Jurisprudência sobre
falsificacao de papeis publicos
+ de 124 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de papéis públicos. Condenação. Pena reclusiva substituída por restritiva de direitos. Prévio mandamus não conhecido. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Matéria prescricional não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento. Comparecimento para justificar a impossibilidade de exercer as atividades. Impropriedade na consideração da interrupção da contagem prescricional. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do art. 293, § 1º, III, a, do CP. Falsificação de selos de controle tributário. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente por conta da jurisprudência desta Corte Superior entender que tal instituto não se aplica aos crimes contra a fé pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Art. 293, VI, c/c o § 1º, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pena em perspectiva. Inviável análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e falsificação de papéis públicos. Descumprimento de decisão anteriormente proferida em sede de habeas corpus. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto
«9. A penalidade imposta encontra aplicação no art. 42, V, da LOMAN, que autoriza sua imposição nas previsões listadas no art. 56 do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Rodrigues Barbosa Junior, contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora prevista nos §§1º e 2º do art. 180, CP. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da prestação pecuniária a ser revertida em favor das empresas vítimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.
«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» (CP, art. 297) e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o CP, art. 297, CP, art. 298, CP, art. 299, CP, art. 300, CP, art. 301. e CP, art. 302» (CP, art. 304). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRS. Penal. Apelação. CP, art. 293, VI. Falsificação de vale-transporte. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Alegação afastada.
«O tipo penal do CP, art. 293 não exige a realização do resultado danoso, estando consumado o delito somente com a prova da falsificação dos papéis públicos elencados nos incisos do referido tipo penal. Trata-se de crime formal portanto, sendo desnecessária a prova do prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Petrechos de falsificação e falsificação de sinal público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimentos em outros crimes. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsificação de documento público. Desnecessidade de efetiva produção de dano. CP, art. 297.
1 - Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual, constitui documento público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante portador de antecedentes criminais. Ausência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que se fundaram em condenações pretéritas distintas. 2ª Fase: Novo aumento de 1/5 em virtude da multirreincidência do réu. Não reconhecimento da confissão espontânea. Magistrado que não utilizou a suposta confissão extrajudicial para formar sua convicção. Exegese da Súmula 545/STJ. Admissão informal da imputação que não foi ratificada perante a autoridade policial ou em juízo, limitando-se ao relato do policial civil. Regime fechado fixado com critério. Réu ostenta antecedente criminal e é multirreincidente. Duas das condenações pretéritas resultantes da prática de conduta ilícita análoga, envolvendo a falsificação de bilhetes do transporte público. Tratamento rigoroso justificado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não constatada. Prisão preventiva mantida. Papel central em organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - A proteção constitucional instituída no CF/88, art. 5º, XI não compreende galpão destinado especificamente para funcionar como centro de armazenamento e distribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil produtos apreendidos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do CP, art. 304 basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -
Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada no papel relevante do paciente em organização criminosa especializada na prática de diversos crimes envolvendo a subtração de valores contidos em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, não há que se falar em ilegalidade. O papel do paciente, na condição de empregado público da referida instituição, seria o de repassar informações bancárias para a análise das possíveis vítimas das fraudes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Cerquilho. Falsificação em papel timbrado pertencente a Município, praticada por servidor público, com inserção de declaração falsa de rendimentos para obtenção de empréstimo consignado. Conduta gravíssima que incorre não apenas nas sanções penais, civis e administrativas, como também às penas da Lei de Improbidade. Violação da moralidade administrativa e boa-fé. O alegado «estado de necessidade não exime o réu da punição por ato ímprobo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Culpabilidade. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido que a atribuição ao acusado do papel de mentor intelectual da conduta delituosa é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (EDcl no HC 234.861/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/4/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato tentado. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco iminente de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Estelionato. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença condenatória, explicitada pela periculosidade do paciente, em virtude da sua participação em organização criminosa, pois há fortes fortes indícios da participação de ROGÉRIO nos crimes da associação criminosa, assim como de seu importante papel nas empreitadas ilícitas do grupo, e na reiteração delitiva, pois mesmo cientes da prisão dos outros investigados ... não pararam com as fraudes, demonstrando a indiferença ao risco de prisão, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia anônima. Busca veicular e residencial. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Ilegalidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa, falsificação de documento público e corrupção passiva. Regime fechado. Agravante que aguarda em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Decisão monocrática na origem que indeferiu pedido de autorização de viagem. Agravo regimental não interposto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que teria recebido a apelação no duplo efeito. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Operação factoide. Crimes de estelionato, receptação, quadrilha armada, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.
«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c 297, ambos do CP, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa e fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Resistência. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus falsificação de documento público. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Prisão preventiva. Distribuição ilegal de álcool combustível, lavagem de ativos, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do recorrente evidenciada. Papel de liderança em organização criminosa. Recurso desprovido. CPP, art. 312.
«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que o Recorrente é o principal líder de «um verdadeiro grupo criminoso, de núcleo familiar, formado para atuar no mercado de combustíveis de maneira ímpar, sem aquisição exclusiva às distribuidoras, sem recolhimento de impostos, sem a adoção dos ditames da agência reguladora da atividade econômica, enfim, funcionando à margem das regras impostas, de maneira a possibilitar lucros desmedidos aos seus integrantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II, n/f do CP, art. 71, e no art. 297, (por duas vezes), n/f do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas finais de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 74 (setenta e quatro) dias-multa, à razão mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas e corpus. Organização criminosa. Operação papers II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Mandado de prisão em aberto. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Teses suscitadas por ocasião do presente agravo. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pena l.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de falsificação de documento público e prevaricação. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Defesa preliminar apresentada pela defensória pública. Deficiência. Inocorrência. Requerimento de devolução do prazo para apresentação de nova defesa prévia e requerimentos. Fundamentos inábeis. Revolvimento fático e probatório. Comprovação prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 312 e parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação de documento público. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote