Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido

51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput) e ameaça (art. 147, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça (CP, art. 147, caput) e porte de arma de fogo em desacordo com determinação regulamentar (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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53 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos e 10 dias-multa, em regime semiaberto. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU ALEF PELO DELITO DE ROUBO E ABSOLVENDO OS ACUSADOS JOÃO RICARDO E GLEDYSON. ACUSADOS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE UMA FACA, BEM COMO NA PROLAÇÃO DAS SEGUINTES PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO «ME DÁ O SEU CELULAR!, O APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MOTO E 5 PLAY DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALEF NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E (4) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO PRATICADO EM FACE DO LESADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 03), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 05), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA - TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO (IDS. 06 E 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO, COERENTES E HARMÔNICAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. RÉU ALEF RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO SE LASTREIA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, MAS TAMBÉM NO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, E OS AUTOS ESTÃO ROBUSTECIDOS COM ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO. RÉU ALEF QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO PRATICADO, SEJA PELA UTILIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA MEDIANTE PALAVRAS DE ORDEM, SEJA PORQUE AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, CORREU PARA O BANHEIRO DO BAR E TENTOU SE DESFAZER DO TELEFONE DA VÍTIMA JOGANDO-O NO VASO SANITÁRIO, APÓS QUEBRÁ-LO AO MEIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO QUE SE NEGA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS DE ORDEM «ME DÁ O CELULAR, ALÉM DA FACA APOIADA NO COLO DE ALEF, O QUE, POR CERTO, CONTRIBUIU PARA QUE O OFENDIDO SE SENTISSE AMEAÇADO, FACILITANDO A SUBTRAÇÃO. PEDIDO PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DIREITO DO RÉU ALEF À RECORRER EM LIBERDADE JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO O QUE SE MODIFICAR NESSE PARTICULAR. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS NA FORMA DA DENÚNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EMBORA NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE GLEDYSON PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITUOSA, GUIANDO SEU PRÓPRIO VEÍCULO E FAZENDO AS MANOBRAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEU COMPARSA ALEF PUDESSE ABORDAR E SUBTRAIR O BEM DA VÍTIMA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO JOÃO RICARDO EM RELAÇÃO A TAL CRIME. RÉUS ALEF E GLEDYSON QUE CONFIRMARAM AS DECLARAÇÕES DE JOÃO RICARDO, NO SENTIDO DE QUE ELE DORMIA NO BANCO DE TRÁS DO CARRO NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITUOSA, O QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO DONO DO BAR ONDE OS TRÊS ESTAVAM. HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE BENEFICIA O ACUSADO JOÃO RICARDO, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA NÃO VIU QUALQUER PESSOA ALÉM DOS ACUSADOS ALEF E GLEDYSON NO INTERIOR DO CARRO. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. RÉUS ALEF E GLEDYSON QUE ATUARAM EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, SENDO CERTO QUE, ENQUANTO UM GUIAVA O VEÍCULO ONDE AMBOS ESTAVAM, O OUTRO PROFERIU PALAVRAS DE ORDEM E SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DO OFENDIDO. DIVISÃO DE TAREFAS. É EVIDENTE QUE A PRESENÇA DA FACA NO COLO DE ALEF CONTRIBUI PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, COM A EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. RESSALTE-SE QUE NA DATA DA PRÁTICA DELITUOSA, EM 13/03/2020, JÁ ESTAVA EM VIGOR O PACOTE ANTICRIME, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ARMA BRANCA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DAS DEFESAS DE GLEDYSON E JOÃO RICARDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO ABSOLUTÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. ANÁLISE DO RECURSO DE GLEDYSON PREJUDICADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE JOÃO RICARDO NÃO ACOLHIDO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO JOÃO RICARDO NÃO PARTICIPOU DO DELITO. RESTOU INCONTESTE QUE O REFERIDO RÉU ESTAVA NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS CORRÉUS E, EMBORA A VÍTIMA TENHA NARRADO QUE HAVIA UMA MOVIMENTAÇÃO NA PARTE DE TRÁS DO CARRO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE JOÃO RICARDO, COMO ACIMA JÁ EXPLICITADO, TENHA ANUÍDO À CONDUTA DE ALEF E GLEDYSON. DIANTE DA RAZOÁVEL DÚVIDA QUE O BENEFICIA, A HIPÓTESE É DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE ALEF, UNICAMENTE, PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA; PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR ALEF E GLEDYSON COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL E DESPROVIMENTO DO APELO DE JOÃO RICARDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE GLEDYSON.

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 140, § 3º. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO). DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente comprovadas no caso vertente, sobretudo diante da prova oral produzida nos autos, corroborada pelas declarações extrajudiciais do ofendido e pelo registro de ocorrência aditado, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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57 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

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58 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Declarações seguras e insuspeitas do ofendido que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

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59 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º-A, INICISO I, E art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO DIA 11/10//2022, POR VOLTA DAS 19H30MIN. NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA «VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA QUE PASSAVA PELA RODOVIA WASHINGTON LUIZ, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS. AINDA NESSE CONTEXTO E COM EVIDENTE INTUITO DE ASSEGURAR O SUCESSO DA SUBTRAÇÃO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TENTOU EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NOEL, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE DESEJADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE, AO ACIONAR O GATILHO, A ARMA FALHOU. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA NOEL, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, (2) A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA CÁTIA, (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO (CRIME CONTRA A VÍTIMA NOEL) E O (4) AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, RECONHECENDO-SE O CRIME ÚNICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PROVA SEGURA E INQUESTIONÁVEL QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS. AS VÍTIMAS RECONHECERAM O ORA APELANTE, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COMO SENDO O AGENTE QUE, NO INTERIOR DO ÔNIBUS, ANUNCIOU O ROUBO, SUBTRAIU OS CELULARES E ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA NOEL, CONTRA QUEM TENTOU EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ATÉ QUE FOI RENDIDO. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIME PATRIMONIAL, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE EXTREMA RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO REFORÇADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. VERSÕES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA CAPTURA DO APELANTE. O ORA APELANTE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, AFIRMANDO TER ANUNCIADO O CRIME DE ROUBO, MAS NÃO O DE LATROCÍNIO TENTADO, POIS TINHA CONHECIMENTO DE QUE A ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO, E, ASSIM, NÃO EFETUOU OS DISPAROS CONTRA NOEL. TAL VERSÃO, ENTRETANTO, SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O LAUDO PERICIAL (ID. 145), O QUAL REVELA QUE A ARMA APRESENTAVA CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS, E AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO NOEL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, POSSÍVEL. A DIVERGÊNCIA QUANTO À PREPONDERÂNCIA ENTRE A MENCIONADA AGRAVANTE E A ATENUANTE RESTOU SUPERADA PELO RECENTE POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 585. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SENDO O CASO DE MULTIREINCIDÊNCIA, FAZ JUS À COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA. O RÉU PERCORREU PARTE SIGNIFICATIVA DO ITER CRIMINIS, SENDO A FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. HOUVE A VIOLAÇÃO DE DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, MALGRADO A AÇÃO TENHA SIDO APENAS UMA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA COMPENSAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, SEM, CONTUDO, REFLEXO NA PENA FINAL.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6. REGIME FECHADO.

materialidade e a autoria delitivas, e sua consumação, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Jonas, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura, cumprindo ressaltar que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria do injusto quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima Jonas, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação do roubador, por fotografia, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226; (ii) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, as declarações do ofendido e a identificação e palavra dos agentes da lei, em sede de contraditório e (iii) o número do telefone do recorrente foi utilizado para fazer o pedido na pizzaria em que a vítima trabalhava, sendo, também, a chave vinculada à conta corrente de titularidade de Allan para efetuar operações via pix, não havendo, desta maneira, de se falar em nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, apresentando-se escorreita a condenação do acusado. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da agravante da reincidência, com exasperação da reprimenda no quantum de 1/6 (um sexto) e (iii) o regime fechado. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 305, c.c. CPM, art. 70, alínea L, na forma, art. 53, todos. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que se aplica ao processo penal militar a norma especial contida no CPP, art. 302 Militar, quanto à realização do interrogatório no início da instrução criminal («O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas). ... (Continua)

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63 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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64 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de uma das vítimas sobreviventes. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Nomeação de defensora para acompanhar o ato. Falta de impugnação da defesa no curso da instrução. Depoimento não mencionado pelo magistrado singular na decisão de pronúncia. Inexistência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida oportunamente, bem como comprovado o respectivo prejuízo. Súmula 155/STF. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Identificação nominal do réu pela vítima. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto da viúva que ouviu a vítima apontar seu algoz. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». ... (Continua)

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66 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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67 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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68 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou contradição manifesta desta com aquelas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a extorsão mediante sequestro e o roubo de seus bens mediante emprego de violência física e grave ameaça, exercida com armas de fogo, reconhecendo na fase policial os corréus Diogo, Laerte, Ricardo e Robson, como alguns dos autores dos crimes patrimoniais. Policiais civis, corroborando as declarações do ofendido, confirmaram o sequestro da vítima, a exigência de quantia em dinheiro como condição do resgate, a subtração de seus bens e a prisão em flagrante delito do corréu Diogo - em poder da quantia paga como condição de soltura do ofendido e, ainda, do aparelho celular por meio do qual os sequestradores negociavam o preço do resgate. Diligências e interceptação telefônica que revelaram o envolvimento do peticionário e dos corréus nos crimes patrimoniais, além da associação criminosa armada com estabilidade e com o fim específico de cometer crimes, sem que se possa falar em desclassificação, da forma pretendida pela defesa. Condenação mantida. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Irrepetibilidade das declarações prestadas pela vítima em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto do policial responsável pela colheita do depoimento não pode ser desprezado. Soberania dos vereditos. Fração de redução de pena decorrente da tentativa. Esgotamento dos atos executórios. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018, E INCISO II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS BENS DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM ÔNIBUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AIJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA ELIZA, A QUAL NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS DA TESTEMUNHA IAN DE «OUVI DIZER". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO IAN QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVAS. EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO A TENSÃO E EMOÇÃO, GERANDO «FALSAS MEMÓRIAS". INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPARSAS DO APELANTE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO. UTILIZAÇÃO RELATADA APENAS PELA VÍTIMA ANA ELIZA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. ACUSADO QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, SENDO CITADO PESSOALMENTE. PROCESSO A QUE RESPONDEU NA CONDIÇÃO DE RÉU SOLTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE LHE FORAM MOSTRADAS, EM SEDE INQUISITORIAL, FOTOGRAFIAS DE DIVERSOS ELEMENTOS, E QUE DENTRE ELES, NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O APELANTE COMO UM DOS ROUBADORES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE AO MENOS DOIS INDIVÍDUOS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS, ENTRE ELES O APELANTE. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTANDO A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE FOI RECONHECIDA E NÃO TEM O CONDÃO LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA TERCEIRA ETAPA, PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS, AS REPRIMENDAS FORAM MAJORADAS EM 3/8, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO IDÊNTICAS AS SANÇÕES, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DELITO PRATICADO EM VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA NORMA PENAL, COM RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EFETIVA RESPOSTA AO ATUAR DESVALORADO, EM ATENÇÃO AO CARÁTER RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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71 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Apelante reconhecido pelo ofendido C. - Ausente violação ao CPP, art. 226 e, mesmo que assim não fosse, as formalidades previstas nesse dispositivo consubstanciam meras recomendações legais, conforme decisão recente do E. STF (HC 227629/SP) - Depoimento comprometedor do policial civil R. - Inafastáveis as majorantes imputadas na denúncia (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), as quais restaram comprovadas pelas declarações judiciais do ofendido C. - Dispensáveis a apreensão e a perícia da arma de fogo - Vítima que permaneceu amarrada por cerca de 30 ou 40 minutos (tempo juridicamente relevante) - Dosimetria - Penas bem fixadas - O art. 68, parágrafo único, do CP reconhece ao juiz uma faculdade, e não um dever - Regime inicial fechado adequado à espécie (art. 33, §2º, «a, do CP) - Recurso não provido

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72 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.

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73 - TJSP. Apelação - Furto simples - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Aparelho celular subtraído localizado na posse do acusado - Declarações prestadas pelo ofendido que incriminam o recorrente - Relatos dos guardas municipais que participaram da ocorrência dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu inverossímil e não confirmada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas ligeiramente elevadas por conta dos maus antecedentes (1/8) e em razão da reincidência (1/6) - Regime semiaberto adequado - Apelo desprovido

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74 - TJSP. Fraude eletrônica - Prova segura - Declarações das vítimas e documentos que atestam a responsabilidade criminal do réu e o prejuízo por ele causado - Réu que se aproveitou da confiança depositada pela vítima a suposta terceira pessoa para receber o valor por ela investido, causando prejuízo significativo ao ofendido - Condenação indiscutível - Pena mantida, porquanto bem dosada - Maus antecedentes e reincidência bem configuradas - Regime fechado mantido, porquanto necessário - Recurso improvido.

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75 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa delitiva e redução da pena pela confissão. Teses desacolhidas. Inversão da posse verificada. Consumação que ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade do ofendido. Depoimentos de policiais, declarações da vítima e confissão espontânea do réu a respeito da dinâmica do crime. Maus antecedentes que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso improvido.

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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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77 - TJSP. Dano moral. Suposta prática de abuso de liberdade de expressão pela SBT, a respeito de escândalo de desvio de dinheiro público (construção do fórum trabalhista). Programas veiculados pela ré. Declarações dos apresentadores teriam ofendido a honra do autor. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Impedir que a imprensa divulgue fatos constitui censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

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78 - STJ. Habeas corpus. Audiência de oitiva do ofendido. Ausência do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Instrução deficiente do writ. Roubo e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Não aplicação, no caso. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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79 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. As declarações ofertadas pela vítima e o reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo são lineares e isentos de contradições. Nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, crucial a palavra do ofendido, desde que coerente e segura. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Condenação mantida. Absolvição afastada. Recurso improvido.

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80 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DO JUIZ BIAS GONÇALVES. AFASTAMENTO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. DECOTE DO AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TAMBÉM, CUMULADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM O EXASPERO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REDIMENSIONADA A REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.PRECEDENTES.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Antonio, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), cumprindo ressaltar que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima Antonio, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação do roubador, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226 e (ii) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, as declarações do ofendido e a identificação e palavra dos agentes da lei, em sede de contraditório, o que, de igual forma, se deu nos termos do CPP, art. 226, II, sendo de bom alvitre consignar, também, que, foi o réu preso logo após aos fatos ¿ alguns minutos depois ¿ na posse da res furtiva, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade, tudo a justificar a condenação do acusado. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a resposta penal para: (i) afastar o critério do Juiz Bias Gonçalves utilizado pelo Julgador por impor aumento injustificado à sanção de multa; (ii) observar o art. 68, Parágrafo Único, do CP e, diante da ausência de fundamentação do sentenciante para aplicar, cumulativamente, dois aumentos pela presença das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, decota-se o de 1/3 (um terço) imposto pelo concurso de pessoas, na esteira do entendimento jurisprudencial e, por fim, redimensionada a reprimenda e considerando a primariedade do réu, sem que se possa impor outro fundamento para justificar regime mais gravoso, cumprir a literalidade do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP e a sumula 440 do STJ, fixando o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP) ... (Continua)

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81 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e por testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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82 - TJSP. Roubo simples e roubo majorado, em continuidade delitiva. Recorrente que invade a residência do ofendido, pessoa octogenária que reside sozinha, e mediante o emprego de ameaça, rouba o botijão de gás e o celular do idoso. Poucos dias depois, réu que retorna ao local e, mediante violência exercida com uma enxada, anuncia o roubo. Apelante, no curso da segunda ação, que desfere golpes com a enxada no tórax do idoso, provocando lesões corporais de natureza leve. Réu que subtrai, novamente, outro botijão de gás da residência do ofendido e deixa o local. Vítima que reconhece o roubador como sendo seu vizinho e comunica a polícia militar. Prova hábil. Declarações da vítima coerentes e seguras, em sintonia com os depoimentos dos policiais militares e com o remanescente da prova. Versão exculpatória do réu isolada e que não convence. Causa de aumento (emprego de arma branca) bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas: básicas fixadas parcimoniosamente no mínimo. Intensidade do dolo, por si só, que justificava a majoração. Agravantes do art. 61, II, «h, do C. Penal e da reincidência bem proclamadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido.

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83 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido

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84 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no CP, art. 171, § 4º, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa (Jailton); e 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (Leandro). Quanto à Leandro, a reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.

01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declarações da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação da ré é medida que se impõe. 03. Não demonstrada a incapacidade da condenada em cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta, não se defere o pleito de modificação da modalidade da reprimenda substitutiva.... (Continua)

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86 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo. Erro médico. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência probatória.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Preliminar. Nulidade diante da ausência do reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede policial e em juízo, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusado foi detido por policiais militares poucas horas após o roubo, na posse do veículo subtraído, bem assim do simulacro de arma de fogo, o que não deixa margem a qualquer dúvida, sobre sua identificação. 1.2) Com efeito, muito embora inexistam notícias nos autos de que tenha havido reconhecimento formal, das declarações do ofendido prestadas em sede Policial e em Juízo, se extrai que, após a prisão em flagrante do acusado, ele não teve dúvidas em apontar o réu como sendo o elemento que, transvestido de entregador de aplicativo, após desembarcar de uma motocicleta conduzida por um indivíduo não identificado, apontou um simulacro de arma de fogo em sua direção e, ato contínuo, subtraiu o seu automóvel, bem assim alguns pertences que estavam no interior do carro. 1.3) Nessa linha, as providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, em que, repita-se, a vítima, após comunicar o roubo à seguradora, horas depois foi por ela informada de que o veículo havia sido recuperado, momento em que se dirigiu para à Delegacia, logrando reconhecer o réu, preso em flagrante. Precedentes. 2) Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado 3) Como é cediço, aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente condutor da moto, não identificado, em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 4) Nessa linha, cumpre asserir a existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado, denotando-se assim a nítida divisão de tarefas como descrito pela vítima, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. Precedente. 5) Dosimetria. O sentenciante estabeleceu a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, sem alterações na fase intermediária. Na fase derradeira, positivada a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas, deve ser mantida a fração de 1/3, pelo que nenhum reparo há de ser feito na sanção final de 05 anos e 04 meses de reclusão, mais 13 dias multa. 6) Se a reprimenda restou fixada em patamar superior a 04 anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do CP. 7) De igual modo, diante do volume final da pena, o regime penal permanece sendo o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lesão corporal praticada contra policial. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva". Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Grave ameaça configurada. Réu que ameaçou a ofendida de morte, caso ela chamasse a polícia. Conduta que a atemorizou, impossibilitando sua resistência. Causa de aumento do emprego de arma branca afastada. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial. Majorante de o delito ter sido praticado contra policial mantida. Ofendido que se identificou como policial e deu voz de prisão ao apelante. Dosimetria do delito de roubo mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial. Crime complexo. Compensação com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o semiaberto para o apenado com detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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90 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade atinente ao reconhecimento dos acusados, rejeitada. Mérito. Prova concatenada. Declarações da vítima e dos policiais militares, com prisão dos apelantes pouco depois da subtração, ao lado do veículo utilizado no ilícito, em cujo interior estavam o simulacro e parte dos pertences do ofendido. Confissão judicial do corréu Lucas. Prova técnico-pericial que também atestou o envolvimento dos réus com o ilícito. Multiplicidade de elementos incriminadores. Condenação mantida. Dosimetria irretocável, com idôneo aumento da básica acima do mínimo. Regime fechado adequado para os três acusados. Gratuidade de justiça a ser pleiteada na seara executória. Desprovimento

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92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em verdade, visto como um bom funcionário pelos moradores o que até mesmo se confirma pelo fato de estar na função de porteiro há 17 anos naquele prédio. Se até até mesmo a 2ª ré, mãe da menor indisciplinada, não nega o mau comportamento da filha mas tenta justificá-lo por razões diversas, não resta dúvida da veracidade dos fatos narrados, sendo portanto claro o dano moral a reclamar reparação. Considerando a capacidade econômica das partes em juízo, o objetivo compensatório e até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, entendo que o valor indenizatório mostra-se adequadamente fixado e merece ser mantido.... (Continua)

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93 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput.

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96 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de latrocínio - - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Declarações da vítima confortadas por outros elementos seguros de convicção - Ofendido atingido com tiro nas costas - Pleito de desclassificação para a figura prevista no art. 157, § 3º, I, do CP, afastado - Penas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais - Sanções inalteradas na segunda fase, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão, respeitando-se o teor da Súmula 231/STJ - Na última etapa, elevada a redução das penas por conta da tentativa (de 1/3 a 1/2) - Delito que não ficou muito próximo de se consumar - Regime fechado inalterado - Recurso parcialmente provido para a redução das penas

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97 - TJRJ. Apelação criminal defensiva (dois réus). Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Irresignação buscando a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto qualificado. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, em menor extensão, para a anulação da sentença recorrida. Espécie dos autos retratando a realização de uma AIJ, onde se depurava a prática de um crime de roubo em concurso de pessoas, estando presentes a vítima e ambos os réus, na qual o D. Juiz a quo resolveu «dispensar a realização do procedimento de reconhecimento pessoal em juízo, registrando na sentença que «não foi requerido pelas partes uma diligência de reconhecimento pessoal, sendo o juízo o destinatário das provas produzidas pelas partes, não sendo legítimo atuar como órgão de acusação produzindo provas, pois seria violado o sistema acusatório". Estridente error in procedendo detectado. Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório, dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Caso concreto em que, embora pareça inequívoco que a vítima Elivelton tenha reconhecido os réus por fotografia na DP, logo após a abordagem criminosa, necessário se mostra que ela venha a juízo dizer (e seja submetida ao procedimento formal de reconhecimento) se os apontados roubadores (autores do fato) eram efetivamente os acusados presentes à AIJ, ciente de que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência (STF). Opção deliberada pela não realização do reconhecimento formal em juízo, sobretudo quando os réus e a vítima se encontravam presentes à AIJ, que se revela incompreensível e ilegal. Argumentos judiciais que culminam por expressar um conteúdo sobremaneira sofismático («o afastamento do reconhecimento dos réus pela vítima, não inibe o reconhecimento da autoria delitiva"; «continuam havendo as prisões dos acusados logo após à prática do roubo"; «continuam sendo colocados os acusados no interior do veículo utilizado no roubo e que recebeu as mercadorias roubadas após o transbordo efetivado"; «continua existindo a posse das mercadorias após a subtração), pois, se a mera prisão em flagrante já fosse suficiente a imprimir a certeza da autoria, desnecessária seria a realização de todo o processo penal, bastando a prolação da sentença ao final do inquérito policial. Apelação de ambos os réus que merece ser parcialmente albergada, em menor extensão, a fim de desconstituir o gravame condenatório (obviamente em face de ambos os acusados), buscando a realização do ato de reconhecimento formal, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400. Anulação da sentença que, todavia, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional, sobretudo quando observado o princípio da razoabilidade para a sua duração (STJ). Réus que se acham presos desde 27.03.2023, expressando uma contenção de pouco mais de um ano e com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recursos a que se dá parcial provimento, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar seja realizado o reconhecimento pessoal dos réus em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo aos acusados.

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98 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por crime de denunciação caluniosa. Recurso ministerial que busca a elevação da pena-base, sob a rubrica das consequências do delito, pelo fato de ter o Ofendido permanecido preso preventivamente por mais de 20 dias por conta da falsa imputação da Ré. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por suposta ausência de dolo e insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a substituição de uma das penas de prestação à comunidade por prestação pecuniária. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a Acusada, no dia 11.07.2019, dirigiu-se voluntariamente à delegacia policial, onde deu causa à instauração do IP 2202/2019, distribuído sob o número 0167282-94.20419.8.19.0001, ao imputar, ao seu então companheiro, a prática dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas. Relatório, produzido pela Equipe Técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o qual registra declaração da Acusada no sentido de que, por ciúmes, começou a discutir com o Ofendido, pegou a batedeira e outros utensílios da cozinha e arremessou-os em direção à parede, razão pela qual o Ofendido «a segurou firme pelos braços, a fim de contê-la, oportunidade na qual «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Ré que, apesar de regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ensejando a decretação de sua revelia. Ofendido que prestou depoimento em juízo em consonância com as declarações prestadas pela Ré perante a equipe técnica, ambas uníssonas no sentido de que as lesões apuradas no braço e cotovelo da Ré resultaram de ações de contenção, «sem nenhuma intenção agressiva (cf. destaque da Ré no aludido relatório). Delito de denunciação caluniosa inquestionavelmente configurado. Inviável a alegação de ausência de dolo, pois a Acusada afirmou, categoricamente, perante a equipe técnica, que, mesmo consciente do seu recorrente descontrole emocional e comportamental, mesmo consciente de que o Ofendido lhe segurou pelos braços, apenas, «a fim de contê-la, ainda assim «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Acusada que, com consciência e vontade, compareceu em sede policial, onde deu causa à instauração de inquérito policial em face de seu então companheiro Felipe, com o dolo específico de falsamente incriminá-lo, imputando-lhe crimes dos quais sabia ser o mesmo inocente. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que exige depuração. Ofendido que, em razão da falsa imputação feita pela Ré, foi preso no dia 11.07.2019 e assim permaneceu até o dia 19.07.2019, quando o Ministério Público, diante do relatório da equipe técnica, pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva e pelo arquivamento do feito, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6. Escolha da modalidade da pena restritiva de direitos que constitui expressão da discricionaridade do Magistrado, à luz das circunstâncias do fato e do perfil do agente, daí porque, havendo razoabilidade e pertinência na opção externada pela 1ª instância, nenhuma alteração há de ser feita. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recuso defensivo desprovido e provimento do ministerial, a fim de redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário ao mínimo legal.

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99 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame. Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP. Sentença pela procedência parcial do pleito formulado na denúncia. Réu Jonas absolvido, com fulcro no CPP, art. 386, VII e réu Luan Victor condenado na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 08 anos de reclusão e 19 dias-multa na razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, busca: (I) Preliminarmente, a nulidade do processo, sob a fundamentação de o ato de reconhecimento do acusado ter ocorrido em desconformidade com o CPP, art. 226; (II) a nulidade do processo, sob a alegação de ter ocorrido quebra da cadeia de custódia, pois o celular apreendido não foi periciado; (III) No mérito, busca a absolvição por ausência de prova; (IV) afastamento das causas especiais de aumento de pena da arma de fogo e do concurso de agentes; (V) isenção do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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100 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 121, §2º, S V, VII E VIII N/F DO ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, N/F DO CP, art. 70; ART. 16 § 1º, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 E ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Fernando Araújo Castro Rocha pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, V, VII e VIII n/f do art. 14, II, por três vezes, n/f do CP, art. 70; art. 16 § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 329, § 1º, todos do Código Penal; tudo na forma do CP, art. 69. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) impronúncia do réu, sob a alegação de ser frágil o conteúdo probatório; (II) desclassificação para o delito de resistência, alegando ausência de animus necandi; (iii) revogação da prisão preventiva, ante a absoluta ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

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