Jurisprudência sobre
certidao do cartorio de imoveis

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1)

Demanda na qual o Autor requer a declaração de usucapião de imóvel que reside há mais de 40 anos, exercendo posse mansa, pacífica e com intenção de dono. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de registro dos imóveis confrontantes assim como a qualificação dos proprietários desses bens. 2) O Eg. STJ é firme no entendimento de que a juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. 3) A determinação do CPC, art. 259, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo (REsp 952.125). 4) Falta de conhecimento dos titulares das propriedades confrontantes que não impede o prosseguimento da ação. Sentença que deve ser anulada, para que o feito retorne ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter certidão atualizada, para viabilizar eventual averbação premonitória - Agravante beneficiário da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Providência útil - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Decisão reformada. ... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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54 - TAMG. Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.

«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... (Continua)

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55 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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56 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação dos promitentes vendedores dos imóveis descritos nas matrículas de 10.218, 10.219, 10.227, 10.228, 10.230, 10.234, 12.694 e 12746 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que os herdeiros do executado sequer foram integrados à lide - Intimação de terceiros que apenas causaria tumulto processual - Averbação da certidão premonitória que se mostra suficiente a dar publicidade da terceiros da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Segundo o CTN, art. 34, será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

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58 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem, alegando o autor que se utilizou de passagem em imóvel da ré por diversos anos, contudo, a requerida cercou a sua propriedade, impossibilitando o demandante de transitar com gados e demais petrechos de sua produção. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INDEVIDA - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DETENÇÃO -

Demanda objetivando o pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, relatando os autores que compraram um terreno e construíram uma casa, em local que não tinha, e nem tem, estabilidade geológica, razão pela qual, ao longo do tempo, a rua foi destruída e os imóveis dali passaram a sofrer degradação, tais como rachaduras e trincas, o que fez com que abandonassem o imóvel - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Demonstrado pela certidão de matrícula de cartório de registro de imóveis que a área ocupada pelos autores apelantes pertence ao poder público municipal - Afronta à regulamentação local que deu causa à ocorrência do dano, o que exime o ente público do dever de indenizar, tendo em vista que os autores tinham apenas a mera detenção de bem público - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título judicial. Pretensão à inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se subsume ao CPC/1973, art. 42, § 3º. Sucessão de direitos ocorridos em 1996 com respectiva averbação no cartório de registro de imóveis. Certidão registrária e lapso temporal a solidificar o ato judicial concretizado. Pretensão que colide com o preceito estatuído pelo CPC/1973, art. 472 e violam princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso não provido, com cassação da liminar.

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61 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de imóvel. Impossibilidade de demonstração. Único imóvel. Necessidade de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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63 - STF. Direito processual civil e civil. Locação. Venda do imóvel. Direito de preferência do locatário. Aresto embargado. Votação unânime. Ausência de obscuridade. Registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 07/STJ. Omissão. Fato incontroverso. Inexistência.

«1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, a despeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado à fl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feito julgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator). ... (Continua)

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64 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. ... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de arresto cautelar e de expedição de certidão premonitória formulados pelo exequente - Recurso do exequente - ARRESTO CAUTELAR - Pleito de arresto cautelar concomitante à propositura da ação de execução de título extrajudicial - Descabimento - Inteligência dos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC - Ausência de demonstração de fatos que representem risco concreto à atividade satisfativa, tais como indícios fundados de dilapidação patrimonial ou de insolvência manifesta - Anseio por celeridade processual que não autoriza saltar as etapas procedimentais do processo de execução, já concebido com restrita atividade cognitiva e exiguidade de prazos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Medida específica do feito executivo e que tem como objetivo dar publicidade da existência da lide - Medida de natureza meramente assecuratória e que não equivale à penhora - Desnecessidade, em regra, de ordem judicial - Ato citatório já determinado - Certidão que pode ser emitida diretamente pela secretaria judicial, a pedido, e distribuída pelo próprio exequente para averbação em cartório de imóveis, de modo a dar ampla publicidade ao crédito perseguido - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão reformada para autorizar a expedição da certidão premonitória - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade de documento público. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 301, § 1º do CP. Especialidade. Agravo regimental desprovido

1 - O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente àquela descrita no CP, art. 301, § 1º. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 75-78, e/STJ): «No caso sub judice, sustenta o agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, «pois em 26 de junho de 1970 [...] vendeu o imóvel para os compradores abaixo indicados pelo valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil Cruzeiros), conforme Escritura de Compromisso de Compra e Venda lavrada no 15º Tabelião de Notas da Capital: 1 Mário Elias e sua mulher Maria Inês Leite Elias; 2 Miguel Elias e sua mulher Leide Rosa Cantagallo Elias; 3 Milton Elias, circunstância esta que, de fato, pode ser constatada às fls. 28/31. (...) Com efeito, no que se refere à responsabilidade tributária, o recorrente não é parte legítima para responder pela execução, visto não ser mais proprietário do imóvel para os fins do mencionado artigo 34, consoante poder-se-á observar da escritura de compra e venda registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 32/33. Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (...) Com efeito, conforme noticiado pelo recorrente, «a transferência foi devidamente registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital em 10 de outubro de 1984, e que «referidos imóveis já se encontram cadastrados junto à Prefeitura no nome do atual proprietário, Miguel Elias (fl. 30). ... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DE IMÓVEIS - MATRÍCULA ONLINE - INDISPONIBILIDADE - CANCELAMENTO REALIZADO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE LIMITADA DO CARTÓRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Matrícula Online é um documento de consulta, sem valor jurídico de certidão, destinado a facilitar o acesso a informações de registros imobiliários, não sendo apta a gerar efeitos jurídicos plenos ou constituir prova de indisponibilidade para fins de transações imobiliárias. ... (Continua)

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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. ... (Continua)

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70 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.

«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente.... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória da existência da demanda de origem em face do requerido, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual do requerido na origem, apesar de citado - Demanda de origem em que se aguarda a certificação de eventual decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória, inexistindo, neste momento processual, prejuízo ao direito de defesa do requerido - Instituição financeira agravante que não se desincumbiu em demonstrar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência do agravado a justificar a medida em questão - Expedição de certidão premonitória que é medida excepcional em ações de conhecimento - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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72 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda, na qual alegaram os Autores ter adquirido sala comercial e quitado o preço, contudo, não teria sido realizada a baixa da alienação fiduciária gravada no imóvel, por culpa das Rés. ... (Continua)

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73 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

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74 - TJRJ. Ação Anulatória de Execução Extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral.

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75 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.

«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

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76 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) no mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser afeto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, sofrendo, neste momento, um desmembramento, quando recebeu duas matrículas em Ibimirim, mantendo a originária, em Inajá, sobre a qual teria sido registrada a indisponibilidade apontada pela União. Não restam dúvidas acerca da boa-fé da embargante que, ao adquirir o imóvel, mostrou-se diligente, de forma que obteve certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, da qual constava estar o bem livre e desembaraçado, não fazendo menção a qualquer tipo de gravame sobre ele, nem ao executado. ... (Continua)

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77 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Ônus de comprovar. Credor. Agravo desprovido.

«1. «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que, na origem, pretende afastar o condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Concedida a medida liminar na origem. Insurgência da FESP. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A APELANTE, NARRA QUE, EM 12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2004, ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO ELA QUEM PAGAVA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL, LIDANDO DIRETAMENTE COM O PROMITENTE VENDEDOR. O INSTRUMENTO ANEXADO PELA APELANTE REGISTRA UMA SIMPLES PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO CONDUZIU À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O OBJETO DA LIDE. O art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS SOMENTE SE TRANSMITEM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA PARTICULAR ACOSTADO PELA APELANTE NÃO HOUVE A EXPRESSA INTERVENIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA 6.8 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 694/706), BEM COMO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 29, QUE IGUALMENTE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A APELANTE FORMULA PEDIDOS FUNDADOS EM DIREITOS QUE EMERGEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS CONTRATOS QUE TERCEIROS PACTUARAM COM A RÉ, DIREITOS ESSES QUE JAMAIS LHE FORAM VALIDAMENTE TRANSMITIDOS PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PACTUOU COM OS ADQUIRENTES. ALÉM DE A APELANTE NÃO SER PROPRIETÁRIA PLENA, TAMPOUCO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUIU REGULARMENTE, POIS NÃO HOUVE REGISTRO DO CONTRATO QUE LHE SERVIU DE TÍTULO (LEI 9.514/97, art. 23) COMO FACILMENTE SE CONSTATA DA CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A APELANTE NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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80 - TJRJ. Registro público. Prenotação. Ação anulatória. Servidão existente sobre escada localizada em loja situada no condomínio autor. Sentença de procedência determinando a anulação de escritura que esclarece a abertura de nova matrícula para o imóvel, bem como que a servidão permaneça anotada na matrícula anterior do imóvel, e condenando o oficial do cartório a indenizar os danos causados ao autor. Apelo do oficial do cartório do RGI e dos compradores do imóvel. Lei 6.015/1973, art. 173, Lei 6.015/1973, art. 182 e Lei 6.015/1973, art. 183.

«Todas as partes envolvidas no negócio tinham ciência da instituição da servidão. Servidão de uso de escada localizada na loja 08, da quadra III do condomínio autor que foi instituída através de escritura pública em 1973, contudo, só foi levada ao RGI para registro em 2002. O protocolo somente comprova que o título foi apresentado, ou seja prenotado (Lei 6.015/1973, art. 182 e 183), não garante que vá ser registrado. Prenotação cancelada diante do não cumprimento de exigências. Autor que não comprovou o cumprimento das exigências. Livro 2 -Registro – que foi substituído por fichas, renovando-se a matrícula 2318 para 2318-A. Possibilidade. Aplicação do parágrafo único do Lei 6.015/1973, art. 173, bem como dos §§ 1º e 2º do art. 463 da CNCGJ. Nega-se provimento ao recurso dos réus compradores do imóvel e dá-se provimento ao recurso do oficial do RGI para, reformando a sentença, afastar a sua responsabilidade frente aos atos praticados no caso em análise, bem como afastar a anulação da escritura de aditamento e esclarecimento de fls. 43, mantendo o registro da mesma e a matrícula 2318-A, ficha 01. Reconhece-se a existência da servidão, determinando que o Sr. Tabelião proceda ao registro da Escritura de uso da servidão junto à matrícula do imóvel loja 08, da quadra II do Condomínio do Edifício Shopping Center de Caxias, desde que o condomínio autor cumpra as exigências previstas em lei.... (Continua)

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81 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e a expedição de certidão para averbação em cartórios de registro de imóveis.

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82 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Desapropriação. Notificação prévia realizada ao proprietário. Agravo regimental desprovido.

«1. A necessidade de dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º). ... (Continua)

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83 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição/manutenção de posse. Procedente o pedido para reintegrar a cemig distribuição S/A. Na posse. Pedido contraposto. Procedente. Condenação a indenizar a aabb em valor correspondente à privação do uso de parte de seu imóvel. Excluída ordem de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para registro da servidão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de restituição/manutenção de posse, proposta pela ora agravada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reintegrar a CEMIG Distribuição S/A. na posse do imóvel e também procedente o pedido contraposto para condenar a agravada a indenizar a AABB em valor correspondente à privação do uso de parte de seu imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, tão somente, excluir o ordem de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da servidão. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação desconstitutiva de mora cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu liminar para determinar a suspensão de eventual ato de disposição do imóvel diante de possível nulidade do procedimento extrajudicial realizado, consistente na ausência de intimação do autor para eventual purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 - Averbação da consolidação junto à matrícula do imóvel, contendo declaração do oficial registrador, dotada de fé pública, acerca da intimação dos devedores e do decurso do prazo para purga da mora - Requerida, ainda, que trouxe aos autos certidão lavrada por escrevente do cartório imobiliário atestando a existência dos referidos avisos de recebimento referente ao protocolo pertinente à averbação acima transcrita, bem como cópia dos avisos de recebimento, em mãos próprias - Presunção iuris tantum de veracidade da certificações expedidas por oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, dotadas de fé pública, a atestar a notificação pessoal acerca da possibilidade de purga da mora - Impugnação genérica dos autores, limitando-se a genérica e reiteradamente afirmar que não houve notificação pessoal para a purgação da mora, com desrespeito ao Lei no 9.514/1997, art. 26 - Alegação, arguida em contraminuta, de ausência de notificação da data da Leilão que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório - Ademais, a simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ainda que se constate, ao cabo, serem indevidos os valores cobrados pelo réu, é certo que, uma vez caracterizado o inadimplemento, e à míngua de purgação da mora pelo valor integral do débito, nada impede que haja a consolidação da propriedade e a alienação do bem com espeque na Lei 9.514/1997 - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo interno prejudicado... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e impedindo a designação de novas datas pelo mesma Leiloeiro ou por qualquer outro, enquanto tramitar o presente feito, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (CPC, art. 300). Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Regular notificação da devedora, ora agravante, pelo cartório de registro de imóveis, para purgação da mora. Não constatado o alegado equívoco na numeração do imóvel indicada no edital das hastas públicas. Numeral que confere com aquele ínsito na certidão de matrícula do bem. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal... (Continua)

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89 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE INSTRUÍDA PARA QUE SE POSSA EXAMINAR SE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REFERENTE À IMÓVEL DO AUTOR E DECIDIR O PEDIDO. INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE COM ACÓRDÃO DA LAVRA DO SAUDOSO E EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTÃO JUIZ DE ALÇADA LUIZ CESAR AGUIAR BITTENCOURT SILVA. AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DEFLAGRADA AINDA À ÉPOCA DO ESTADO DA GUANABARA. ACORDÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDÃO QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DO RÉU. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE TERIA TRAMITADO NA 14ª VARA CRIMINAL QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. TOTAL DESCONHECIMENTO DE QUAL JUÍZO E A RAZÃO DE TER SIDO DETERMINADA A RESTRIÇÃO A UM IMÓVEL. PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRAL COMPROVANDO A ALEGADA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECÁRIA INSTRUÇÃO.

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90 - STJ. Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.

1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. ... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

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92 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

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93 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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94 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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96 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na linha do entendimento firmado na Súmula 375/STJ, segundo a qual: « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «, bem assim do disposto no CPC/73, art. 593, II (atual CPC/2015, art. 792, IV), este Colendo TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que, conquanto tenham sido levantadas as constrições impostas sobre os bens de propriedade dos recorrentes, registrados sob as matrículas de s.: 155.752 e 155.968, por sentença proferida em embargos de terceiro, justamente porque ausente prova de fraude à execução, tais procedimentos foram restabelecidos, em sede recursal, por ocasião do julgamento do agravo de petição do credor. Para tanto, foi desconsiderado o fato de que a alienação dos imóveis ocorreu em 08/05/2015, ou seja, antes da inclusão da empresa alienante ( GHB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ocorrida mais de um ano depois, em 09/06/2016 e 17/08/2016, e que, « conforme certidão de ônus reais, não havia registros de penhora ou ações que tramitavam em face da devedora, de forma a possibilitar ao adquirente o conhecimento que tramitavam ações que pudessem levar o devedor à insolvência «, circunstâncias que também afastam a demonstração de má-fé por parte dos adquirentes. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a manutenção da penhora a mera constatação de que a transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa alienante. Raciocínio diverso conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão determinando a juntada de certidão de óbito da genitora das partes, comprovando a inexistência de inventário em curso, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel e três comprovantes idôneos do valor dos alugueres mensais especificando de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, ainda que por plausível estimativa. Irresignação do autor. Alegação de que não possui os referidos documentos. Acolhimento parcial. Certidão de óbito atualizada e matrícula do imóvel que constituem documentos públicos de livre acesso pelo autor e podem ser obtidos através de diligência nos respectivos cartórios competentes, ou até mesmo on-line, sendo juntados aos autos pelo requerente. Documentos relativos à locação do imóvel e valores que são particulares e constituem objeto da ação, uma vez que teriam sido elaborados unilateralmente pela ré. Necessidade de sua intimação para proceder com a juntada. Possibilidade de delimitar o pedido com valores atualizados por estimativa, ante a impossibilidade de fornecimento de valor exato, ao menos neste momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título, indeferiu o pedido de levantamento da hipoteca que grava o imóvel de matrícula R-1-24.201, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, ao fundamento de ilegitimidade da agravante e a necessidade de procedimento próprio para a baixa da hipoteca. ... (Continua)

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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de notificação do devedor para fins de purgação da mora. ... (Continua)

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