitura Municipal de São Paulo condenada em ação anterior ao ressarcimento de danos por erro médico cometido em UBS gerido pela ré - Contrato de gestão de serviços de saúde - Art. 37, § 6º, da CF/88- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito de regresso assegurado ao ente público - Prova documental produzida nos autos indenizatórios que embasaram a responsabilização do ente público pelo dano causado à paciente - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhido - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio do livre convencimento do juízo - Erro médico - Falso positivo em exame de HIV - Atendimento e orientação deficiente ... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Exame toxicológico cujo resultado apontou uso recente de substância psicoativa - Novos exames realizados em laboratório distinto após o resultado do primeiro exame e que restaram negativos para o uso da substância psicoativa - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, que afastou a possibilidade de falso positivo - Novos exames realizados durante janelas de detecção distintas, com cerca de 117 dias de diferença da coleta do primeiro exame, e que não servem como contraprova - Laboratório requerido que demonstrou ter observado as determinações da Resolução CONTRAN 691/2017, notadamente em relação à inviolabilidade da cadeia de custódia e preservação das amostras para contraprova - Ausência comprovação de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática para a proteção da saúde do recém-nascido. Inexistência de demora na coleta do exame confirmatório. Prova pericial conclusiva no sentido do estrito cumprimento dos protocolos médicos estabelecidos. Danos experimentados pela apelante que não decorreram de qualquer falha na conduta profissional dos prepostos do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Resultado FALSO POSITIVO no exame de sífilis realizado na hora do parto - Coleta posterior de novo material para outra análise - Constatação da ausência de contaminação - Conduta dos funcionários do hospital que observaram os protocolos médicos, iniciando o tratamento à base da penicilina benzatina tão logo foi divulgado o resultado «reagente do exame, antes da realização da contraprova - Admissibilidade - Ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta dos agentes de saúde, razão pela qual não há de se cogitar na responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia e do Município de Pindamonhangaba, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Pedido inicial julgado procedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

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57 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Falso resultado positivo de vírus HIV. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor fixado. Necessidade. Repercussão do episódio que além de curta ficou restrita à família da apelada. Recurso parcialmente provido.

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58 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de dano. Diagnóstico equivocado. Necessidade de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Comprovação de culpa. Falha na prestação de serviço. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais proposta contra o estabelecimento de saúde e o médico oncologista, em virtude de ter recebido laudo falso positivo para células malignas, apontando câncer pulmonar, o qual levou a autora a se submeter a cirurgia e à implantação de cateter desnecessariamente. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição do réu em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com consequente fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Condição de procedibilidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Quando o falso testemunho ocorre no julgamento pelo Tribunal do Júri, é imperioso que o Conselho de Sentença se pronuncie expressamente sobre a questão por meio de quesito especial. Tal providência é necessária, pois os jurados, destinatários da prova, decidem sobre a materialidade e a autoria do homicídio secretamente e sem fundamentação explícita, sendo imprescindível perguntar se efetivamente consideraram falsa a declaração da testemunha, evitando-se, dessa forma, a influência do Juiz Presidente na avaliação das provas. ... (Continua)

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61 - STM. Uso de documento falso. Corpo de delito. CPM, art. 302. CPM, art. 315.

«Graduado que faz uso de certificado falso de conclusão do segundo grau e logra matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Contrafação identificada e matrícula cancelada. A essencialidade do exame de corpo de delito não pressupõe, necessariamente, a certeza da materialidade. Licito conjugar a prova pericial a outros elementos para deduzir convencimento positivo (precedentes pretorianos). Apelo ministerial provido. Unanime.... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo necessária a realização de exames complementares. 4. Além disso, destacou-se possibilidade de resultados falso-negativos, na medida em que «a sensibilidade e especificidade dos exames laboratoriais para detecção da infecção pelo HIV não correspondem a 100%". 5. O mero fato de o resultado do segundo exame, feito poucas horas depois do primeiro, por outro laboratório, ter sido positivo, usando o mesmo método (quimioluminescência), não afasta, por completo, a possibilidade do falso-negativo. 6. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral passível de reparação. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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63 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.

«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/09 e 10/12, do auto de apreensão de fl. 19 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 100/101, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, policiais militares e agentes da SEGOV realizavam operação da «Lei Seca, quando abordaram o veículo conduzido pelo apelante. Solicitada a apresentação dos documentos do carro e a carteira de habilitação, o recorrente informou não possuir esta, enquanto a documentação do veículo estaria em condição irregular. O apelante então forneceu aos agentes um documento de identidade, sendo certo que estes, ao realizarem pesquisa, constataram que, com o número informado, aparecia a imagem de uma pessoa diferente no cadastro do Detran. Ato contínuo, os policiais encaminharam o recorrente à 82ª Delegacia de Polícia para averiguação e lá foi constatado que os dados presentes no citado documento não existiam de fato. O laudo de exame de documentoscópico constatou que a carteira de identidade é falsa, eis que: 1) É desprovida de elementos de impressão calcográfica; 2) A impressão da fotografia e da assinatura é incompatível com o modelo de impressão dos documentos oficialmente emitidos pelo DETRAN-RJ; 3) Em consulta ao «Portal de Segurança às 14:00 hs do dia 10/07/2019, não consta registro para os dados consignados no documento examinado, tanto pesquisando pelo número do documento («22.346.098-1), quanto na busca nominal (por «CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA). Consta no laudo, ainda, que: «(...) a carteira de identidade falsa examinada pode iludir como se genuína fosse". O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é «fazer uso, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo - que poderia não ter ocorrido - nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. Portanto, diante das provas carreadas aos autos, plenamente típica a conduta e a condenação pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; b) e prestação pecuniária, consistente no «consistente no pagamento pelo réu de 15 (quinze) cestas básicas no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, em favor de instituição a ser indicada". Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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65 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.

«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, CF/88, art. 5º, LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibilidade de bens. Os crimes de uso de documento falso, sejam os escritos material ou ideologicamente mendazes, encontram-se suficientemente descritos, autorizando-se, claramente, o exercício da ampla defesa. As condutas do recorrente, bem como seu liame volitivo com os demais corréus, foram enunciadas, pondo-se em relevo tempo, local, modo de execução, além da motivação. O discurso constante da denúncia mostrou-se leal, pontuando, inclusive, em capítulo apartado, a justificativa da existência de justa causa, com a indicação dos elementos probatórios que deram suporte à cristalização da opinio delicti. É digna de nota, ademais, a discriminação das diversas etapas da demanda judicial, em razão da qual teriam sido perpetradas as falsidades teladas. ... (Continua)

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). Compete ao fornecedor de produtos e serviços adotar medidas de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao consumidor em razão de pagamento de boleto fraudado em valor significativo não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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67 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Fundada a responsabilidade indenizatória do médico, na culpa «in concreto, e não apenas na frustração do tratamento dispensado ao paciente, posto que de meio sua obrigação firmada pelo contrato, somente será configurada sua culpa quando os seus serviços tiverem sido prestados fora dos padrões técnicos. Hipótese concreta em que não comprovada qualquer conduta dolosa ou culposa de responsável por primeiro exame, normal que é existir divergência de interpretações com referência a resultados falso positivos e falso negativos. Decisão de improcedência de ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do veículo VW GOL, placa KXW 4985, quando foi abordado pelos Policiais Militares e apresentou uma CNH em seu nome. Todavia, ao receber a CNH, os policiais militares realizaram consulta no site do DETRAN e constataram que o condutor do veículo não possuía habilitação em seu nome/CPF. Após ser indagado, o recorrente afirmou ter contratado um despachante de uma auto escola para tirar sua carteira, mas que apenas colocou sua digital em um aparelho, e após dois meses pegou sua habilitação. O laudo de exame de documentoscópico revelou que o documento exibia as marcas de impressão de segurança gráfica inerentes aos documentos oficiais (calcografia, marca d¿água, etc). Contudo, o documento exibia simulação de tarja holográfica na porção inferior, bem como a numeração do espelho ¿738579618¿ não era reativa a luz U.V. sendo incompatível com aquela observada nos documentos oficialmente emitidos. A perícia concluiu que o documento em questão era de emissão espúria, podendo, em razão de sua aparência, iludir terceiros como se idôneo fosse. O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é ¿fazer uso¿, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo ¿ que poderia não ter ocorrido ¿ nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. A defesa sustentou que o dolo na utilização do documento falso não foi comprovado, porque o apelante teria sido vítima quando da suposta emissão da CNH. Em que pesem os combativos argumentos da defesa técnica, o dolo, elemento subjetivo do tipo, é extraído das circunstâncias fáticas do crime e também se encontra devidamente comprovado nos autos. Veja-se que o documento de habilitação utilizado pelo recorrente apresentava informação de validade até 10/12/2018. Assim, se realmente o apelante não soubesse da falsidade da CNH, certamente já teria adotado os necessários procedimentos para sua renovação e não estaria utilizando documento com prazo de validade vencido. Ainda, infere-se das declarações prestadas pelo apelante na delegacia que ele pagou pelo documento (R$ 1.800,00), jamais frequentou autoescola e tampouco se submeteu a exame no DETRAN. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o apelante sabia da sua falsidade. Ademais, uma vez apreendido o documento em poder do agente, cabe a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da ignorância a respeito de sua falsidade, em razão ao disposto no CPP, art. 156. Assim, não havendo dúvidas de que o recorrente fez uso de documento falso ciente dessa circunstância, não prospera o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no CP, art. 304, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução; b) e prestação pecuniária, consistente no pagamento de ¿cestas básicas à entidade de assistência social a ser definida pelo juízo da execução, no valor de 2 (dois) salários mínimos¿. Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Princípio da correlação. Ofensa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, na hipótese, a apreciação da tese recursal de ofensa ao princípio da correlação quanto ao elemento volitivo demandaria necessariamente incursão no suporte fático probatório colhido nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... (Continua)

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71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Município. Erro médico. Diagnóstico equivocado de HIV positivo. Pedido de indenização por danos morais julgado procedente. Verba fixada em R$ 18.000,00. Embargos de declaração. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não houve omissão, tampouco contradição no acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça considerou que o aviso prévio quanto à possibilidade de resultado falso e a existência de obrigação legal do HEMORIO em comunicar os órgãos municipais acerca de eventual diagnóstico positivo no exame da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida nem descaracterizam o ato ilícito nem afastam o dever de indenizar, pois a comunicação deveria ser precedida de novos exames, para fins de confirmação do resultado. Cabia ao agravante impugnar o mérito da lide - inclusive mediante recurso extraordinário, em razão da adoção de fundamento constitucional (CF/88, art. 5º, X) -, e não simplesmente suscitar nulidade inexistente.... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de uso de documento falso. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 11 (onze) dias-multa, com o valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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73 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crimes de uso de documento falso e ambiental. Princípio da consunção. Reexame de fatos e provas. Supressão instância.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. ... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO.

Caso em exame ... (Continua)

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76 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena- Base. Desvalor da conduta social do acusado. Utilização de documento pessoal falso quando da abordagem policial. Perspectiva fática juridicamente relevante. Idoneidade do incremento da pena basilar. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar máxima concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidencia flagrante ilegalidade na concretização da pena.... (Continua)

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78 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA NA LIDE . LEI 13.467/2017 . TESTEMUNHA ÚNICA DA PARTE RÉ. APURAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Segundo consta no acórdão regional, a ora agravante, única testemunha apresentada pela ré para depor na questão da configuração, ou não, do trabalho externo - possibilidade de controle da jornada (art. 62, I, CLT), faltou com a verdade e incorreu em falso testemunho, frente à apuração fático processual levada a efeito nos autos, motivo pelo qual foi apenada com multa por litigância de má-fé . A necessidade de reavaliar as provas produzidas, mormente o depoimento apontado, também afasta a transcendência, sob esse viés . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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79 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿.

Caso em exame ... (Continua)

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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Realização de exame que apontou resultado acima dos valores de referência. Exame que não deve ser usado para triagem devido ao elevado número de falso-positivos. Impossibilidade de análise do resultado do exame de maneira isolada. Novos exames realizados que afastaram as dúvidas no caso. Ausência de provas da desídia ou descaso do laboratório apelado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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83 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Violação aos arts. 619 e 620, do CPP, 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Manifestação expressa sobre o tema pelo tribunal de origem. Sessão de julgamento. Quesitos. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Precedente. Preclusão da nulidade arguida. Inocorrência. Pedido de formulação de quesito apresentado oportunamente, durante a sessão de julgamento. Registro em ata. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há violação ao CPP, art. 619. O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que a nulidade aventada pela Defesa não se encontrava preclusa, porquanto o pleito de formulação de quesito relativo ao crime de falso testemunho foi oportunamente submetido ao juiz, durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, com o respectivo registro em ata. No caso vertente, com os aclaratórios opostos na origem, o agravante pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de uso de documento falso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Ris, art. 327, § 1ºtf.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Depoente desobrigado de prestar declarações que possam incriminá-lo. Princípio nemo tenetur se detegere. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter efetuado pagamento de boleto bancário fraudulento, supostamente enviado pela central de atendimento da instituição financeira recorrida. O autor sustenta que a fraude ocorreu por falha na prestação do serviço bancário e requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. ... (Continua)

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88 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- Não se conhece de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

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89 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Existência de outras anotações que preexistiriam. Inaplicabilidade ao caso do que recomenda a Súmula 385/STJ. Relação de proximidade temporal entre os registros, cujo fato positivo implicou o lançamento do nome do embargante no cadastro de inadimplentes. Inequívoca utilização de documentos falsos para a realização de negócios espúrios que a todos eles congrega em um único conjunto. Prevalência do voto minoritário para com isto conferir indenização pelo dano moral em cinquenta salários mínimos. Embargos infringentes conhecidos e providos.

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90 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sanção imposta a companhia de saneamento, acusada de se utilizar de documento falso para atestar sua qualificação técnica em processo licitatório. Exclusão do certame e suspensão por um ano da possibilidade de participar das concorrências e de contratar com a administração pública. Descabimento. Material probatório inconcludente. Pena aplicada que se mostrou desproporcional e arbitrária. Inexistência de motivo para sua aplicação, mormente ao sabor da discricionariedade. Nulidade do ato administrativo punitivo decretada. Recurso improvido.

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91 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Prova insuficiente. Dosimetria da pena. Inadmissão na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Interposição de agravo. Recurso denegado monocraticamente. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, em deferência ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.), ORA PRIMEIRO APELADO. ENVIO DE MENSAGEM POR TERCEIROS PARA O WHATSAPP DA AUTORA, ORA APELANTE, MUNIDOS DE DIVERSAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DE NEGOCIAR A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO COM A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DO PRIMEIRO APELADO E COM A RAZÃO SOCIAL DA SEGUNDA APELANTE QUE NÃO CAUSARAM DESCONFIANÇA NA AUTORA, QUE ALEGA JÁ TER RECEBIDO COBRANÇA POR REPRESENTANTES DO PRIMEIRO APELADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO FALSO QUE INDICA COMO BENEFICÁRIA A SEGUNDA APELANTE. ESQUEMA FRAUDULENTO SOMENTE PERCEBIDO NO DETIDO EXAME DO BOLETO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR TAL EXPERTISE DO CONSUMIDOR. ALEGADA FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO art. 25, §1º, DO CDC. APELANTE QUE DEVE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, QUE CORRESPONDEM AO VALOR DO BOLETO FALSO PAGO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE LEVAR EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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94 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AR CONDICIONADO. PIX FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... (Continua)

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96 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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97 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. ... (Continua)

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98 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral caracterizado em razão das cobranças indevidas e dos sérios dissabores experimentados pelo autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando seu caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Doença preexistente tipificada. Impossibilidade de recusa da contratação. Premissa fundamental. Hipótese em que às operadoras só cabe a cobertura parcial ou o agravo do contrato, à escolha do consumidor, ambas as medidas pelo prazo máximo e decadencial de vinte e quatro meses. Lei 9656/1998, art. 11 que deve sobressair. Isenção de carências especificamente oferecida que também impede a negativa de cobertura. Não se pode admitir uma espécie de sanção privada mais grave do que as previstas pelo direito positivo. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Falsa declaração, sem reflexo jurídico. Recurso provido.

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