Jurisprudência sobre
dano a imagem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito da autora, não reconhecidos por ela, bem como condenou o requerido à restituição em dobro dos referidos valores, já que quitados pela autora. DANO MORAL. Não configurado. Não houve ofensa à honra da parte autora de maneira alguma. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (CF/88, art. 5º, X). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DA AUTORA EM REDE SOCIAL PUBLICADA PELA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desligamento do autor do quadro de docente de faculdade sob a imputação de plágio em tese sob sua orientação. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegado abalo à credibilidade e à imagem do autor não demonstrado. Danos morais não caracterizados. Verba indevida. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Facebook. Imagem. Publicação. Autorização. Falta. Cena íntima. Provedor. Legimitidade passiva. Ausência. Réu. Perfil falso. Comprovação. Inocorrência. Violação à imagem. Atributos da personalidade. Desrespeito. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Juros de mora. Marco de incidência. Definição. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva do facebook. Responsabilização civil do provedor de conteúdo na internet somente nas situações em que, devidamente notificado, deixa de remover a postagem ofensiva ou ilícita.
«Os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos apenas quando, devidamente notificados, deixam de remover as postagens ofensivas aos interessados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Não sendo abalada a imagem da pessoa jurídica pela demora no restabelecimento de linhas telefônicas, comprovadamente defeituosas, durante aproximadamente cinco meses, embora apresentadas inúmeras reclamações à empresa de telecomunicações responsável, inadmissível indenização moral, cujo dano não pode ser tomado como sucedâneo daquele material, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Alegação de prejuízos à imagem comercial de empresa pela publicação do resultado de julgamento de licitação em diário oficial, que teria causado prejuízo à imagem comercial das licitantes, repercutindo negativamente nos resultados de comercialização de seus produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. Simples menção sobre a ocorrência de reações adversas relacionadas a medicamentos incluídos em licitação, não enseja indenização por dano moral ou material, máxime se tal veiculação deu-se de forma seca, objetiva e descritiva, voltada para fim específico previsto em lei, inexistindo adjetivos, ênfase, ou qualquer menção depreciativa dos produtos licitados. Inteligência do § 3º, do Lei 8666/1993, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TRT3. Dano moral. Caracterização exposição não autorizada e vexatória da imagem da trabalhadora. Dano de ordem moral. Indenização devida.
«Conforme ficou provado nos autos, a reclamante, em todo o curso contratual, era obrigada a usar adereços ridículos no seu ambiente de trabalho e a se expor com eles cidade afora embarcada em um «trenzinho da alegria, o que configura abuso do poder diretivo da empregadora e, consequentemente, dano de ordem moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Programa humorístico. Uso indevido de imagem. Jocosidade elididora do dolo. Ridendo «castigat mores. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Recurso dos autores não provido e provido o recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE PESSOA FALECIDA PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PANFLETO PUBLICITÁRIO DISTRIBUÍDO POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE AO DIREITO À IMAGEM, PREVISTO NO ART. 5º, S V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO CODIGO CIVIL, art. 20. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 403, PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Duplicata. Dano moral. Lesão à imagem objetiva. Embargos não acolhidos.
1 - Não é obscura a decisão que mantém a condenação ao pagamento de danos morais para pessoa jurídica, em decorrência de protesto indevido de duplicata, quando o Tribunal entende que o fato causou lesão à imagem objetiva da embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida de linha telefônica. Autora privada da utilização de serviços necessários para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ofensa à sua imagem caracterizada. Indenização devida. Valor fixado a ser majorado. Recurso da ré não provido e provido o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento. Prova inequívoca do direito alegado. Fundado receio de dano de difícil reparação. Reconhecimento. Requisitos presentes. Notícia baseada em inquérito policial há muito tempo arquivado. Possibilidade de danos à imagem do agravado. Medida reversível. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida cobrança de juros capitalizados não prevista no contrato. Conduta reprovável que não tem o condão de atingir a imagem ou a honra da autora, ainda que se trate de pessoa idosa. Inocorrência de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer procedimento que tornasse pública a cobrança. Indenização por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. USO INDEVIDO DE IMAGEM - IMPOSIÇÃO DO USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS COMERCIALIZADAS PELA EMPRESA - DANO MORAL.
Cabe esclarecer que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se e se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais em virtude do uso de camiseta com logomarca de produtos comercializados pelo empregador, sem prévio consentimento do empregado. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que é devido indenização por danos morais decorrente do uso de imagem para fins comerciais quando há o uso obrigatório de camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos sem autorização do empregado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta ofensa à imagem. Exercício da livre manifestação do pensamento, no âmbito esportivo. Insatisfação verbalizada pelo apelado que não ultrapassa o famigerado «jus sperniandi. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Divulgação da existência de dívida pretérita em nome do autor. Inocorrência de abalo na imagem do requerente. Inexistência de obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TRT3. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas de empresas estranhas à relação empregatícia. Dano moral.
«A diretiva patronal consistente na utilização de uniforme com logomarca de fornecedores da empresa constitui indébita violação do direito de imagem do obreiro, cuja proteção possui status constitucional (art. 5º, V e X), transcendendo a hipótese o legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Com efeito, a utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz dos arts. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ato notarial de título já quitado. Restrição ilegítima junto às entidades de proteção ao crédito atenta contra o conceito, a imagem e o nome das pessoas, que constituem o seu denominado patrimônio moral. Caracterização do prejuízo moral. Desnecessidade de outras provas, uma vez que o dano é «in re ipsa. Anulatória de protesto cambiário, cumulada com indenizatória por dano moral procedente. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado (CF/88, arts. 1º, III e 5º), sobretudo por competir exclusivamente ao empregado tomar ciência das insatisfações patronais quanto ao seu desempenho e assiduidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM -
Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por divulgação não consentida de imagem da autora em mídias da ré para comercialização de roupas - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Inconformismos das duas partes - Nulidade de citação não verificada - Carta recebida no endereço indicado no contrato social da ré, sem ressalva de ausência de poderes - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Utilização indevida da imagem da autora, que, em tese, gera o dever de indenizar - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 5.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Reportagem com nítido caráter mercantilista. Alegação de que a matéria seria de interesse público. Descabimento. Indenização devida. Redução. Cabimento, eis que a foto não teve repercussão negativa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.
«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação ao direito de imagem. Dano. In re ipsa. Súmula 83/STJ. Finalidade econômica da publicação. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano - in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano à imagem. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar dos autores, falecido em tiroteio. Procedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ilegitimidade ativa de alguns dos autores, configuração do abalo moral e fixação do valor indenizatório. Matérias apreciadas com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em omissão no acórdão quando o Tribunal local julga, fundamentadamente, as questões postas em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Inovação recursal. Tese de nulidade da autorização por prazo indeterminado não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal vedada. Autorização válida. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no termo de cessão de imagem, afastando alegação de falsificação. Ausência de dano moral. Uso da imagem ocorreu conforme autorização, sem comprovação de prejuízo moral ou patrimonial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Embora não se constate a existência de danos morais, usualmente conectados aos reflexos do evento na esfera íntima e psíquica da vítima, a autora, como pessoa jurídica, é titular do direito à honra em seu aspecto objetivo, de tal sorte que o uso ou a exploração não autorizada de seu nome e imagem, evidenciando violação a direito de personalidade, encerra dano extrapatrimonial necessariamente indenizável. Recurso do réu núcleo de informação e coordenação de ponto br provido em parte. Recurso da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral. Uso indevido da imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do trabalhador para fins comerciais, consubstanciado na utilização de vestimenta com logomarcas de fornecedores, afronta o direito de imagem, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.
«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização da imagem da apelante para fins de propaganda comercial. Consentimento tácito comprovado. Uso indevido não demonstrado, sendo que a exposição não se fez de forma vexatória ou ofensiva ao decoro da autora. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.
«Do agravo retido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote