Jurisprudência sobre
dano a imagem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.
«1. O CF/88, art. 5º, incisos V e X, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado reclamado dano moral, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar alegada violação à dignidade da pessoa humana, honra ou imagem por expedir instituição financeira, ofício dando conta de pagamento de obrigação, de modo não imediato, inadmissível indenização. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido da imagem. Fotografia. Publicidade. Exploração de imagem de modelo após o período contratual. 1.- A exploração da imagem da autora foi permitida em contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, dano moral foi alegado uso indevido de imagem, mas ocorrendo danos materiais pelo uso além do prazo contratual estabelecido, como julgado pelo tribunal de minas gerais. 2.- Inviável a pretendida alteração do valor fixado a título de danos materiais, uma vez que demandaria reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, o que esbarra no óbice da súmula 7 desta corte. 3.- Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.
«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Dano «in re ipsa. Abalo da imagem da empresa autora perante terceiros. Indenização devida. Fixação corretamente arbitrada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Abalo a imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Demonstração. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Divulgação que não expõe a apelada ao ridículo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão integral de quotas sociais. Ré desistiu do negócio 15 dias após o pactuado, ocorrido em outubro de 2018. Autora reassumiu a atividade empresarial, alegando sérios prejuízos sofridos em razão da rescisão imotivada. Pretensão para que a ré reassuma a empresa, com o adimplemento do preço avençado, ou, de forma subsidiária, que seja condenada ao pagamento de multa pela rescisão unilateral, bem como nos pedidos indenizatórios. Inadmissibilidade. Requerente que não adotou qualquer medida contra a requerida por longos 02 anos e 05 meses. Aceitação tácita da rescisão unilateral. Ausência de cláusula penal no pactuado para o caso de desfazimento do negócio. Observância do princípio da força obrigatória dos contratos - «pacta sunt servanda". Lucros cessantes. Autora não explica, de maneira clara e precisa, como atingiu o pretenso valor. Juntada apenas de planilhas de cálculo produzidas unilateralmente, sem qualquer lastro probatório que evidenciasse desfalque em seu faturamento, muito menos que estaria vinculado à desistência do negócio. Polo ativo que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Danos morais também sem suporte, haja vista que não restou demonstrado qualquer dano à imagem da empresa requerente no âmbito mercadológico. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.
«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 1)
Para a configuração do dano não é necessário que a imagem retrate o rosto da pessoa. 2) A utilização sem autorização da autora gera dano indenizável, independentemente de a imagem ser utilizada por terceiros. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em propaganda de clínica de estética. Fotografias obtidas com autorização da autora. Divulgação de imagens que não permite sua identificação. Mero cunho informativo da veracidade da eficiência do tratamento. Honra, boa fama ou respeitabilidade da autora não atingidas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Dano moral. Utilização indevida da imagem do autor. Dano inserto no próprio uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Dano moral indenizável caracterizado. Fixação de indenização em cinco mil reais, montante reputado adequado observados o dano sofrido e a condição econômica das partes. Reforma da sentença de improcedência. Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Dano à imagem - Improcedência - Insurgência do requerente - Reportagem em programa televisivo que descreve agressão sofrida por paciente em UPA, perpetrada por segurança da unidade, após se recusar a desligar o celular - Autora, enfermeira do local, que acionou a segurança e que alega que teria sofrido dano moral pela exposição de sua imagem e em razão das palavras do apresentador do programa, que tentou incutir nela a culpa de todo o ocorrido - Descabimento - Matéria televisiva que não identifica a autora, que aparece, rapidamente, de costas - Mera menção à enfermeira, inclusive dizendo que sua atitude foi correta ao chamar o segurança - Inexistência de ofensa à honra ou à imagem da autora - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do CF/88, art. 5º, V e X.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito de fixação de dano moral. Inocorrência. Ausência de dano à imagem, acesso ao crédito ou prejuízo à subsistência. Autora que ao acessar o link enviado por canal não oficial e seguir os procedimentos indicados pelo estelionatário permitiu que as transações fossem realizadas. Questão resolvida adequadamente em razão do cancelamento dos contratos e do ressarcimento do dano material. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Doação. Promessa. Realização em programa televiso de forma verbal. Descumprimento. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e à imagem. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração
«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Uso de fotografias colhidas em evento esportivo com fins comerciais, em rede social. Cortesia pela presença do fotógrafo, marido de uma das corredoras, que não significa cessão de direito de uso de imagem. Violação dos direitos de personalidade. Configurado o uso indevido de imagem, em virtude da falta de autorização. Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em dez mil reais, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA POLÍTICA. DANO MORAL.
Caso: O autor afirma uso de sua imagem pelo réu em campanha política para prefeito, sem a expressa autorização. Sentença fixa a indenização em R$ 5.000,00. Apelação do réu requer a improcedência ou redução do valor fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a conduta do agravado não teria sido apta para causar dano à honra do agravante e ensejar, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de «charge ofensiva em jornal com a utilização do logotipo da empresa, de forma a emprestar conotação depreciativa à sua imagem. Abuso no dever de informação configurado. Necessidade de se balizar os valores protegidos constitucionalmente da liberdade de manifestação artística com o da inviabilidade à imagem e à honra. Utilização de desenho estilizado ligado à marca que individualizou a empresa de maneira vexatória, expondo-a perante seus consumidores. Danos morais devidos. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.
«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa do pagamento. Mero inadimplemento contratual que não gera indenização a esse título. Notório prejuízo à imagem não verificado. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não restou comprovado que a matéria veiculada na revista «Você RH tenha sido divulgada em razão de contrato para fins publicitários celebrado entre a reclamada e a Editora Abril e tampouco o uso deliberado da imagem da reclamante pela reclamada sem sua autorização, com o objetivo exploratório da imagem pessoal da reclamante, ônus que competia à obreira e do qual não se desincumbiu, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (CLT, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I). Verifica-se que a matéria foi veiculada junto a outra notícia da seção «Boletim, que não se destina a propaganda e, embora haja referência à empresa reclamada e ao seu programa de aprendizagem, a revista não indica o caráter de informe publicitário da matéria. Assim, está amparada referida publicação pela liberdade de imprensa prevista pelo CF/88, art. 5º, IX, não fazendo jus a reclamante à indenização. Ademais, se houve utilização da imagem da reclamante, autorizada ou não, esta se deu por parte da editora da publicação Você RH, que sequer é parte no presente feito. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fato que atinge o conceito, a imagem, o nome e o crédito comercial da autora. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação do protesto indevido. Indenização mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSC. Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.
«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ausência de comprovação de ato ilícito. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de comprovação de qualquer dano à imagem ou honra do agravante. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.
«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aluguéis fixados em sentença com base em um único exemplo, de imóvel vizinho - Critério insuficiente, que pode não corresponder ao valor de mercado do bem - Necessidade de avaliação em execução de sentença - Condenação por danos morais inadequada - Indisponibilidade do imóvel que gerou consequências meramente patrimoniais reparados por meio dos lucros cessantes - Ausência de prova de dano à imagem ou à reputação pública da apelada - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Direito a imagem. Dano moral. Cena afetiva gravada com autorização e transmitida ulteriormente mais duas vezes em contexto diverso. Dano moral reconhecido.
«1.- Configura dano moral indenizável a exibição televisiva de cena afetiva de beijo na boca com então namorado, inicialmente autorizada pelo casal para reportagem por ocasião do «Dia dos namorados, mas repetida, tempos depois, por duas outras vezes, quando já cessado o namoro, tendo a autora outro namorado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não caracterizado o suposto dano em face do laudo conclusivo da perícia. Inocorrência de ato ilícito e consequentemente não há dever de indenizar. Negado provimento ao apelo para manter a sentença a quo. Decisão unânime.
«O laudo pericial concluiu que a imagem utilizada na etiqueta de produto comercializado pela empresa apelada não se trata da imagem do apelante, o que afasta a hipótese de cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TRT2. Equipamento. Uniforme uso de uniforme com logomarcas dos produtos vendidos. Indenização indevida. A utilização de uniforme que contenha logotipo ou imagem dos produtos comercializados não se confunde com o uso indevido da imagem do empregado sem sua autorização, única hipótese capaz de configurar dano passível de indenização. Trata-se de fixação da identidade visual da atividade comercial. A conduta empresarial não ataca a moralidade ou a personalidade do trabalhador. Recurso do reclamante rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote