(DOC. VP 417.8030.2486.3694)

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIÁVEL O ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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