(DOC. VP 157.6940.8000.6200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravante seria ilícita e apta a causar dano à imagem do agravado. 3. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote