(DOC. VP 554.5560.7624.5091)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DO JUIZ BIAS GONÇALVES. AFASTAMENTO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. DECOTE DO AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TAMBÉM, CUMULADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM O EXASPERO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REDIMENSIONADA A REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.PRECEDENTES. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Antonio, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do

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