(DOC. VP 195.2420.6003.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pena em perspectiva. Inviável análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já

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