(DOC. VP 241.2021.1276.6752)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão de que seja afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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