Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamentado. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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54 - STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68.
I - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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57 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I e II do § 2º do CP. art. 157 inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.
«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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58 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I, II e III do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.
«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no CP, art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do CP, art. 59. Inteligência da Súmula 718/STF. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por CAIO HENRIQUE ENEDINO DE SOUSA, condenado pelo crime de roubo, com alegação de que sua condenação contraria a lei e a evidência dos autos. ... ()
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60 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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61 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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62 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Transnacionalidade e interestadualidade. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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63 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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64 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, solidificada na Súmula 443/STJ, na terceira fase da dosimetria da pena, admite-se a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se, para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes. ... ()
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66 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado
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67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68. CP. Erro de cálculo na pena intermediária. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes (AgRg no HC 594.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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68 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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69 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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70 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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71 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo majorado. Ocorrência das causas de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, II e Vperfeitamente caracterizadas. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena. Adequação. Recurso não provido.
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Instâncias ordinárias limitam- se apenas a citá-las, sem especificar o modus operandi do delito. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias.... ()
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73 - STJ. Associação para o tráfico. Presença de duas majorantes. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na terceira fase da dosimetria.... ()
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74 - STJ. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão de que seja afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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76 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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77 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Receptação. Dosimetria. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet federal. Alegação de possibilidade de incidência cumulativa. Inexistência de fundamentação concreta. Pretensão acusatória rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cab endo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastada a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Procedimento devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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83 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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84 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transação penal. Inaplicabilidade. Existência de causas de aumento de pena. Infração que excede dois anos de detenção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma). Pena-Base além do mínimo legal (4 anos e 8 meses), fixada, em definitivo, em 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão para o primeiro paciente, e 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão para o segundo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de fundamentação para a majoração, em 5/12, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação concomitante de causas de aumento do roubo. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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87 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIÁVEL O ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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90 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo - Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos - Causas de aumento de pena mantidas - Frações de aumento adotadas na terceira fase que não se mostram inidôneas - Maior reprovabilidade da conduta - Penas e regime adequadamente fixados - Revisão Criminal improcedente
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que o art. 68, parágrafo único, do CP não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento ao crime de roubo quando houver concurso de majorantes, bastando que fundamente a escolha da fração imposta.... ()
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92 - STJ. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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93 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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94 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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95 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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96 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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97 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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98 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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99 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II e V,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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100 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível a elevação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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