(DOC. VP 240.8201.2135.1287)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastada a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Procedimento devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus afastada. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individual

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