Jurisprudência sobre
relacao de parentesco

901 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO ATENUANTE SEM REFLEXOS NA PENA. COM REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Conjunto fático probatório idôneo para a condenação. Vítima com 4 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Majorante do art. 226, II, do Código Penal reconhecida. Acusado é avô da vítima e moravam no mesmo terreno. Firme posicionamento da Corte Superior que o preceito do art. 226, II, do Código Penal «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima, seja parentesco socioafetivo e por afinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Reconhecida a atenuante do art. 65, I do CP, sem reflexos na pena - súmula 231 do E. STJ. Indeferimento de prisão domiciliar humanitária. Não comprovada doença grave e permanente do réu cujo atendimento médico ou ambulatorial não pode ser ministrado em estabelecimento prisional onde se encontre custodiado. Precedentes do e. STJ. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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903 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO ALIMENTAR, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA..

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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905 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão do autor de ressarcimento dos valores despendidos para cuidados da falecida genitora comum das partes. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO ESPÓLIO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. Acervo módico. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). DEVER LEGAL DE SUSTENTO ENTRE PARENTES previsto nos arts. 229 e 230, da CF/88. Provas contundentes sobre a constituição do crédito. Precedentes citados. Sentença mantida. Honorários majorados em 2%, observando a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Iniciada a execução em 24/08/2017, com ciência inequívoca dos executados em 12/2017, a venda efetivada em 16/02/2018 cf. fls. 171/172 se deu em fraude à execução, na forma do art. 792, CPC/2015 . Acrescente-se que o caso em questão traz a peculiaridade uma vez que a embargante possui como sócios B e M (index 43) e, portanto, filhos dos fiadores e devedores no processo executório em apenso. Considerado ainda a existência de parentesco entre executados (transmitentes) e os sócios da embargante (filhos), a boa fé não restou caracterizada nos autos e, portanto, acertada a decisão no apenso que reconheceu que a conduta praticada de alienação do imóvel se enquadra no tipo do art. 792, IV do CPC/2015, consubstanciando fraude à execução (index 80 apenso). Inequívoco o conhecimento da embargante que pendia contra a alienante demanda capaz de alterar seu patrimônio e reduzi-la à insolvência. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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907 - TJSP. Família. Alimentos pretendidos pela filha em razão de estar cursando faculdade. Demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da autora para elevar o valor da pensão desprovido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Pela terceira vez, a autora tenta cursar Fisioterapia, presumindo-se que, ora trancou a matrícula, ora deixou de frequentar, por falta de condições de assumir o encargo da mensalidade, tanto que ao redigir uma carta de cunho íntimo ao pai, revelou que estava abandonando a faculdade, pois não tinha condições de continuar pagando a mensalidade escolar, porque precisou do dinheiro para as despesas, estando em atraso, a rematrícula não é feita (fls. 99). O fato de já estar com mais de vinte e cinco anos não impede que busque através de ação própria o auxílio alimentar, o qual é devido em relação ao parentesco e não mais em relação ao pátrio poder. Foi demonstrado o binômio necessidade-possibilidade, imposta a obrigação até o término do curso em oito semestres, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de primeiro grau. ... (Des. Boris Kauffmann).... (Continua)

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908 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITORA EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que alega impossibilidade de arcar com a sua subsistência pelos próprios meios, necessitando da ajuda dos filhos, os quais alega possuírem capacidade econômica para prestar alimentos. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da autora que não é presumida e deve ser comprovada. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas «in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes mais próximos da vítima. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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910 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando o apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... (Continua)

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911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELOS AVÓS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA.

CONFORME ESTABELECE O ART. 42, §1º, DO ECA, É VEDADA A ADOÇÃO POR ASCENDENTE, CUJA MITIGAÇÃO À REGRA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM APREÇO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O OBJETIVO DA LEI É DE EVITAR POSSÍVEL CONFUSÃO PARA O ADOTADO, QUE DEIXARIA DE SER NETO E PASSARIA A SER FILHO, BEM COMO EM QUESTÕES RELATIVAS A ALIMENTOS E A DIREITOS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE QUANDO JÁ EXISTENTE VÍNCULO NATURAL DE PARENTESCO E GUARDA REGULARIZADA JUDICIALMENTE, DISPENSANDO NECESSIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DE ADOÇÃO.  ... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO.

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. ... (Continua)

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913 - TJRS. Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratos de empréstimos bancários realizados pelo filho do consumidor mediante uso de cartão e senha do autor - INOCORRENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - Autor que não logrou êxito em comprovar defeito na prestação de serviço por parte da instituição financeira requerida sob tais circunstâncias - Ausência de nexo de causalidade e inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado a gerar responsabilidade da instituição financeira - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479 do C. STJ) - Fortuito externo - DANO MORAL INOCORRENTE - Evento danoso causado por conduta exclusiva do autor, ao descuidar das informações sigilosas atinentes à sua conta bancária, permitindo-se que pessoa de seu parentesco, com acesso a sua senha, movimentasse sua conta, sem a devida permissão - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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915 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito da autora não conhecido, porquanto intempestivo, enquanto a pretensão da ré não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Segundo orientação do C. STJ, é ilegal a cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. Ré que efetuou cobrança de diferenças de consumo decorrentes de irregularidades apuradas no aparelho medidor de energia sob ameaça de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Serviço público essencial. Autora que afirmou ter buscado recursos junto a parentes e conhecidos para não se ver privada, junto com filho menor, da fruição do serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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917 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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918 - TJMG. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02). ... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -

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920 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT, I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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921 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso, às fls. 324/362, alegando, que «não houve ato de improbidade administrativa por ter sido Dárcio Ferreira Araújo contratado por meio de processo licitatório e não nomeado para cargo em comissão, realidade jurídica que não estaria abarcada pela vedação contida na súmula vinculante 13 do STF. O recorrente aduziu que o Ministério público não observou qualquer dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais de configuração do ato ímprobo, ajuizando a ação com alegações genéricas e pelo simples fato do contratado ter vínculo de parentesco com um vereador, sem contudo, analisar o malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.Alega também que as sanções aplicadas foram absolutamente desproporcionais e desarrazoadas e sem fundamentação suficiente, na forma como exigido pelo art. 93, IX da CF.A questão discutida nos presentes autos diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, imputado a João Carlos Muniz, na qualidade de presidente da Câmara municipal de Betânia-PE, em face da prática de nepotismo na contratação de Dárcio Ferreira Araújo, em processo licitatório ilegal, uma vez que este último é parente de um vereador integrante do Legislativo Municipal, ou seja, Dário Ferreira de Araújo, configurando o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios que regem a atuação administrativa.Restou comprovado nos autos que a Promotoria de Justiça do Município de Betânia, antes de ajuizar a ação civil pública em debate, editou Recomendação(fls. 35/41), com vistas à exoneração e não contratação de parentes de vereadores.O Presidente da Câmara Municipal de Betânia, através do ofício 122/2006, datado de 20/12/2006, informou a promotoria de Justiça que o único servidor que possuía parentesco no legislativo havia sido exonerado(fls. 59). Ocorre que a Câmara de Vereadores de Betânia voltou a contratar no ano de 2007 o Sr. Dárcio Ferreira Araújo, em afronta às recomendações expedidas pelo Ministério Público(fls. 132/135).Não merece crédito o argumento recursal de que não configura nepotismo a contratação de Dárcio Ferreira Araújo, unicamente por ter sido realizada por meio de processo licitatório, uma vez que referido argumento afronta a própria lógica jurídica que pretende vedar atos que desprestigiam a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, posto que a proibição de contratação com o Município, ou a Câmara dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, é prática que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Ao contratar um parente em segundo grau de um dos integrantes do legislativo local, o recorrente se utilizou de manobra de favorecimento pessoal a Dárcio Ferreira Araújo, afrontando princípios constitucionais caros à Administração Pública, tais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legalidade, além do que não pode o legislativo Municipal se esquivar ao respeito a regra expressada pela súmula vinculante de 13 do Colendo Supremo Tribunal federal, como fez o recorrente na qualidade de presidente da Câmara Municipal, uma vez que a vedação contida na referida súmula alcança igualmente ao Legislativo, assim como aos demais poderes, de todas as esferas da Federação.Ressalte-se que os fatos que os fatos são anteriores a Súmula Vinculante 13 do STF, a qual foi editada em 21/08/2008. Entretanto, em situações como esta, o entendimento majoritário é no sentido de que para o gestor incorrer na prática de improbidade administrativa não há necessidade de lei municipal vedando a nomeação ou contratação direta de parentes de autoridades locais.Logo, ao contrário de como se comportou a parte apelante, caberia a esta, não apenas a obediência aos princípios constitucionais norteadores da boa administração pública, mas, ainda se abster de praticar quaisquer dos atos considerados defesos aos agentes públicos, e elencados na Lei 8.429/92, com vistas à proteção da coisa pública.In casu, os atos acoimados de ímprobos se circunscreve aos descritos no art. 11, caput, I, da LIA.É imperioso ressaltar, como dito pela parte apelada, que o simples fato da ofensa aos princípios constitucionais supramencionados já tipifica ato de improbidade, conforme preceitua o Lei 8.429/1992, art. 11, sendo a aplicação das sanções previstas às tais transgressões ato autônomo e independente de qualquer verificação ou não de lesão ao erário público, conforme elenca o inciso I do art. 21 da citada Lei. Além disso, conforme entendimento existente no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de infringência aos princípios norteadores da Administração Pública, a improbidade administrativa independe até mesmo da demonstração do elemento subjetivo.Quanto a alegação do apelante sobre a desproporcionalidade das penalidades aplicadas entendo que o juízo a quo fez justa ponderação e dosimetria das penas impostas ao recorrente, não exacerbando nas penalidades impostas, até porque o ato de improbidade, pela prática de nepotismo, restou plenamente configurado, merecendo a pronta e enérgica resposta estatal ao mandatário ímprobo, ora recorrente.Ressalta-se que o julgador singular aplicou corretamente as sanções previstas na Lei 8.429/92. Outrossim, agir o Julgador Singular de forma contrária da que adotou em seu julgamento, caracterizaria violação expressa do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a penalidade deve ser aplicada de acordo com o ato praticado. Destarte, com precisão decidiu o Juízo a quo.Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada.Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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922 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Não comprovação da posse exclusiva e com animus domini pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva - autores que pagavam aluguel para a genitora pela ocupação, além do compartilhamento com outros parentes - Recurso desprovido... (Continua)

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923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil.... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR.

Caso dos autos em que menor então com 1 ano de idade foi retirado dos pais após a mãe, em surto psicótico, atentar contra a própria vida e a do filho. Genitor com histórico de uso de álcool e drogas, envolvimento com o crime e violência doméstica. ... (Continua)

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925 - STJ. Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

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926 - STJ. Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

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927 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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928 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.

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929 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Acidente causado por colisão entre o veículo onde estavam os parentes dos autores e o caminhão dirigido por Luiz Carlos da Silva e de propriedade de Borracharia Irmãos Linguiças - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e afastou a responsabilidade das requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Recurso de apelação que pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade solidária da requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Impossibilidade - Conjunto probatório que corrobora com a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos demais requeridos que já foram condenados - Sentença mantida - Recurso de apelação dos autores improvido... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus. ... (Continua)

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932 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO. GENITOR E FILHA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO REJEITADO. MAJORANTE DO CP, art. 226, II. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa fraude no Pregão 97/2009, realizado para a contratação de ônibus escolares. A imputação considera que três das quatro empresas participantes do certame integram grupo econômico, com administradores comuns e sócios com vínculo de parentesco (irmãos). Aplicação do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os meios de prova não demonstram a atuação dolosa dos agentes públicos para frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecer as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, não reconhece o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos responsáveis pela homologação do resultado do pregão (coordenador de suprimento e apoio logístico) e pela celebração do contrato administrativo e ordenação da despesa (prefeito). Impossibilidade de condenação dos particulares, isoladamente, por improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ não admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, indispensável a presença do agente público responsável pelo ato impugnado no polo passivo da demanda. Raciocínio também aplicável quanto ao mérito. Impossibilidade de identificar ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular, indispensável a prova do dolo do agente público responsável pelo ato impugnado. Inexistência de prejuízo ao erário. A empresa vencedora do certamente ofereceu valor inferior à empresa concorrente. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRMÃOS. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES. TRINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 1.694, do CC, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Baixa dos autos para juízo de conformação. Recurso não provido.

1 - Condenação do réu diante da doação de imóveis ao arreio dos requisitos legais para detentores de cargo de confiança do Prefeito, um deles com vínculo de parentesco com o c hefe do Executivo.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... (Continua)

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937 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Dúvida a quem pagar. Sucessores diversos. Pedido de condenação em danos morais. Inovação recursal. Argumentos afastados. Não havendo impugnação quanto ao valor depositado, impõe-se a exclusão da autora da lide, nos termos do CPC/2015, art. 548. Pagamento à beneficiária constante da apólice de seguro. Recurso desprovido.

«Não é possível o conhecimento de matéria tratada apenas em sede de recurso, incorrendo em inovação recursal e por configurar supressão de instância, uma vez que a tese utilizada não foi suscitada nem enfrentada na instância inferior. ... (Continua)

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938 - TJRJ. Direito Civil. Pedido de Alvará. Lei . 6.858/80. Ausência de certidão de óbitos dos genitores. Apelação desprovida.

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939 - TJSP. Prestação de serviço funerário. Ação indenizatória. Denunciação da lide que em concreto se mostrava indevida ante a falta de automático direito de regresso previsto em contrato ou na lei, assim como porque aquela intervenção extrapolaria os fundamentos da causa. Sentença que não comporta anulação. Injustificado atraso de várias horas no transporte de corpo para o velório, o que afetou a duração da cerimônia e impediu que parentes e amigos participassem da despedida. Falha na prestação do serviço caracterizada. Indenização por danos morais devida. Valor de tal paga que, no entanto, comporta redução. Recurso parcialmente provido

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE TIA E SOBRINHA. INICIAL ALEGANDO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL EM JUNHO/2017, NO VALOR DE R$23.000,00, CONSTANDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE RECONHECE A DÍVIDA, OPONDO FATO OBSTATIVO DO DIREITO ALEGADO EM AFIRMADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DEZEMBRO/2019 NO VALOR DE R$31.500,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU COMPROVANTE (...) EM VALOR RELATIVAMENTE SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA EMPRESTADO, AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO (...), TAMBÉM NÃO HÁ COMO AFIRMAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O VALOR DEPOSITADO SEJA REFERENTE À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANO MORAL¿. ACERVO FÁTICO DOCUMENTAL DOS AUTOS A REVELAR A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ENTRE PARENTES, CUJA INFORMALIDADE DENOTADA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ACARRETA NATURAL DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO TÍTULO SOB O QUAL ENTREGUE O VALOR PELA DEVEDORA (TIA) À CREDORA (SOBRINHA), O QUE, INBOSTANTE INDICIAR ¿PAGAMENTO¿, NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CERTEZA JURÍDICA APTA À EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO AO PLEITO DE COBRANÇA OU AO CONTRAPOSTO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO BIFRONTE DO DISPOSTO NO art. 373, I / II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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941 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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942 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial. ... (Continua)

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944 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de Exoneração de Alimentos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido.

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945 - TJSP. Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

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946 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da ré no tema «indenização por danos extrapatrimoniais. 2. A questão em discussão consiste em saber se a morte do « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 3. O acórdão regional deferiu indenização extrapatrimonial ao avô por afinidade do trabalhador falecido. 4. A morte trágica causa abalo psicológico em todas as pessoas que a conheciam, porém, apenas em relação aos mais próximos a repercussão moral é tão intensa que justifica o deferimento de indenização por dano moral reflexo. 5. Agravo de instrumento provido por potencial violação ao CCB, art. 186. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. COMPANHEIRO DA AVÓ DO TRABALHADOR FALECIDO. DANO IN RE IPSA QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSIDADE DE UMA RELAÇÃO DE AFETIVIDADE DIFERENCIADA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que manteve a sentença de procedência por entender presentes, na hipótese, todos os requisitos legais, que autorizam a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. 2. A questão em discussão consiste em saber se a morte do « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 3. No caso dos autos, o autor era companheiro da avó do falecido, o que já denota uma distância que exigiria a prova de uma afetividade excepcional que justificasse abalo psicológico suficiente para autorizar o deferimento de uma indenização. 4. Apenas em relação ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe) há presunção juris tantum de dano extrapatrimonial indireto. Contudo, outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico (tios, primos e sobrinhos, por exemplo) podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de convívio e relação íntima de afeto ou dependência econômica com a vítima. 5. Embora o acórdão regional tenha afirmado ter sido comprovada essa relação de afetividade, consignou apenas que o falecido era « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido no acidente. 6. Como se percebe, não há nos autos a demonstração da relação de proximidade e afetividade que ligava o autor e o trabalhador falecido. Observa-se, portanto, inexistir provas de que a relação alcançava o âmbito do núcleo familiar íntimo. 7. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 8. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo psicológico, porém, como já realçado, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 9. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do «neto (por afinidade) sem que esteja evidenciada uma relação afetiva própria do núcleo familiar íntimo, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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947 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Confen e coren/se. Gestão ilícita. Lei 14.230/2021. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Dolo específico. Continuidade típico-Normativa. Valoração do conjunto fático probatório. Necessidade. Devolução dos autos a corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de existência ilicitudes na gestão do COFEN e do COREN/SE.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS OU INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.

Manifesta necessidade de abrigamento de pessoa idosa em ILPI ou instituição congênere, dada a comprovação de hipossuficiência, quadro de saúde que, ainda que estável, demanda cuidados, necessidade de assistência em certas atividades e inexistência de parentes aptos prover o cuidado de que a pessoa idosa necessita. Responsabilidade solidária do Poder Público na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, assegurada a absoluta prioridade. Inteligência da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. Medida de proteção à pessoa idosa, consistente no abrigo em entidade, de rigor, com fundamento nos arts. 37, § 1º, 43, 44 e 45, V, todos da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ... (Continua)

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