Jurisprudência sobre
dano a imagem
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51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano à imagem. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano à imagem não configurado, conforme apreciação das provas dos autos pela corte de origem. Alteração de premissa que demandaria a incursão na seara probatória dos autos. Inviabilidade de exame em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem, apreciando as provas dos autos, concluiu pela carência de elementos fáticos que conduzissem à formação do nexo de causalidade da conduta imputada à parte ré em relação ao suposto dano sofrido pelo autor. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição dos dados da autora em cadastro restritivo de crédito. Consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. CF/88 que, ao estabelecer que o dano à imagem e ao bom nome permite a reparação por dano moral, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, que no caso, dispensa comprovação, uma vez que este ocorre «in re ipsa, ou seja, por força dos fatos verificados. Não há dúvida de que a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores atentou contra o contra o nome, a reputação e o conceito desta, que são essenciais para o sistema imposto pelos bancos e comerciantes. A repercussão no meio financeiro e comercial de qualquer restrição é imediata. De sua vez, a indenização não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Valor indenizatório arbitrado proporcional ao evento e suas consequências, atendendo aos parâmetros de reprovação da conduta do ofensor e concessão de alento à vítima. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Locação de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Recurso da ré. Reajuste do aluguel. Expressa previsão quanto à possibilidade de reajuste. Reconhecimento da exigibilidade do valor respectivo. Quanto aos demais valores declarados inexigíveis, não se desincumbiu a demandada do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Recurso da autora. Elementos dos autos que não amparam a pretensão autoral relativa à cobrança decorrente da colisão com o veículo objeto da locação. Dano moral não caracterizado. Inexistência de dano à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do CPC/2015, art. 146 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística inverídica. Dano à imagem. Reparação integral do dano reconhecida pela instância de origem. Alteração reexame contexto fático-probatório. Inviabilidade. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comunicação de dados entre «sites, combinado com acesso discado. Existência de garantia de serviço ininterrupto, sendo este último serviço substituído pelo serviço «0800 da Embratel. Cobrança de tarifa em valores abusivamente discrepantes. Débitos que deram origem à negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração pela ré, da correção e a legitimidade dos valores que cobra da autora. Anotação em banco de dados de inadimplentes abusiva, posto que a dívida não era líquida. Dano à imagem configurado. Ausência de comprovação de que, à época, a autora já possuía outras anotações negativas. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. «Quantum indenizatório fixado em valor condizente com aqueles costumeiramente fixados em casos correlatos. Recurso parcialmente provido apenas alterar a incidência dos juros de mora, que é a da data da publicação da sentença, que é também a do início do cálculo da correção monetária, como fixado.
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59 - TRT3. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade.
«O inciso V do CF/88, art. 5º ao prevê que «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem dispõe claramente sobre três espécies de dano, a saber: patrimonial, moral e à imagem, não incluindo o dano à imagem dentro do dano moral, onde se conclui que são espécies autônomas de danos. É por isso que as indenizações são dadas a título diferentes, uma vez que podem atingir bens jurídicos distintos: indenização por dano material, pelo ataque ao patrimônio; pelo dano estético em decorrência da sequela física; pelo dano moral em razão do sofrimento interior causado à vítima.... ()
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60 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO COM CUNHO DIFAMATÓRIO. PEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR A NOTÍCIA DO PORTAL DE TITULARIDADE DO INTERESSADO. DIREITO À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR, E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE IMPETRANTE DEMONSTROU QUE FOI INDEFERIDA BUSCA E APREENSÃO EM SEU IMÓVEL E A PUBLICAÇÃO NO PORTAL EQUIPARA A PARTE AOS DEMAIS INVESTIGADOS POR CORRUPÇÃO, SEM RESSALVAR A CONDIÇÃO DE CADA INVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, REPRESENTA DANO À IMAGEM. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA NO PORTAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REVERSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE CASO O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO SE CONFIRME, A POSTAGEM PODERÁ VOLTAR A SER DISPONIBILIZADA, SEM PREJUÍZO À DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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61 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.
Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO À IMAGEM E À HONRA. REPOSTAGEM E COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.
- Aremoção de conteúdo digital por provedores de aplicação na internet somente pode ser exigida mediante ordem judicial específica que contenha a identificação inequívoca do material por meio do localizador URL. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.
INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME DE DÉBITOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR COBRANÇA INDIRETA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ABSENSAO DE APONTAMENTO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DETERMINADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECOTAR DA CONDENAÇAO O DEVER DE INDENIZAÇAO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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66 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Acórdão desta corte que menciona processo em que o apelante foi parte. Inexistência de menção do nome do autor. Ausência de vinculação a qualquer fraude. Fato incapaz de gerar dano moral. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A simples referência a número de processo em acórdão que não revela o nome da parte é insuficiente para caracterizar dano à imagem, ainda que em contexto de possíveis irregularidades cometidas pelos procuradores que atuaram nos feitos mencionados.... ()
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67 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano à imagem. Publicação na mídia eletrônica de matéria alegadamente ofensiva à honra do autor. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de abalo moral com base no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, reformou a sentença, a fim de reconhecer a inexistência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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68 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.
«A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou dano a imagem da reclamante.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.
1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.
«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. ... ()
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72 - TRT3. Caracterização. Dano moral. Não caracterizado.
«A prova dos autos não revela qualquer prejuízo capaz de ensejar a responsabilidade patronal pela reparação de danos morais. O só fato de a empresa informar erroneamente o número do PIS da trabalhadora junto às autoridades competentes não traduz efetiva perda moral, ainda que, por esta razão, se veja retardada a percepção do seguro desemprego. No máximo, cogitar-se-ia de perda material diante do atraso no pagamento das parcelas mensais do benefício - não de dano moral, caracterizado pelo constrangimento, humilhação ou dano à imagem da reclamante.... ()
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73 - TJRS. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Direito de imagem. Uso de imagem. Autorização. Menina diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veiculação de imagem em anúncio publicitário sem autorização. Danos morais e materiais inocorrentes.
«1. Ação de indenização por danos morais e materiais fundamentada na violação do direito de imagem. Alegação de que as rés teriam utilizado indevidamente ou seja, sem autorização - fotografia da demandante em anúncio publicitário. ... ()
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74 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2010.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente. ... ()
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76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... ()
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77 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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78 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.
«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... ()
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79 - TRT3. Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)
«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... ()
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Uso indevido de imagem. Divulgação de fotografia do parque de estacionamento de empresa transportadora. Imagem de empregada que, circunstancialmente, ali se encontrava como se estivesse trabalhando. Dano patrimonial de pouca relevância. Elevação. Descabimento. Dano moral inexistente, uma vez que a imagem não foi usada de forma humilhante, vexatória ou desrespeitosa. Recurso improvido.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Inundação de estabelecimento localizado em shopping center. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à imagem e honra objetiva configurada. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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82 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 42 - Lei 8.078/1990 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.... ()
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83 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação em jornal do termo «acusado para referir-se ao recorrente. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso.
«1 - A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável (CCB/2002, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa, desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... ()
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85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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86 - TST. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 2. OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. VALOR PROBATÓRIO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONSTATADO O EXERCÍCIO DE LAVADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À IMAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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87 - STF. Direito civil. Indenização por danos morais. Alegação de dano à imagem e à honra. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.
«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... ()
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90 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em revista de circulação nacional. Fábrica de misses. Danos causados à imagem. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Reportagem em revista de tiragem nacional. «fábrica de misses. Declaração atribuída à autora. Divulgação de imagem não autorizada.
«A prova coligida aos autos não permite concluir que a reportagem divulgada sobre o título «Fábrica de Misses, tenha causado dano de caráter extrapatrimonial à autora, nem mesmo que as declarações a ela atribuídas não foram prestadas e que a divulgação de sua fotografia não foi autorizada, eis que elementos de prova existem que permitem inferir que as fotografias foram obtidas com o consentimento da autora, inclusive a que ilustra a reportagem está no conjunto das fotos anexadas pela demandada e vem ratificada pelo depoimento da repórter-fotográfica que acompanhou o editor da matéria e informou que as fotos foram realizadas em Santa Maria, cidade onde reside a autora. A matéria da reportagem tem conteúdo de interesse público e não atinge a imagem da autora enquanto pessoa ou modelo, eis que a freqüência com que candidatas a concursos de beleza freqüentam consultórios de cirurgiões plásticos é de domínio público por largamente divulgada na mídia, não havendo mínimo liame de prova para atribuir à reportagem o insucesso da autora nos certames de beleza que participou posteriormente. RECURSO PROVIDO.... ()
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91 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.
«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... ()
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92 - TJRJ. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.
«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 1. Responsabilidade civil.
«A divulgação da imagem do autor em álbum de figurinhas sem sua autorização é apta a gerar dano moral in re ipsa, o qual independe de prova, decorrendo diretamente da violação ao atributo da personalidade.... ()
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Condomínio. Demonstração de prejuízo à imagem do autor. Ausência. Inexistência de repercussão negativa sobre a imagem do recorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... ()
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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso desautorizado de imagem e obra intelectual. Não demonstração. Imagem que não permite identificar a obra reproduzida ou a figura do autor. Inexistência de dano. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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99 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput, do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano à imagem e à honra. Comentários ofensivos. Nome civil. Proteção. Divulgação de informações pessoais e profissionais. Conteúdo informativo. Ausência. Ato ilícito. Configuração. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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