Jurisprudência sobre
dano a imagem
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751 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Veiculação de imagem nua sem autorização. Praia de naturismo. Vedação expressa de captação de imagem. Programa transmitido em rede nacional. Apelidos de conotação vexatória. Dano moral configurado. Valor. R$ 80.000,00. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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752 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.
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753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Boletos já quitados enviados para protesto e inclusão do nome da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de anuência feita pela própria ré. Negligência da ré configurada. Autora que não pode ser penalizada por falha do sistema de controle da ré. Presumível abalo à imagem da empresa autora perante o mercado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Prescindibilidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado o dano moral indenizável alegadamente suportado pelo autor da demanda, a prescindibilidade de produção de provas outras para o deslinde da controvérsia e a possibilidade de julgamento antecipado da lide, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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756 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado. Instituição requerida reconheceu a existência de falha e prontamente restituiu à autora o valor debitado de sua conta corrente para compensação do cheque clonado. Inexistência de comprovação de que o ato ilícito praticado pelo Banco réu tenha ensejado abalo à imagem ou à honra da autora. Vício na prestação de serviços que, no caso, se traduz em mero dissabor ou aborrecimento, não constituindo causa suficiente ao recebimento de indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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758 - TST. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação dos arts . 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.
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759 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso de uniforme. Logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora. Ausência de prévio assentimento e de compensação econômica. Existência de violação ao direito de imagem.
«A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral. (RA 213/21014, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3/ 20/11/2014, 21/11/2014 e 24/11/2014) - Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Regional.... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
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761 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de imagem. Danos morais. Dano configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Proporcionalidade. Manuntenção. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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762 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que mesmo reconhecendo a existência de fraude perpetrada por terceiros em contrato de financiamento, mantém inadvertidamente o nome de cliente em cadastro de inadimplentes, provocando-lhe transtornos no comércio e abalo de sua imagem. Pessoa física, entretanto, que não comprovou ter feito qualquer requerimento administrativo para que o banco cancelasse o contrato e evitasse sua negativação, tendo este imediatamente adotado as providências necessárias assim que tomou ciência do ocorrido, ao ser instado pelo PROCON. Indenização afastada. Recurso do banco provido.
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Animus narrandi. Dano à honra e à imagem. Inocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da ausência do dever de indenizar pretendido pelo recorrente, ora agravante, decorreu da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... ()
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.
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765 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO PAN -
Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável - Valor disponibilizado na conta do autor - Ausência de solicitação administrativa - Requerido que fora igualmente vítima do fato - Devolução simples - Dano moral - Relator sorteado que apenas reduziria o valor da indenização para R$5.000,00, tese que restou afastada pela maioria quanto a este ponto - Ausência de dano à imagem, acesso ao crédito ou prejuízo à subsistência - Autor que, igualmente, não atuou de forma diligente ao tentar devolver o valor do empréstimo a outra instituição financeira - Ausência de qualquer tentativa de solucionar a questão administrativamente - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido em maior extensão, por maioria. ... ()
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766 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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767 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito de Imagem. Utilização indevida da imagem em material publicitário publicado em sites. Danos morais configurados. Segunda apelação desprovida. Primeira apelação provida.
1. A segunda apelante se insere na cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelo ato ilícito praticado. 2. Não há dúvida de que houve veiculação indevida da imagem da primeira apelante no site, com publicidade para clínica de estética. 3. Não comprovou a segunda apelante que possuía a autorização específica da primeira apelante para veicular material publicitário com a imagem desta, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II CPC. 4. É o caso, portanto, de aplicar-se a orientação da Súmula 403/STJ. 5. Danos morais configurados. Valores indenizatórios adequados. 6. Correção do termo inicial dos juros de mora, para que incidam desde a data do ilícito. 7. Segunda apelação a que se nega provimento. Primeira apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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770 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de tecnologia de pagamentos para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de abalo à imagem e bom nome da empresa, aptos a ensejar a indenização pelo dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Filme pelé eterno. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. CCB/2002, art. 20. Interpretação conforme à constituição.ADI 4.815/df. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por ex-goleiro do Santos Futebol Clube em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia autorização, em cenas do documentário biográfico «Pelé Eterno. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.
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777 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais advindos da falta de pagamento de parcelas rescisórias. Ausência de provas de dano específico, apto a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador além daqueles já reparáveis pelos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CLT, art. 818, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Reintegração de posse. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Ausência de documentos hábeis a comprovar o inequívoco inadimplemento contratual por parte do posto requerido. Urgência não demonstrada. Utilização da marca. Impossibilidade. Posto de combustível que alterou sua classificação perante a Agência Nacional de Petróleo. Bandeira Branca. Inexistência de vinculação a fornecedor específico. Perigo de dano à agravante, que pode ser responsabilizada ou ter sua imagem prejudicada pela utilização de combustível de qualidade inferior. Consumidores que podem ser levados a erro. Descaracterização do Posto de Combustível que se faz necessária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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780 - TJSP. Decadência. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia em que ao autor foi imputada a responsabilidade de subtração de documento público. Decadência reconhecida em 1º grau, sob argumento de superação do prazo do art. 56 da Lei de Imprensa (Lei 5250/67) . Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. ADPF 130, do Supremo Tribunal Federal. Pretensão indenizatória não guarda relação com a mencionada Lei de Imprensa, mas, sim, com o disposto pelos, V e X, do art. 5º, da Constituição de 1988. Caso em que, nos limites ali assinalados, é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, honra, intimidade e a vida privada tendo, por consequência, abrangência maior no tocante à responsabilização. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.
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781 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL E NO SITE DA RÁDIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - A REPORTAGEM DA RÉ NÃO EXCEDEU À LIBERDADE DE IMPRENSA NEM TEVE O CONDÃO DE MACULAR A HONRA NEM A IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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782 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.
Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA DE BEBEDOURO DE MESA. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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785 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.
«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... ()
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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.
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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem da autora em revista masculina. Retrato tirado em local público, de fácil acesso, e em ilustração de matéria sobre as casas noturnas de São Paulo. Identificação da autora ou comentários depreciativos. Ausência. Evidente consentimento para a captação da fotografia. Legenda a descrever os fatos exatamente como ocorreram. Limites da divulgação, de manifesto interesse público, que não extrapola os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito. Indenização indevida. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À REPUTAÇÃO OU IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu produtos da ré (pacotes de figurinhas da Copa 2022) que não foram entregues e alegou ter sofrido prejuízos econômicos e danos à sua reputação. Requereu restituição de valores e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorreram. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN) - ANOTAÇÃO IRREGULAR -- POSSIBILIDADE DE GERAR DANOS À IMAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBRIGATORIEDADE EM EXCLUIR O APONTAMENTO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.
- Ainscrição Sistema de Informações de Crédito do BACEN - SCR - pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição. ... ()
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792 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e uso indevido de imagem, em que o autor alega que a requerida permitiu que dois funcionários da prefeitura visualizassem imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, levando à instauração de processo administrativo disciplinar contra o requerente, que é servidor público. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Sobrestamento. Impossibilidade ante a rejeição da proposta de afetação dos recursos especiais 2.011.252/SP e 2.011.265/SP. Uso de imagem. Ausência de autorização. Indenização devida. Entendi mento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do valor indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Em decisão proferida em 26/6/2023, a Ministra Isabel Galloti rejeitou a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.011.265 ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há razão para sobrestar esse recurso especial. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Sobrestamento. Impossibilidade, ante a rejeição da proposta de afetação dos recursos especiais 2.011.252/SP e 2.011.265/SP. Uso de imagem. Ausência de autorização. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do valor indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Em decisão proferida em 26.06.2023, a Ministra Isabel Galloti rejeitou a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.011.265 ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há razão para sobrestar esse recurso especial. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. DIVULGAÇÃO DE RUMORES E COMENTÁRIOS DESONROSOS EM DETRIMENTO DA IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA D. SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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798 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de crítica ou informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.
«1. Demanda indenizatória movida pelo Diretor-Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional contra a editora e o autor de obra, alegando-se o extravaso de seu intuito informativo ou jornalístico por ter enveredado para a imputação de adjetivos ofensivos à pessoa do demandante, seja no texto do livro, seja na própria capa, na qual, ainda, foi estampada a sua foto. ... ()
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799 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.
«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... ()
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800 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão.
«No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, alínea «a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no CCB, art. 20. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do CCB, art. 20, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, «sem prejuízo da indenização que couber. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos registros da empresa após sua demissão e sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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