Jurisprudência sobre
cisao do julgamento
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51 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017
«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante para, ao afastar a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamante, e ante a necessidade de evitar-se a cisão do julgamento, que poderá resultar em prejuízo às partes, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada Caixa Econômica Federal.... ()
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52 - TJSP. DECLARATÓRIA
e OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência do débito com fundamento na ausência de lastro, cumulada com pedido subsidiário de prescrição e exclusão do apontamento em plataformas de acordo. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Precedentes. Sobrestamento da demanda, por força do Tema 1264, do STJ, que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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53 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência do débito com fundamento na ausência de lastro, cumulada com pedido subsidiário de prescrição e exclusão do apontamento em plataformas de acordo. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela demandante. Precedentes. Sobrestamento da demanda, por força do Tema 1264, do STJ, que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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54 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a suspensão do feito. Possibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter o reconhecimento da inexigibilidade do débito com fundamento na ausência de lastro cumulada com pedido subsidiário de prescrição. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RI/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Interposição de recursos protelatórios não comprovada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 266 do Regimento Interno, suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado e de Seção diversa, ocorre, necessariamente, a cisão do julgamento, com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da segunda turma. Julgados paradigmas da primeira, segunda e terceira turmas. Imprestabilidade de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma da primeira turma. Cisão de julgamento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma da terceira turma. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.
«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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60 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Inadimissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático jurídica. Incidência das súmulas 315/STJ e 168/STJ. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Extinção da punibilidade. Competência. Instâncias ordinárias. Supressão de instância. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigma. Incidência das Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ.... ()
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61 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito e o reconhecimento de sua prescrição. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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62 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 3ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 do RISTJ. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Casuística. Revisão na via dos embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência referentes à competência da Corte Especial liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que, sendo o acórdão embargado da Segunda Turma e os paradigmas das Primeira e Terceira Turmas, a Corte Especial detém competência para analisar a divergência suscitada, tão somente, em face do paradigma da Terceira Turma, reservando o da Primeira Turma para posterior apreciação da Primeira Seção. ... ()
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63 - STJ. Embargos de divergência. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Cisão do julgamento. Matéria a ser julgada pela Segunda Seção desta corte.
«I - Embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma que proveu recurso especial para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula 377/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão de julgamento. Primazia da Corte Especial. Posterior remessa à seção competente em relação aos paradigmas remanescentes. Inteligência do art. 266 do RISTJ. Técnica de conhecimento. Revisão. Inviabilidade.
«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()
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65 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento extrajudicial de que trata a Lei 9.514/97. Alegação quanto à existência de valor incontroverso da dívida. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio ativo. Cisão do julgamento do recurso especial. Impossibilidade.
«1.- A despeito de suscitada a questão em Embargos de Declaração, no caso, o Colegiado estadual não se posicionou sobre a existência de valor incontroverso da dívida, diversamente, limitou-se a autorizar o prosseguimento do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º até o ato anterior à consolidação da transferência das propriedades, justamente pelo fato de pender discussão sobre o valor dos juros de mora e multa cobrados pelos ora agravantes, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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68 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11. 2023. 8.26.0000 e no Tema 1.264 do C.STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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69 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no tema 1.264 do STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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70 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no tema 1.264 do STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Anulação do Júri. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão maléfica ao agravante. Possibilidade de condenação por crime já julgado com absolvição transitada em julgado. Julgamento de acordo com o CPP, art. 483, § 6º.
«1 - A impetração pretendia que o paciente permanecesse solto enquanto não fosse julgada a revisão criminal, «e, conforme atestado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio o julgamento da revisional, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da primeira turma. Julgados paradigmas da segunda e quinta turmas. Paradigma da segunda turma. Cisão de julgamento. Dissídio arguido com paradigma da quinta turma. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Cisão de julgamento. Desnecessidade.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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74 - TJSP. SUSPENSÃO PROCESSUAL.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 do TJSP. Possibilidade. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida inexigível por não ter mantido relação jurídica com o credor. Prova documental trazida pela autora para demonstrar seu interesse de agir voltada à anotação de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome, com credor originário diverso. Ademais, não há como fazer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste E.TJSP, publicado no DJE de 29.09.2023. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão embargado da quinta turma. Paradigmas da sexta turma e Corte Especial. Cisão do julgamento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Terceira Seção. Redistribuição do recurso para a Corte Especial. Ausência de prejudicialidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A mera pretensão de revisão do julgamento não se coaduna com a via integrativa. Inexiste omissão a ser sanada, mas mero descontentamento da parte com o resultado. Caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impossibilidade de cisão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Precedentes. Competência remanescente da Segunda Seção para a análise da suposta divergência com o julgado da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
«1. No caso dos autos, alegou-se divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado pela Quarta Turma com paradigmas da Segunda e Terceira Turmas. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência referentes à competência da corte especial. Cisão do julgamento. Redistribuição à primeira seção.
1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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79 - STJ. Negativa de cisão do julgamento após o interrogatório do corréu em plenário atribuindo ao paciente participação nos delitos apurados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Coação ilegal não configurada.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Requisitos. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Acórdão embargado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia.
«1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da segunda turma que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pelo não cabimento de honorários contra a fazenda em impugnação rejeitada a cumprimento de sentença. Paradigmas da primeira e quarta turmas. Cisão do julgamento. Questão sobre suposta omissão. Casuísmo. Dissídio indemonstrado. Precedentes. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Primeira Seção.
1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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85 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Não demonstrada. Cisão do julgamento. Remessa posterior à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - O presente feito alberga hipótese de cisão de julgamento, visto que, com relação à primeira tese indicada nos embargos de divergência, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar o suposto dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas. O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à Segunda Seção, a quem compete «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia. Inviabilidade da análise da divergência. Precedentes. Divergência entre turmas da mesma seção. Cisão do julgamento. Precedentes.
«1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Agravo Interno. ... ()
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88 - TJSP. VOTO 26748
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS) - QUESTÃO AFETADA E SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO 1.137 (RESPS NºS. 1.955.574/SP E 1.955.539/SP), NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL - CISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA, NESTE TOCANTE, POSTERGAR O EXAME DA QUESTÃO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PARCEIROS COMERCIAIS DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ADMISSIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 2º DA LEI 8.009/90 E 833, II E III, DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR (NÃO ATENDIDO) DE ALEGAR OCORRÊNCIA DE MEDIDA GRAVOSA E INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS JÁ DETERMINADOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE SE PRETENDE OFICIAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso provido em parte... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas das segunda e terceira turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Determinação de redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A razão de ser dos embargos de divergência no âmbito do STJ é buscar a unidade de interpretação do direito federal entre os órgãos julgadores, e não corrigir eventual erro na aplicação do direito. Por isso, é requisito elementar de admissibilidade do recurso que as situações fático jurídicas comparadas sejam, senão idênticas, semelhantes. Assim, é ônus inarredável do embargante realizar o cotejo analítico entre os casos comparados e demonstrar o dissídio interpretativo, tarefa da qual não se desincumbiu a Embargante. ... ()
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90 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o cc/2002. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas da terceira turma; primeira turma e Primeira Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A peculiar situação fático processual destes autos não foi objeto de análise, tampouco deliberação, dos acórdãos paradigmas, qual seja, ter sido a decisão em tela prolatada já durante a vigência do CCB/2002, fixando o percentual de 1% para os juros moratórios, e assim ter transitada em julgado. E, exatamente por isso, constou expressamente do acórdão embargado a tese de que «A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do CCB/2002, implica violação da coisa julgada.» ... ()
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92 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrente da propositura da execução que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e à honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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94 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência (ou, subsidiariamente, de inexigibilidade) de débito. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 1264 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Eventual improcedência do pedido principal exigiria análise do pedido subsidiário. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência (ou, subsidiariamente, de inexigibilidade) de débito. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 1264 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Eventual improcedência do pedido principal exigiria análise do pedido subsidiário. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada.
«1. Julgado proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. 1. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Súmula 713/STF. Devolutividade restrita. Delimitação dos temas objeto de discussão nas razões recursais. Mera irregularidade. 2. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência. 3. Cisão do julgamento. Recusa de jurados. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, ausência de indicação de uma das alíneas do CPP, art. 593, III, «no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). ... ()
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99 - STF. Penal. Processo penal. Denúncia contra senador da república e demais investigados. Corrupção passiva majorada. CP, art. 317, § 1º, lavagem de dinheiro majorada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Colaboração premiada. Necessidade de confirmação das declarações por outros elementos de prova. Falta de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia em relação à autoridade com prerrogativa de foro. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 395, III. Subsistência de dúvida sobre a suficiência de prova em relação aos demais denunciados. Cisão do julgamento e declínio da causa, com remessa às instâncias ordinárias.
«1 - Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser o fundamento da sanção premial que receberão - Lei 12.850/2013, art. 4º. Exatamente por isso, a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados - Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Finalidade do recurso. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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