Jurisprudência sobre
dano a imagem

801 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão.

«No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, alínea «a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no CCB, art. 20. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do CCB, art. 20, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, «sem prejuízo da indenização que couber. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos registros da empresa após sua demissão e sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio de valores. Danos morais. Inocorrência. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Dano moral à imagem. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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804 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... (Continua)

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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Interrupção de serviço telefônico regularmente contratado. Inadmissibilidade, uma vez que as contas estavam quitadas. Alegação de excesso de uso que não justifica tal medida, tanto mais em não havendo aviso prévio e em se tratando de linha de uso comercial. Prova testemunhal que demonstra prejuízos à imagem do usuário. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dadas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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806 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Utilização fraudulenta do seu cartão de crédito. Autor que teve seus documentos furtados. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto do consumidor. Abusividade reconhecida. Afronta às normas consumeristas. Responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizado. Administradora que aufere lucro na sua atividade e, por essa razão, deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio. Indenizatória por dano moral cabível. Abalo à imagem do requerente configurado. Recursos não providos.

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808 - TRT3. 182. Indenização por danos morais. Direito de imagem.

«A utilização de uniforme com logomarca de produtos vendidos pelo empregador encontra-se dentro dos limites do ius variandi do empregador e não configura utilização indevida da imagem do trabalhador, pois o uso de uniforme com a mera inscrição do nome de fornecedores, durante a jornada de trabalho, não importa em utilização da imagem do trabalhador para fins comerciais, mesmo porque não há qualquer referência às qualidades ou benefícios de se adquirir tais produtos.... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Aplicação da Súmula 403/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. VEÍCULO FURTADO ENQUANTO PERMANECIA SOB A GUARDA DA ACIONADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DICÇÃO DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR QUALQUER DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANO MORAL INDEVIDO. DESENCONTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À HONRA OU IMAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE

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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

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812 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram intensidade suficiente a retirar a paz de espírito do ofendido. Não há, pois, dano moral a ser indenizado, razão pela qual fica mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observados, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita".

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813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de notícia em imprensa local. Autoras que atearam fogo a homem causando-lhe queimaduras de segundo grau em 25% de seu corpo. Veiculação de matéria em jornal do município, afirmando que a vítima teria falecido, o que não ocorreu. Equívoco cometido pelo jornal que não foi o responsável pelo abalo à imagem das autoras, que já estava configurado com a gravidade da conduta por elas praticada. Forma tentada ou consumada que revela a mesma natureza vil e perversa das autoras. Equívoco do jornal, ao tratar de homicídio na forma consumada, quando, na verdade, ocorreu homicídio tentado, insuficiente, por si, para causar dano moral. Fato narrado que ocorreu exatamente da maneira descrita na notícia. Não ocorrência de exacerbação no conteúdo da matéria. Reprodução da versão colhida na polícia, sem identificar diretamente as infratoras. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIA RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ACIONADO, QUE NÃO FOI ENTREGUE À MORADORA. DANOS MORAIS AUSENTES. ABORRECIMENTO INERENTE AO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DE LESÃO A SENTIMENTOS QUE OCASIONAM DOR, SOFRIMENTO, OFENSA À HONRA OU IMAGEM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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815 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.

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816 - TJSP. Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

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817 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística. Prática de ato infracional. Dano moral. Configurado. ECA e convenção sobre direitos da criança. Princípio da proteção integral dos menores. Prioridade absoluta. Observância necessária.

«1. Ação ajuizada em 30/09/2010. Recurso especial interposto em 08/07/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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818 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Compras não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sobre a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários. Sentença reformada. Recuso parcialmente provido. 

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819 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A. para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A., onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Conclusão no sentido da ocorrência de sua configuração. Publicação da imagem de ex-jogador profissional sem sua autorização e com fins comerciais. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ e Súmula 403/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que a insurgente utilizou a imagem do autor sem sua autorização e em publicação com nítido caráter comercial. Firmou que o jogador aposentado não foi consultado sobre o uso de sua imagem e que a empresa auferiu lucros com o ato, razão por que teria ocorrido ato ilícito causador de danos morais. Com base nesse contexto, fixou indenização por danos morais no valor adequado e proporcional de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As ponderações do aresto. Acerca da ocorrência de ofensa moral e respectiva indenização. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A segunda instância julgou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, cristalizada na Súmula 403/STJ, o que enseja o óbice do verbete sumular 83 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido da imagem. Notícia desabonadora voltada para terceira pessoa. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência da autora - Requerida que logrou demonstrar a contratação por meio de documentos juntados aos autos, com assinatura e imagem selfie da autora - Não configurado o vício de vontade - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido.

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823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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824 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na sociedade sem a qualificação de endemoniada. Indústria fonográfica que responde pelos excessos do material que produz. Dano moral reconhecido. Responsabilidade solidária. Valores de R$ 50.000,00 para a gráfica e de R$ 20.000,00 para a apelante 2 razoáveis. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença mantida no restante.... (Continua)

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825 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à operadora de plano de saúde de disponibilizar determinado exame de imagem - Pretensão recursal do usuário do plano, de indenização por dano moral em razão da indevida recusa de atendimento - Rejeição na sentença, ora mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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826 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS À IMAGEM DA AUTORA, SÍNDICA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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827 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGEM PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. CRÍTICA SEM TEOR OFENSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia ofensiva à imagem. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de alterar o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra empresa jornalística e contra repórter. Informações prestadas pelo autor ao repórter que as gravou sem autorização e repassou as denúncias para a pessoa denunciada. Apesar da gravação clandestina e do repasse de informações, não se demonstrou a má-fé do jornalista, que agiu com intuito de averiguar os elementos colhidos e ouvir a parte contrária. Denúncias que não foram desmentidas pelo autor, que já as havia anteriormente apresentado em programa de televisão. Inexistência de conduta do repórter ou do jornal, que sequer publicou a reportagem, capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor. Ausência de prejuízo psicológico. Indenização indevida. Recursos providos.

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE IMAGEM -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelo uso indevido da sua imagem, nome, alcunha e características em jogo eletrônico denominado «football manager - Sentença de procedência - Irresignação da empresa requerida que comporta provimento - Ordem proferida pelo C. STJ determinando a suspensão nacional do trâmite dos processos individuais e coletivos que discutem o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no jogo eletrônico em questão - Inobservância da suspensão que implica nulidade do julgamento - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Exibição indevida da imagem de particular. Ausência de prévia autorização e de interesse público. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Valoração jurídica da prova. Necessidade de reparação do dano material.

«1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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833 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

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834 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Hipótese em que superior hierárquico fez alusão pública (festa de final de ano) ao namorado da autora como «gigolô. Atribuição da pecha de «prostituta a partir dessa afirmação. Existência de ofensa à honra ou imagem. Verba devida e fixada em 10 vezes a maior remuneração da autora. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, que negou o pedido de indenização por dano moral, em decorrência da alusão pública, feita por seu chefe, numa festa de final de ano, de que fosse prostituta. Parte da premissa de que, ao chamar seu namorado de «gigolô, atribuiu-lhe aquele pressuposto. «Ab initio, imperioso ressaltar que a intenção de ofensa não constitui pressuposto essencial à reparação, a teor do disposto no CCB, art. 159, de inequívoca aplicação subsidiária. São requisitos à caracterização da responsabilidade, segundo a professora Maria Helena Diniz: existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação. Feita esta ressalva, prospera o inconformismo. Isso porque, da análise de todo o processado, depreende-se que, em festa de confraternização, o superior hierárquico da demandante, publicamente, no palco - centro de todas atenções - dispensou tratamento absolutamente grosseiro ao chamar o namorado da autora de «gigolô. Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco, como já dito, a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. É esta, à minha ótica, é inegável. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X). Nem se argumente que o fato de a reclamante ter permanecido até o final da festa ou de seu namorado não ter registrado boletim de ocorrência constituem excludentes da responsabilidade pelo ato lesivo perpetrado. Em absoluto. A tipificação da lesão enseja reparação e a demandante valeu-se de seu direito constitucional de ação. Resta à apreciação o «quantum a ser fixado a título de indenização. De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não tem preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Neste diapasão, reformo para o fim de deferir indenização por danos morais, equivalente a 10 (dez) vezes a maior e última remuneração, inclusive com integração das parcelas salariais deferidas no presente apelo. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

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835 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Uso indevido de imagem. Emissora de televisão. Reportagem de cunho sensacionalista. Informações contidas em investigação criminal. Drama familiar. Estupro de menores. Divulgação de imagens da residência e de menor em contexto vexatório, após invasão do lar. Procedência da ação. Quantum do dano moral. Revisão. Redução para melhor adequação do valor da reparação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

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836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, realmente se pode concluir pelo desrespeito à imagem e honra do ora autor a quem foi imputado, pelo réu, conluio com o síndico para a contratação de empresa de sua família para prestar serviços no prédio, com o fim de receber vantagem indevida. As inúmeras mensagens que instruem a inicial assim demonstram, o que comprova que o réu teve a clara intenção de ofender esse autor dentre os moradores do dito prédio. 4. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.600,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Nesse contexto, impende salientar que a alegação de ocorrência de equívoco da pessoa jurídica responsável pela publicidade em nada altera a apreciação da hipótese, seja porque a ré, por tê-la eleito para esse fim, deve responder pelos danos oriundos de sua escolha, seja porque, ainda que a diferenciação na exposição do valor do prêmio recebido pelo autor não tenha ocorrido de propósito, certo é que nada foi feito para corrigir o ventilado engano, o que demonstra a omissão e a negligência com que a ré tratou o autor, advindo daí o seu dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Registre-se, por oportuno, que a imediata correção da publicidade era imprescindível, na medida em que a exposição em rede local, de um cidadão comum, como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem, por óbvio, o poder de atuar sobre a esfera psicológica daqueles que a assistem, fazendo com que, por consequência, o lucro da ré aumente consideravelmente a partir da criação de engodo. (...) A propósito, o consentimento inicial do autor não acarreta a renúncia ao direito, pois o assentimento foi destinado à veiculação de sua imagem de uma forma determinada, qual seja, vinculada ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, o não cumprimento do acordado deve ser reputado ilícito gerador de dano moral «in re ipsa, notadamente na presente hipótese em que estão envolvidos o Estado e a figura do jogo, o qual, mesmo permitido, exerce influência por vezes negativa nas pessoas, o que implica dispensa de cuidado redobrado no trato de tudo que o envolve. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... (Continua)

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838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veiculação de matérias jornalísticas e editoriais supostamente ofensivos ao autor, então candidato a Prefeito Municipal. Alegada ofensa à honra e à imagem que acarretaram prejuízos. Conduta do réu que se encontra coberta por excludente de ilicitude de estatura constitucional (liberdade de expressão e de informação). Matéria jornalística que, para efeito de responsabilidade civil, não deve ser avaliada pela intenção ou isenção de quem a elabora ou divulga, mas sim pelo interesse público, veracidade e pertinência de seu conteúdo. Hipótese em que os textos publicados, apesar de contundentes e talvez não isentos, revestem-se de interesse público, estando calcados em fatos concretos ou em investigações policiais e judiciais em andamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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839 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

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840 - STJ. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.

1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... (Continua)

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841 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de foto publicada em veículo editado pela Ré, ocasião em que ela estava acompanhada de sua afilhada, que é uma atriz conhecida. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes. Matéria jornalística publicada pela Ré, de cunho informativo, sem qualquer caráter depreciativo ou difamatório. Todavia, como assinalado na sentença, a Autora não é uma pessoa pública, não se mostrando legítima a veiculação de sua fotografia, sem o seu consentimento, podendo ter a Ré se valido de recursos de edição para retirar a sua imagem. Fato que enseja aborrecimento que supera os do cotidiano, incorrendo a Ré em ofensa ao direito de imagem da Autora. Dever de indenizar. Quantum da reparação que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não comportando a modificação pretendida pelas partes. Desprovimento de ambas as apelações.

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842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Matéria jornalística. Imagem. Divulgação. Não autorização. Dano moral. Caracterização. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A divulgação de informações sabidamente inverídicas, envolvendo o nome do autor, tendo o fato ganhado grande repercussão midiática, é capaz de causar transtornos muito além do razoável, configurando dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmatros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmatros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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846 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.

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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN) - ANOTAÇÃO IRREGULAR -- POSSIBILIDADE DE GERAR DANOS À IMAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBRIGATORIEDADE EM EXCLUIR O APONTAMENTO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

inscrição Sistema de Informações de Crédito do BACEN - SCR - pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Álbum de figurinhas. Imagem. Jogador. Prescrição. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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849 - TJSP. Danos morais. Tutela de urgência. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, compelindo o réu a remover vídeos do YouTube, sob pena de multa diária. Insurgência. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, afetando a honra e a imagem dos autores Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE DIVULGADA EM PÁGINAS DE INTERNET, REDE SOCIAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. FILMAGEM OBTIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, ENQUANTO O AUTOR EFETUAVA COMPRAS PARA SEU EMPREGADOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EFETUADO PELA 2ª RÉ. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUE SEUS PREPOSTOS NÃO FORAM CAUSADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DOS RÉUS, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. POSTAGENS VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, ACOMPANHADAS DE AFIRMAÇOES DE QUE O AUTOR ESTARIA FURTANDO/ROUBANDO MERCADORIAS QUE NÃO SE CONFIRMARAM. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO OU ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA PELA EXPOSIÇÃO NA INTERNET. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO 1º RÉU EM REDE SOCIAL E JORNAL QUE É DEVIDA, A FIM DE MINIMIZAR A QUALIDADE NEGATIVA QUE SE INSTALOU SOBRE A IMAGEM DO AUTOR, APÓS O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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