(DOC. VP 220.8181.2741.0703)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Transnacionalidade e interestadualidade. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi obscuro, porquanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote