(DOC. VP 195.0274.4013.9900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Apresentada fundamenta

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