Jurisprudência sobre
dano a imagem
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551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissora de televisão que conseguindo permissão de vítima de assalto para entrevista televisiva, mediante ocultação de sua imagem como condição do depoimento, possibilita sua identificação quando no ar a matéria. Ausência da adoção dos cuidados devidos em rompimento ao acordo firmado. Desrespeito ao direito de personalidade. Responsabilização chanceladora do reconhecimento do direito à indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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552 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SERIA ATOR PROFISSIONAL E QUE DIZ TER PARTICIPADO DE UMA GRAVAÇÃO TESTE, PROMOVIDA PELA RÉ, PARA PARTICIPAR DA TELENOVELA VERÃO 90, TENDO RECEBIDO A IMPORTÂNCIA DE R$150,00, POR SEU COMPARECIMENTO AO ESTÚDIO. PROSSEGUE ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O USO DE SUA IMAGEM, TENDO A RÉ A EXPLORADO COMERCIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCONTROVERSO QUE A IMAGEM DO DEMANDANTE, ORA RECORRIDO, FOI UTILIZADA NA ABERTURA DA TELENOVELA. DEMANDADA QUE, CONTUDO, TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NOTICIADOS À PRODUTORA QUE TERIA CONTRATADO O AUTOR PARA AS FILMAGENS. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. O CONTROLE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO VÍDEO RESULTANTE (E DA IMAGEM DO AUTOR) ERA INTEGRALMENTE DA EMISSORA RÉ. A APELANTE SUSTENTA, AINDA, QUE O AUTOR TERIA CONSENTIDO COM O USO DE UMA IMAGEM, UMA VEZ QUE A PARTICIPAÇÃO NA GRAVAÇÃO SE DEU EM MEIO A CENÁRIOS MONTADOS E MEDIANTE A USO DE FIGURINO, O QUE DARIA A ENTENDER QUE AQUILO NÃO ERA UM SIMPLES TESTE. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA RECORRENTE, EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, O CONSENTIMENTO DE SEU TITULAR NÃO SE PRESUME. COMPETIA, PORTANTO, À RÉ, DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTESTE, QUE O AUTOR AUTORIZOU A TOMADA DAS IMAGENS EM QUESTÃO, BEM COMO SUA DIVULGAÇÃO PARA TAL FIM. ESTA PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS E NÃO HOUVE PROTESTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DA DEMANDADA. DEVIDA A REPARAÇÃO AO AUTOR. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SE PAUTAR NA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADA AS PECULIARIDADES DOS CASOS, COMO TEMPO DA APARIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A VEICULAÇÃO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO S.T.J. O FATO DE NÃO TER UTILIZADO A IMAGEM DO AUTOR EM PUBLICAÇÃO DE CUNHO DEPRECIATIVO, HUMILHANTE OU VEXATÓRIO NÃO INTERFERE NO ASPECTO OBJETIVO DA VIOLAÇÃO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, ao tentar realizar compras, teve seu crédito negado devido à inscrição de seu nome no SERASA por uma dívida de R$ 1.152,97 com a requerida. Ele alegou desconhecer a dívida. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. Apela o autor. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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556 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de uso indevido de imagem de criança em publicidade porque não houve a devida contraprestação pecuniária. A verificação do acerto ou não do uso das fotografias em campanha publicitária com eventual ofensa, em tese, ao direito de imagem exige, indiscutivelmente, a análise do contrato entre as partes, o que impõe a competência da lide para a Câmara suscitante. Inteligência do art. 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Determinação à Secretaria.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:
Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente a THIAGO ARRAES PRODUÇÕES e a BLUE BUCKET FILMES LTDA. ao pagamento de danos materiais de R$ 1.258,50 para cada autor e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reconheceu a ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. A BLUE BUCKET FILMES LTDA. interpôs apelação requerendo sua exclusão da lide, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Os autores interpuseram recurso adesivo requerendo a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste no valor de R$ 60,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a BLUE BUCKET FILMES LTDA. deve ser excluída da lide por ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve descumprimento contratual por desvio de função e inadequação do pagamento devido; e (iii) saber se cabe a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois as provas demonstraram a participação direta da BLUE BUCKET FILMES LTDA. na negociação do cachê e na supervisão financeira do projeto, caracterizando sua responsabilidade solidária nos termos do CCB, art. 942. Restou configurado o desvio de função dos autores, que foram inicialmente contratados como figurantes, mas atuaram como coadjuvantes com falas em inglês e contracenação direta com figura de destaque, sem a devida compensação proporcional, violando o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o dever de boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. A fixação do cachê diário em R$ 1.258,50 foi correta, tendo como parâmetro a tabela paulista do SATED/SP, ante a ausência de convenção coletiva específica no Rio de Janeiro.Quanto ao dano moral, ficou demonstrado que a ampla veiculação internacional das imagens dos autores, sem compensação adequada, e o desvirtuamento do contrato verbal configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944).O pleito de pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00 foi acolhido, com base em acordo preliminar entre o SATED-RJ e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, aplicável na ausência de convenção coletiva registrada. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de amortização dos valores já pagos (R$ 200,00), com atualização monetária e juros, garantindo equilíbrio na compensação financeira. A ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. foi mantida, tendo em vista que sua atuação se restringiu à logística do projeto, sem envolvimento na contratação dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida para reconhecer a amortização dos valores já pagos. Recurso adesivo provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e incluir o pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00. Tese de julgamento: A atuação de empresa na negociação do cachê e supervisão financeira do projeto caracteriza responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes de desvio de função e uso prolongado de imagem sem justa compensação, impondo a recomposição do valor devido, nos termos dos arts. 884, 927 e 942 do Código Civil.. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 468, 884, 927 e 942 CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp 435119 ¿ Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ¿ DJ 29/10/2002.... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa má prestação de serviços por parte de companhia aérea decorrente da prática do chamado overbooking, inexistente atraso ou cancelamento de voo, acomodados passageiros afetados em classe executiva embora adquirentes de lugares na primeira classe, provocados dissabores sem evidencia da produção de danos morais uma vez que não houve ofensa à honra e imagem dos envolvidos, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.
«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. ... ()
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561 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Determinação à autora reconvinda que se abstenha de utilizar os desenhos de titularidade da ré reconvinte. Desenhos registrados perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O fato de ter sido o desenho inserido em produtos para comercialização não lhe retira a proteção legal. Dano moral. Inocorrência. Em momento algum a imagem da empresa da ré reconvinte foi ofendida em razão da utilização dos desenhos pela autora reconvinda. Indenização por dano material indevida. Empresas que se encontram em bases territoriais distintas, inexistindo entre elas concorrência de qualquer espécie. Recurso parcialmente provido.
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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem. Proteção calcada em garantia individual prevista na Constituição da República (art. 5º, X). Cerceamento de defesa inocorrente. Fatos não contestados. Documentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Publicação de fotografia, sem autorização, em matéria editorial inserida em periódico de circulação nacional. Ausência de cunho jornalístico. Desrespeito a direito da personalidade. Dano extrapatrimonial que independe de efetivo prejuízo moral ou patrimonial. Indenização devida. Valor de R$ 20.000,00 que bem repara a lesão sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do resultado quanto às verbas de sucumbência. Apelo provido em parte.
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563 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Uso indevido de imagem - Impugnação à justiça gratuita do autor indeferida - Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva ad causam afastadas - Apelação do autor e da ré - Autor que soube por terceiro que a sua imagem estava exposta na fachada da loja de titularidade da ré - Veiculação não autorizada para promoção comercial da empresa requerida - Uso indevido da imagem do autor que gera dano moral indenizável - Inteligência do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais - Direito à honra e à imagem que são constitucionalmente protegidos - Exegese da CF/88, art. 5º, X - Locupletamento ilícito do autor não verificado no caso concreto - Quantum fixado em R$10.000,00 que está em patamar adequado e razoável e se mostra em consonância com a jurisprudência desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida - Recursos de apelação do autor e do réu não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção com defeito. Prejuízo de monta e falsas expectativas. Critério de quantificação. Valor fixado em 100 SM. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Insurge-se, ainda, a apelante no tocante ao «quantum fixado na sentença de primeiro grau para a indenização pelo dano moral. Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber. O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve «pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Mas deve, igualmente, haver bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem do lesado e a do que lesou, a intenção do autor do dano, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. ... ()
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565 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de mensagem de áudio ofensiva enviada pelo réu ao secretário de saúde do Município de Arvorezinha/RS, que se tornou de conhecimento público, onde acusa o autor de fornecer atestados médicos falsos. ... ()
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566 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. EXTRATO OFICIAL DO ARQUIVISTA NÃO APRESENTADO. MERA CAPTURA DE TELA A DEMONSTRAR CONTA ATRASADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço de estacionamento de veículos automotores - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da tomadora do serviço - Furto do veículo locado pela tomadora ocorrido no contexto da prestação do serviço de guarda e vigilância oferecido pela prestadora - Responsabilidade civil configurada - Dever de reparação integral do dano - Contrato de seguro entre a tomadora locatária do veículo e a locadora que gera efeitos «interpartes, de modo que encerra assunto alheio à presente lide, não havendo que se cogitar de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima em razão da recusa de cobertura pela seguradora - Independências das relações jurídicas - Tomadora que bem demonstrou a sub-rogação nos direitos da locadora por meio da exibição de instrumento de composição em que se obrigou a indenizar o valor do veículo acompanhado de comprovantes de pagamento - Condenação da prestadora a ressarcir o prejuízo - Dano moral inexistente - Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva a ser impactada por ato ilícito - Ausência de demonstração de dano à imagem pública da tomadora perante a sociedade - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000). ... ()
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.
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571 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.
«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa. ... ()
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito à imagem. Utilização sem autorização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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575 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização para fins comerciais. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fática.
«1 - Nos termos da Súmula 403/STJ, é devida indenização, independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais. ... ()
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576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fundação SABESP de Seguridade Social (SABESPREV). Carta enviada, às vésperas da eleição da diretora, pelo réu aos membros do conselho deliberativo, o qual indicou a autora ao cargo de diretora da saúde. Alegação de difamação, ofensa à honra e à imagem no ambiente de trabalho. Exercício regular de direito do réu, como membro suplente do conselho deliberativo. Direito de crítica que não extrapolou os limites. Relação não amistosa entre autora e réu. Provas demonstram que a autora experimentou meros aborrecimentos e desgostos. Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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577 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso indevido da imagem. Não configuração.
«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Lado outro, o uso de uniforme contendo logomarcas de produtos vendidos pelo reclamante não configura abuso do poder diretivo ou ato ilícito de qualquer espécie, pois é inerente à atividade de vendas a ostensiva referência do vendedor a marcas e à qualidade destas, para que a transação comercial se realize. Este Egrégio Regional vem decidindo no sentido de que o uso de uniforme com estampa de logomarcas de produtos, por vendedor, no âmbito do estabelecimento do empregador, não configura uso indevido da imagem do empregado, conforme os seguintes precedentes: 01192-2012-038-03-00-0 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 21/06/2013; Relator 01167-2012-035-03-00-7 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 11/04/2013; 00114-2012-035-03-00-9 RO, Relator Des. Jose Miguel de Campos, DEJT: 21/01/2013; 00019-2012-037-03-00-8 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 06/09/2012. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.... ()
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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido protesto de duplicata emitida sem causa subjacente, já declarada inexigível por decisão judicial em ação própria. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Reconhecimento da responsabilidade principal do banco e subsidiária da endossante. Violação do direito ao bom nome, à imagem e à dignidade da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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579 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exames de imagem. Erro de diagnóstico. Dano moral. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL
e MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MODELO PROFISSIONAL. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.Embora a parte ré tenha o direito de divulgar notícias que possam ser de interesse coletivo, a identidade e a imagem das pessoas envolvidas devem ser preservadas, especialmente quando são menores e não há autorização do representante legal. A divulgação e exploração humorística de vídeo viral em que adolescentes, menores de idade, aparecem brigando e se agredindo fisicamente caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. Não depende de prova do prejuízo a indenização pela divulgação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, segundo a Súmula 403/STJ. A pessoa que tem a imagem divulgada sem autorização, tem direito à indenização por lucros cessantes, por ser inegável que a transmissão e veiculação em outros meios de comunicação têm a finalidade de auferir lucro com a audiência.... ()
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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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583 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Uso indevido da imagem da parte autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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584 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DO ENVOLVIDO (IMAGEM E NOME) DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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585 - TRT3. Indenização por danos morais. Direito de imagem uso de uniforme com logomarca de parceiro da empregadora.
«O uso, pela reclamante, de uniforme com a logomarca do 2º reclamado não implica ofensa à sua imagem ou à sua moral, sobretudo porque não se cogita do uso de símbolos humilhantes ou vexatórios. O fato de a autora, uniformizada, acabar divulgando a marca de parceiro de sua empregadora é natural, considerando a função por ela exercida, de vendedora de cartões de crédito. A obrigação do uso do uniforme, portanto, não causou qualquer prejuízo à obreira, estando inserido no poder diretivo da empregadora, de modo que também resta inexistente conduta ilícita praticada por esta. Assim, não há falar-se em indenização por danos morais.... ()
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586 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Dano moral direito de imagem. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Sum. 283/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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588 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .
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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia imputando conduta homossexual ao apelado (vereador), fazendo de forma jocosa, vexatória e constrangedora. Negligência e abusividade. Exposição de forma invasiva à privacidade e à intimidade. Dano moral caracterizado, com inevitável abalo à honra e à imagem. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Indenização. Cabimento. «Quantum fixado com moderação. Manutenção do valor fixado, com aplicação de juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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590 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Imprensa. Publicação de matéria. Natureza investigatória. Uso de imagem. Fotografia. Autorização. Desnecessidade. Servidor policial. Ataque à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Transtorno no departamento policial. Fuga do acusado. Fotografia do chefe de investigação. Afastado da função pública. Absolvição no juízo criminal. Processo administrativo. Pena de demissão. Sentença de procedência reformada.
«Age a serviço do interesse público o órgão de imprensa que publica fatos ocorridos no departamento policial local, com fotografia do policial afastado preventivamente e, posteriormente, demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, ainda que no juízo criminal este tenha sido absolvido. Ausente ato ilícito indenizável, impõe-se a reversão da sentença de procedência. Apelo provido.... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Imputação de crimes. Pessoa jurídica e pessoa física. Veiculação. Notícia. Internet. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Danos morais. Dever de indenizar. Redução. Quantia indenizatória. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens ofensivas em página da internet. ... ()
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592 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.
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593 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... ()
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594 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Ofensas proferidas por superior hierárquico. Procedência do pedido. Qualquer que seja o alcance da definição do conceito de subordinação, certamente não está nele incluído a possibilidade do desrespeito à dignidade, à honra ou à imagem do trabalhador. Superior hierárquico que ofende continuamente o obreiro com palavrões e ameaças transcende os limites não apenas do vínculo de emprego, que une empregador e empregado, mas também da civilidade e do mínimo de fraternidade que deve existir dentre aqueles que dividem um mesmo espaço de trabalho e várias horas de convivência diária. A dor moral imposta ao subordinado, nesse contexto, é evidente e demanda, efetivamente, ressarcimento. Sentença de primeiro grau que merece ser mantida. Indenização. Valor. Critério de fixação. Inexistência de obrigatória observação do valor do salário. A fixação do valor da indenização pelo dano moral é campo destinado à aplicação de verdadeiro juízo de equidade, onde devem ser ponderados todos os aspectos relacionados à ofensa e às condições envolvendo as partes. Não há cabimento, porém, em se exigir que a indenização seja, obrigatoriamente, fixada a partir do salário do trabalhador, ou que tenha como limites os valores por ele recebidos, posto que, se assim fosse, estaríamos concluindo que a honra, imagem, ou qualquer outro direito da personalidade, daqueles que recebem salários mais modestos, valem menos do que esses mesmos direitos quando estes estão ligados aos mais abastados
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595 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.
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596 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por débito oriundo de conta-corrente não encerrada após solicitação dirigida ao banco réu. Saldo devedor cedido pelo banco à corré, que inseriu os dados da autora no cadastro desabonador. Restrição injusta, fundada em débito não contraído, que causou danos à imagem e ao bom nome da apelante. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença.
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597 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido
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598 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Realização de faxina na sede da reclamada. Inexistência de violação à honra ou imagem. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A realização de faxina na sede da reclamada, imposta a todos que ali se ativavam não caracteriza ato ilícito, nem é passível de causar qualquer violação à honra e à imagem do reclamante, até porque tal procedimento foi aceito, revelando cláusula contratual tácita nos termos do CLT, art. 444. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA.
I.Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas diante da contratação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja afastada a indenização por danos morais, ou reduzido o valor fixado, bem como que a devolução ocorra de forma simples. ... ()
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600 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - ABALO À IMAGEM DA EMBARGADA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO, MAS COM O ABALO DA IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO - PERPETRAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados... ()
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