(DOC. VP 103.1674.7311.4000)

TRT15. Salário «in natura». Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.

«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus» salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.»

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