Jurisprudência sobre
eficacia retroativa
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51 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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52 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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53 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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54 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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55 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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56 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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57 - STF. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.
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58 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa por força do CF/88, art. 5º, XL.... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.
«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do CPC/1973, art. 543-B, que entendeu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... ()
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60 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Medida provisória 43/2002 e Lei 10.549/2002. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore. Representação mensal e gratificação temporária. Devolução. Impossibilidade. A Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de procurador da fazenda nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (art. 3º), sendo que, no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas deveriam ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando-Se os reflexos da nova base de cálculo fixada pela referida MP sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Precedentes deste c. Stj.
Agravo regimental desprovido.... ()
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64 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores regido pela lei 500/74. Reconhecimento do direito à licença a cada um deles com o apostilamento de seus títulos. Possibilidade. Tratamento isonômico do funcionalismo no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal e da legislação local aplicáveis à espécie. Direito, ademais, regulado pela Lei Complementar Estadual nº: 1010/07, conquanto sem eficácia retroativa. Indeferimento, entretanto, do pedido de indenização para os autores que se aposentaram, pois o Judiciário não pode proferir tutela condicionada, subordinada à ocorrência de eventos futuros e incertos. Direito ao benefício reconhecido, devendo no entanto, os requisitos serem comprovados mediante certidão, incidindo o disposto no art. 209 da Lei Estadual 10261/68. Recurso parcialmente provido.
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65 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.
«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... ()
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66 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.
Indisponibilidade do direito - Confissão inexistente. Impossibilidade de reforma da sentença, na ausência de recurso do Município, para afastar condenação sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, em prejuízo do recorrente. Gratificação de regime especial de trabalho da Guarda Civil Municipal (RETGCM) - Gratificação instituída por LCM declarada inconstitucional (ADI 2177100-73.2021.8.26.0000) - Eficácia retroativa - Supressão de vantagem inconstitucional não ofende a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recorrente com jornada de trabalho em escala de 12x36 horas - Não demonstrado o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas durante feriados. Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.
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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/12.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 1, redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010.
«I - A Lei 12.322/2010 não possui eficácia retroativa, sendo ônus do Recorrente, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, trazer todas as peças necessárias à sua formação, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o CPC/1973, art. 544, § 1. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Posterior adesão a parcelamento do crédito tributário. Imediata liberação da constrição judicial. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. ... ()
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72 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público para manter a decisão de origem que deferiu a progressão de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Ausência. Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, débito ou crédito). Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada a partir da vigência da Lei 13.455/2017. Alcance retroativo. Atipicidade superveniente.
1 - A Lei 13.455/2017 passou a autorizar, em seu art. 1º, a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento utilizado para pagamento pelo consumidor. ... ()
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74 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.
«1 - «No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 742, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Limite da eficácia retroativa das decisões do Supremo Tribunal Federal.
«1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... ()
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77 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 1, redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010.
«I. A Lei 12.322/2010 não possui eficácia retroativa, sendo ônus do Recorrente, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, trazer todas as peças necessárias à sua formação, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o CPC/1973, art. 544, § 1. ... ()
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79 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fato delituoso cometido antes da vigência da lei dos crimes hediondos. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundação das decisões judiciárias. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.
«Necessidade de fundamentação do ato decisório que define o regime penal mais gravoso. Direito público subjetivo à motivação dos atos jurisdicionais. CF/88, art. 93, IX. Pedido deferido em parte. ... ()
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80 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público militar. Pensão concedida em conformidade com a CF/88 de 1946. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os proventos da inatividade são regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniram os requisitos necessários (Súmula 359/STF), descabendo emprestar a texto de lei ou, da CF/88 eficácia retroativa máxima. ... ()
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81 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento a writ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Atentado violento ao pudor e estupro. Concurso material. Superveniência de Lei mais benigna. Eficácia retroativa da norma penal. Competência do juízo da Vara de execuções criminais. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Modificação de regime de bens. Separação total de bens. Efeitos «ex nunc. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a eficácia ordinária da modificação de regime de bens é ex nunc, valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). ... ()
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83 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62/2009. Regime de juros moratórios em relações jurídicas não tributárias. Suposta omissão quanto ao principio da isonomia. Não ocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto aos juros compensatórios. Impugnação não apresentada na postulação inicial. Ausência de vício no acórdão embargado. Eficácia retroativa do julgado. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE 453.740 de relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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84 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.
«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do CF/88, art. 7º, XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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85 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUIU EFICÁCIA RETROATIVA AO REGIME. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO HAVIDO AO TEMPO DA ALTERAÇÃO DO REGIME. REALIZAÇÃO DE REFORMA/MELHORIA EM BENFEITORIA QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR. VALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEÍCULOS. INCLUSÃO NO ACERVO. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR À RELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O AUTOR QUESTIONA A SENTENÇA, REQUERENDO NOVA DECISÃO, OBSERVANDO AO QUE DETERMINA O ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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87 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ação de cobrança de adicional de insalubridade quanto ao período anterior ao reconhecimento do direito pela administração municipal. Sentença de procedência. Apelo do município réu. Legislação local que condiciona a implementação do adicional de insalubridade ou de periculosidade à constatação de tais condições em laudo subscrito por profissional especializado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexistência de eficácia retroativa ao laudo técnico. Dar Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.... ()
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88 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Observa-se, entretanto, que se tratando de requerimento ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas... ()
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89 - TJSP. Direito Processual Civil Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita indeferida. Benefício que não retroage à fase de conhecimento da ação. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Determinar se a assistência judiciária gratuita pode ser concedida retroativamente para obstar a execução dos honorários advocatícios a que a agravante foi condenada. III. Razão de decidir 3. A omissão na análise do pedido de gratuidade na fase de conhecimento deveria ter sido apontada por embargos de declaração.4. A concessão do benefício em qualquer fase do processo não tem eficácia retroativa para desobrigar encargos de sucumbência, sob pena de descaracterização da coisa julgada material. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença.
Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STF. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Advento da nova Lei de drogas (Lei 11.343/2006) , cujo art. 33, § 4º, permite, expressamente, quanto aos delitos nele referidos, a minoração da pena privativa de liberdade. Norma penal, que prevê causa especial de diminuição da pena, mais benéfica. Aplicabilidade desse novo diploma legislativo («lex mitior) sobre a «sanctio juris definida no preceito secundário estabelecido aos crimes cometidos em momento anterior, quando ainda vigente a Lei 6.368/76. Eficácia retroativa da «lex mitior, por efeito do que impõe o CF/88, art. 5º, XL. Combinação de leis. Incidência que não configura criação de uma terceira lei. Pedido, em parte, deferido.
«- A Lei 11.343/2006 - tendo em conta a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas (05 anos) - importou em verdadeira «novatio legis in pejus, pois determinou um «quantum penal mais gravoso que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe a prevalência do preceito secundário contido no Lei 6.368/1976, art. 12, cujo limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão - é mais benéfico aos casos de delitos cometidos antes da «lex gravior. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).
1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).
1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de cláusula coletiva estabelecendo a jornada 12x36 para a categoria profissional dos enfermeiros e sua eficácia retroativa, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 ( Tema 1.046 de repercussão geral ), sendo que o valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STJ. Violação a decreto. Inviabilidade.
«1. A norma inserida no Decreto 2.536/1998, art. 4º, por não disciplinar a eficácia (retroativa ou não) ou a natureza (declaratória ou constitutiva) do ato de concessão do Cebas, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Equivalência. Salário mínimo. Aplicação antes e após a CF/88 até a data da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 144.
«O preceito do art. 58 do ADCT/88 aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes e após a promulgação da CF/88, tendo como termo final de incidência a data da vigência e eficácia do plano de custeio e benefícios que, por sinal, afastou do cenário jurídico efeitos financeiros (atualização) no período anterior - 1988 a 1991 (Lei 8.213/91, art. 144). Evolução de entendimento em face de melhor leitura e interpretação do preceito constitucional e considerado, ainda, o precedente do Plenário, exsurgido com o julgamento do RE 193.456-5/RS, do qual foi redator para o acórdão o Min. Maurício Corrêa, em que assentada a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.213/91, vedador da eficácia retroativa.... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).
1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de aplicação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de ap licação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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