(DOC. VP 201.7863.5005.5900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manejo na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado que confecciona o recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é mais do que pacífica acerca da inexistência de recurso especial apócrifo, não sendo possível a regularização posterior. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote