(DOC. VP 220.6270.1409.1639)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do art. 293, § 1º, III, a, do CP. Falsificação de selos de controle tributário. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente por conta da jurisprudência desta Corte Superior entender que tal instituto não se aplica aos crimes contra a fé pública. 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente (AgRg no AREsp 1.134.866/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turm

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