Jurisprudência sobre
clt art 488

51 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual, em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, sob o fundamento de que o contrato de gestão firmado entre os reclamados revela que o Município figurou na condição de tomador de serviços e que, após 09.06.2021, o segundo reclamado passou à condição de interventor da administração municipal. Ao assim decidir, o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula 331, tanto em relação ao período da intervenção municipal, quanto no período anterior, referente ao contrato de gestão, ante o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e RE 760931. de modo que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ministro do trabalho e emprego. Portaria 982/2010. Confederação. Repasses de contribuição sindical. Acréscimo para regular hipótese não prevista na Portaria 488/2005. Ato normativo geral e abstrato. Súmula 266/STF.

«1. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no CLT, art. 589. ... (Continua)

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53 - TRT2. Aviso prévio. Renúncia ou transação redução do aviso prévio não observada. Direito à indenização, que não é substituído pelo pagamento das horas extras correspondentes. A redução de jornada durante o aviso prévio tem a finalidade precípua de conferir um período mínimo de tempo livre, para que o empregado dispensado possa procurar recolocação no mercado laboral. Não tendo havido observância à redução do aviso prévio, consoante disposto no art.488, parágrafo único, da CLT, procede a pretensão de pagamento de aviso prévio indenizado, que se tornou ineficaz, e que não é substituído pelas horas extras correspondentes.

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54 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

A agravante alega que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. Afirma que não há pretensão de alterar os fatos indicados no acórdão, mas de demonstrar erro no enquadramento jurídico do negócio firmado pelas partes. Reitera a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, não fazendo jus às horas extras. Conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. O TRT asseverou que o autor não detinha poderes de mando e gestão, não se enquadrando na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos. Assim, não pode esta Corte ir contra as afirmações constantes no acórdão quanto aos aspectos fático probatórios dos autos. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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55 - TST. Ação rescisória. Dispensa por justa causa. Desídia. Descaracterização. Motorista. Trabalhador que leva esposa em viagem. Ofensa ao CLT, art. 482, «e. Não configuração. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Não ofende o comando contido no CLT, art. 482, «e decisão rescindenda que afasta a justa causa por desídia do trabalhador, quando a proibição de prática do ato dito faltoso - fazer-se acompanhar de esposa durante viagem de caminhão - sequer foi comunicada ao empregado. Além disso, restou ressaltado no acórdão rescindendo que outro empregado, em situação similar, em que viajou acompanhado do filho, sofreu mera advertência da reclamada, a qual não aplicou a pena capital. Assim, se a própria reclamada abrandou a pena aplicada a outro empregado, não era justo, de fato, aplicar a pena capital ao réu, notadamente quando, segundo o Tribunal Regional, o empregado sequer tinha ciência de que tal conduta poderia lhe custar o emprego. A ação rescisória não se presta para reapreciar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda. Ileso, assim, o comando da alínea «e do CLT, art. 482. Recurso desprovido.... (Continua)

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56 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do capítulo do acórdão recorrido impugnado, sem qualquer destaque (págs. 483-485). Ressalta-se que as transcrições constantes nas tabelas de págs. 487-497, além de tampouco possuírem destaques, são referentes a acórdão estranho a estes autos. Em suma, não se observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do capítulo do acórdão recorrido impugnado, sem qualquer destaque (págs. 483-485). Ressalta-se que as transcrições constantes nas tabelas de págs. 487-497, além de tampouco possuírem destaques, são referentes a acórdão estranho a estes autos. Em suma, não se observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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58 - TRT2. Jornada de trabalho. Cláusula potestativa. Mcdonald's. Jornada móvel e variável. Inválida. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122. CLT, art. 2º, CLT, art. 9º, CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«É inválida a «jornada móvel e variável implantada pelo McDonald's porque sujeita ao inteiro alvedrio da empresa a estipulação unilateral da quantidade de horas de labor diário que apenas a ela interessa. Em se tratando de empregado horista, o sistema móvel atinge a sua remuneração, inviabilizando a organização da vida financeira do trabalhador. A ilegalidade não decorre da duração do trabalho, mas sim, da pactuação de condição leonina que deixa ao exclusivo arbítrio do empregador a modulação da jornada, transferindo para o empregado os custos de um sistema que só interessa à empresa, ao arrepio dos arts. 2º, 9º, 468 da CLT e art. 115 do CCB/16 (CCB/2002, art. 122). Devidas diferenças salariais mensais, do quanto faltante para integrar 210 horas mensais, nos limites do postulado.... (Continua)

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59 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação. Da aplicação de institutos de direito civil. Considerações sobre o tema. CLT, art. 8º. CLT, art. 9º. CLT, art. 444. CLT, art. 468. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 269, III.

«Adesão de empregado ao chamado PDV (plano de desligamento voluntário) não importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato laboral, pois a própria natureza jurídica deste plano não é a de conceder agasalho a eventual conduta de empregador que porventura tenha lesionado direitos sociais durante o curso do pacto extintivo. Pensar de outra forma sobre o instituto transacional na Justiça do Trabalho («ex vi dos arts. 8º da CLT e 269, III do CPC/1973), aplicando dura e secamente os Direitos Civil e Processual Civil é, no feliz dizer do Ministro José Luciano de Castilho (TST, 2ª T. Processo RR-446.490/1998.4 - DJU 29/09/2000, pg. 551) «dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. A Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114) tem o dever de distribuir a jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e não deve fazer uso de instituto civil (CLT, art. 8º) para subsidiária extinção processual (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 269, III) quando existe comando legal consolidado específico (CLT, art. 477, §§ 1º e 2º) para a temática. E não é só o dispositivo citado (CLT, art. 477, § 2º) que impede o uso subsidiário do art. 269, III, do diploma processual civil ao caso, existindo ainda em amparo do hipossuficiente os arts. 9º, 444 e 468 do Código Social de 1943. E, ainda que se cogite da transação à luz do art. 8º consolidado, em face do módico montante extra-legal recebido pelo recorrente (R$ 28.356,90), não se pode perder de vista os termos do CCB/2002, art. 1.027 do diploma civil então vigorante (Lei 3.071/1916) .... (Continua)

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60 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. CLT, art. 9º. CLT, art. 487.

«Uma vez caracterizada o que a doutrina define como «quarteirização, ou «terceirização em cascata, em que a prestadora terceiriza a realização dos serviços por meio da contratação de outra pessoa jurídica. Tais contratos são absolutamente eivados de nulidade, pois visam desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (CLT, art. 9º) e, portanto, não merecem prevalecer. Recurso ordinário da reclamada. Aviso prévio indenizado. Conforme exegese do CLT, art. 487, durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, o contrato de emprego encontra-se vigente, fazendo jus o empregado a todas as parcelas relativas ao vínculo.... (Continua)

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61 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.

A agravante impugnou de forma fundamentada os argumentos do despacho denegatório de admissibilidade e, portanto, não há que se falar em inobservância à Súmula 422/TST, I. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Entendimento em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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62 - TRT2. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do CLT, art. 483 em confronto com a justa causa da alínea «i do CLT, art. 482 (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... (Continua)

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63 - TRT2. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade pela execução. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Transferência gradativa de empregados e veículos para grupo econômico inicialmente distinto. Posterior obtenção de concessão das linhas de ônibus anteriormente operadas pela sucedida e inserção no quadro de uma das empresas do grupo sucessor do filho do sócio gerente do grupo sucedido. Atos praticados com o intuito de frustar o pagamento dos débitos trabalhistas existentes. Sucessão (CLT, art. 10 e CLT, art. 448) confirmada.... (Continua)

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64 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Prescrição. Prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, art. 11, CLT, art. 487, § 1º e CLT, art. 489. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O § 1º do CLT, art. 487 garante a integração do período correspondente ao aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais e o art. 489 do mesmo Diploma prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente depois de expirado o prazo do aviso prévio. Destarte, a contagem do biênio prescricional somente começa a fluir da data do término do aviso prévio indenizado, quando então opera-se efetivamente a rescisão contratual.... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ADPF 488. A decisão agravada expôs os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de suspensão, com base no art. 1.035, §5º, do CPC, bem como no entendimento exarado pelo STF no julgamento da QO 966177. Ademais, o STF, até o momento, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma temática tratada na ADPF 488, motivo pelo qual o sobrestamento não se justifica . Pedido indeferido. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 333/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que, após o reconhecimento da existência de grupo econômico e consequente inclusão no polo passivo da ação principal, as agravantes tornaram-se partes na execução, de modo que não detém legitimidade para opor embargos de terceiros. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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66 - TRT2. Factum principis. Configuação. CLT, art. 486. CLT, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 58.

«Configuração Força maior. Fato do príncipe. O fato de a 2ª ré ter aditado unilateralmente contrato mantido com a 1ª ré não se caracteriza como «acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente (CLT, 501), mas «riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). A 2ª ré é ente público e possui a prerrogativa legal de aditar unilateralmente o contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 58). Também não configurado o fato do príncipe, porque não houve intervenção do governo na atividade exercida pela ré, impossibilitando a sua continuação (CLT, art. 486).... (Continua)

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67 - TRT2. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

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68 - TRT2. Rescisão indireta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.

«... A multa do CLT, art. 477, § 8º, também é inaplicável ao caso «sub judice. A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do CLT, art. 477, § 6º. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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69 - TRT2. Prescrição. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«Ficção jurídica infraconstitucional (CLT, art. 487, § 1º, «in fine) de que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado não tem o poder de alcançar a norma maior da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a), que deve ser contada sempre a partir da data da efetiva dispensa. Ultrapassado o biênio prescricional previsto na CF/88, fulminado o direito de ação trabalhista, por aplicação imperativa de instituto constitucional que estabelece regra sem excepcionalidade.... (Continua)

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70 - TRT12. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.... (Continua)

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71 - TRT2. Sucessão trabalhista. Prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo local. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Resta configurada, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista, com responsabilidade solidária das duas empresas, se a segunda reclamada instalou-se no mesmo local onde operava a primeira, quando esta mal havia se retirado, recebendo em transferência o ponto, a clientela e enfim, todo o estabelecimento comercial, seguindo a exploração da atividade econômica no mesmo ramo da comercialização de veículos, sob a mesma bandeira e readmitindo o reclamante, que até então havia se ativado na empresa sucedida. Incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

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72 - TST. Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832, CLT, art. 894, II e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação, diante da dicção do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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73 - TRT2. Rescisão indireta. Falta grave cometida pelo empregador. Prova. Ônus do reclamante. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 483 e CLT, art. 818.

«A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC/1973, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o CLT, art. 483.... (Continua)

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74 - TRT2. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, art. 10 e CLT, art. 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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76 - TRT2. Compensação. Aviso prévio dado à empresa pelo empregado com verbas rescisórias devidas pela empresa. Possibilidade. CLT, art. 462 e CLT, art. 487, § 2º.

«Totalmente lícita é a compensação, com suporte no CLT, art. 487, § 2º, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o «caput do CLT, art. 462 para tal licitude garantir.... (Continua)

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77 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão judicial da justa causa. CLT. art. 482.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo.... (Continua)

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78 - TRT2. Sucessão trabalhista. Aquisição de direitos e obrigações. Caracterização da sucessão na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição, pela agravante, dos bens, direitos e obrigações do «Bingo, dando continuidade à atividade empresarial, no mesmo local, com os mesmos móveis, utensílios, equipamentos, estrutura organizacional e pessoal, caracteriza a sucessão trabalhista de que tratam os arts. 10 e 448, da CLT, devendo o sucessor responder pela execução intentada contra a sucedida.... (Continua)

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79 - TRT3. Massa falida. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Não incidência.

«Não incidem, por razão de insuperável lógica jurídica, as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 em casos em que figura a massa falida com reclamada, como na hipótese em epígrafe, e exatamente por isto é este o entendimento constante na súmula 388 do Colendo TST.... (Continua)

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80 - TRT2. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.... (Continua)

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81 - TRT2. Sucessão. Cessão de carteira de clientes. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Havendo cessão da carteira de clientes da Interclínicas para ré configura-se a sucessão trabalhista, principalmente se a própria autora e outros funcionários passaram a trabalhar para a ré.... (Continua)

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82 - TRT2. Contrato de trabalho. Primazia da realidade. Realidade adversa. Considerações sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 468.

«Não se pode condescender com a invocação de uma realidade representada pela inversão de valores e submissão do empregado a uma situação fática prejudicialmente diversa da contratada. O princípio do contrato-realidade é tuitivo e tem aplicação em prol da parte mais débil na relação contratual de trabalho, jamais para assegurar privilégios leoninos. A realidade nem sempre é favorável ao hipossuficiente e quando isso acontece não se lhe pode impor a primazia do prejuízo, por expressa vedação legal (CLT, art. 444 e CLT, art. 468).... (Continua)

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83 - TRT2. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, conforme se depreende dos CLT, art. 10º e CLT, art. 448.... (Continua)

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84 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não constatada a apontada ausência de fundamentação do julgado, afasta-se a ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Em relação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontados como violados, e no tocante aos arestos trazidos a confronto, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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85 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária da empresa sucedida (alegação de violação aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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86 - TST. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Extinção do contrato em época anterior ao arrendamento. Co-responsabilidade do sucessor reconhecida. CLT, art. 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No contrato de arrendamento transferem-se os bens e a exploração da atividade desenvolvida, evidenciando nítida sucessão trabalhista. De qualquer forma, como vem decidindo esta Corte Superior, «o sucessor, a qualquer tempo que suceda, responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão.... (Continua)

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87 - TST. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Em acórdão de recurso ordinário ficou consignado que a reclamada foi dispensada e 9.08.2006 e que a empresa se encontrava em recuperação judicial, e não havia sido decretada a falência, logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 388/TST, do TST. ... (Continua)

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88 - TST. Verba rescisória. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do CLT, art. 477 assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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89 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.

«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... (Continua)

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90 - TST. Justa causa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, art. 147 e CLT, art. 482.

«A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento das férias proporcionais. Incidência à hipótese da Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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91 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX.

«Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos arts. 458 do CPC/1973, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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92 - TRT2. CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, art. 40 e CLT, art. 468.

«A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (CLT, art. 468). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o CLT, art. 40 se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é certo que o erro de fato não gera direito, quando provado, não menos certo é que a condição anotada em CTPS e não infirmada reveste-se do caráter de direito adquirido.... (Continua)

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93 - TRT15. Salário «in natura. Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.

«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.... (Continua)

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94 - TRT2. Prescrição. Supressão de horas extras. Cálculo da indenização. Súmula 291/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 478.

«Prescrição a ser observada no cálculo da indenização por supressão de horas extras. Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 291/TST, a indenização por supressão de horas extras deve ser calculada para cada ano de trabalho em sobrejornada. Adotando, analogicamente, as disposições do CLT, art. 478, o verbete sumular mencionado estabelece os parâmetros e critérios do valor da indenização, razão pela qual mostra-se incorreto o pagamento efetuado com relação aos últimos 05 (cinco) anos trabalhados em regime suplementar, quando o labor em tais circunstâncias perdurou durante toda a contratualidade. A pretensão sujeita-se tão somente à prescrição nuclear.... (Continua)

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95 - TRT2. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Benefícios. Incorporação definitiva. Inadmissibilidade. Limitação ao prazo de vigência da negociação. CLT, art. 468 e CLT, art. 614, § 3º.

«Não é devida a incorporação definitiva dos benefícios conquistados pela via negocial, pois o prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas haja sido fixado. Inteligência do disposto no CLT, art. 614, § 3º. Vantagens provisórias oriundas de negociação nascida sob a marca da transitoriedade, não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Nesse contexto, eventual a supressão dos mesmos benefícios não representam alteração unilateral do pactuado, afastada, assim, a hipótese de afronta ao disposto no CLT, art. 468.... (Continua)

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96 - TRT2. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Alienação parcial do patrimônio da sucedida. Transferência de marca, pontos comerciais e equipamentos. Configuração. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos marca, pontos comerciais e equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

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97 - TRT9. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... (Continua)

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98 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Conceito. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 168. CLT, art. 482, «a.

«... O Ministro Maurício Godinho Delgado conceitua o ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, alínea «a como «conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. (Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 1.193). ... (Continua)

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99 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«O Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC/1973, art. 131. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Não conhecido.... (Continua)

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100 - TST. Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.... (Continua)

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