Jurisprudência sobre
assinatura do advogado ausencia
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste nulidade decorrente da ausência de assinaturas do Promotor de Justiça e do Advogado dativo no termo de audiência de apresentação da menor em Juízo, quando da análise do inteiro teor, devidamente assinada pelo Magistrado, for possível comprovar a presença de ambos na realização do ato processual. Na espécie, a ata, assinada apenas pelo Magistrado, pela menor infratora e sua representante legal, registra que estavam presentes à audiência o membro do Ministério Público, Dr. Maurim Lameira Vergolino e o Advogado nomeado para o ato, Dr. Waldemir Dantas. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade e existência do documento estão condicionadas à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Execução. Anuidades cobradas pela OAB. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Ausência de assinatura dos demais advogados com procuração nos autos. Recurso apócrifo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno desprovido.
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57 - TJMS. Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.
«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manejo na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado que confecciona o recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é mais do que pacífica acerca da inexistência de recurso especial apócrifo, não sendo possível a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante ao fato de que a ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Petições digitais. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Petição tida por inexistente. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Súmula 373. Ausência de identificação do subscritor da procuração. Desprovimento.
«Diante da consonância da decisão agravada com a Súmula 383 e com a Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, todas desta Corte, e não constata violação ao dispositivo da Constituição Federal indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Juízo de delibação. Não vinculação. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Petição recursal assinada apenas por advogado sem procuração nos autos. Ausência de assinatura por advogados devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização na instância especial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13à espécie. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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72 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial sem assinatura. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digital. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assinatura do advogado do agravante na petição do agravo de instrumento. Ausência. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Alegação de ausência de provas. Verificação. Reexame fático probatório. (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental subsequente a dois embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual. Aferição restrita à habilitação do advogado titular do certificado digital. Irrelevância da existência de assinatura de outros advogados na petição recursal, ainda que regularmente constituídos. Não conhecimento do agravo.
«1. Caso a que tem aplicação o entendimento aqui firmado, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente.
1 - Considera-se inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, nos termos dos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006, 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da corte especial.
«1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura eletrônica. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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80 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição enviada eletronicamente. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.
1 - A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve a mesma ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º e 21, I, da Resolução STJ 1 de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Recurso de marcos luna. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Recurso de maria de lourdes e outros. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I. É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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87 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.
«1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Incidência do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC/1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de assinatura na petição de recurso especial. ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e/STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. 1. É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado.
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Documento encaminhado eletronicamente. Advogado signatário. Ausência de procuração. Nome do advogado indicado como autor da petição. Identidade. Não ocorrência.
1 - É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
«1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.
A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... ()
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99 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a ausência de assinatura do advogado no apelo extremo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização processual. Observados os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Insurgência recursal da demandada.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição de recurso especial sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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