(DOC. VP 202.2379.3463.9423)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) insuficiência de provas para um decreto condenatório, haja vista a suposta nulidade do reconhecimento ex

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