(DOC. VP 210.5050.7226.7387)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Uso indevido da imagem da parte autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que estaria configurado o dano moral porque houve o uso indevido da imagem da ora recorrida. 3 - A alteração desse entendimento, no sentido de reconhecer que não houv

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