(DOC. VP 532.8455.2877.4002)

TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou as cobranças impugnadas, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito. Restituição dobrada. Não cabimento, ante a ausência de qualquer pagamento de quantia indevida. Dano moral tampouco caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). Obrigação de fazer. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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