(DOC. VP 250.2280.1415.3772)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que o art. 68, parágrafo único, do CP não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento ao crime de roubo quando houver concurso de majorantes, bastando que fundamente a escolha da fração imposta. 2 - No caso dos autos, houve justificativa para a cumulação das causas de aumento em razão do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do uso de arma de fogo porque o crime foi praticado por mais de quatro indivíduo

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