(DOC. VP 477.4428.8985.5238)

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Matrícula Online é um documento de consulta, sem valor jurídico de certidão, destinado a facilitar o acesso a informações de registros imobiliários, não sendo apta a gerar efeitos jurídicos plenos ou constituir prova de indisponibilidade para fins de transações imobiliárias. Os notários e oficiais de registro são responsáveis por cumprir determinações judiciais e manter registros oficiais. Não se verifica dolo ou culpa do cartório quando este age conforme as normas legais e d

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