Jurisprudência sobre
relacao de parentesco

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. ... (Continua)

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802 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -

Autor que afirma ser filho do requerido e postula o reconhecimento do parentesco e a fixação de alimentos - Sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego - Insurgência de ambas as partes acerca do valor dos alimentos - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades que são presumidas em razão da menoridade - Possibilidades que devem ser demonstradas pelo alimentante - Alimentante que tem atua como cantor profissional e tem outro filho - Valor fixado para o caso de trabalho formal que não foi impugnado - Valor fixado para o caso de desemprego que está adequado aos proventos do alimentante - Recursos desprovidos.... (Continua)

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803 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Natureza jurídica personalíssima. Relação avoenga. CCB/1916, art. 363.

«I - Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do CCB/1916, art. 363 ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram. ... (Continua)

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804 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Narra a denúncia que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra sua irmã, no âmbito de uma relação íntima de coabitação e afeto (art. 129, §9º, CP). A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abarca situações ocorridas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º), independente de coabitação (Súmula 600, STJ), da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (Lei 11.340/2006, art. 40-A). O acusado e a vítima conviviam permanentemente no mesmo espaço doméstico (art. 5º, I), possuem relação familiar (art. 5º, II), bem como relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º, III) decorrente do parentesco (irmãos). Pelo que se extrai da peça acusatória, há indícios de que a conduta do acusado teve motivação no gênero feminino da vítima, sendo essa causa determinante para a atuação do suposto agressor. A competência é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.... (Continua)

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805 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação visando declarar a inexigibilidade do título de crédito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Sem razão. Corré que não entregou toda a mercadoria adquirida pelo autor. Cessão de crédito entre os réus. Demandados que possuem parentesco. Nota promissória na qual consta no verso informações sobre o negócio jurídico subjacente. Não é crível que, que diante de tais informações, o corréu não tivesse conhecimento do negócio jurídico firmado entre a corré e os autores. Nome da autora lançado indevidamente no rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

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809 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

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810 - TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de restituição de veículo apreendido. Processo crime por tráfico de drogas - 1 - Veículo de suposta propriedade da genitora do corréu Marcos, ausência de comprovação de propriedade. 2 - Circunstâncias da apreensão que deverão ser esclarecidas, durante a instrução criminal. 3 - Corréu Wesley, que não guarda qualquer parentesco com a apelante, era quem conduzia o veículo quando da abordagem policial e apreensão das drogas que se encontravam no veículo. 4 - Recomendação para que o Juízo «a quo solicite o encaminhamento de cópia do documento do veículo, à autoridade policial ou ao pátio onde o veículo está, acaso lá esteja, diante do auto de exibição e apreensão de fls. 19, para instrução a ação penal. ... (Continua)

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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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812 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... (Continua)

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813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA - FILHA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - BENFEITORIAS - VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM OS ARROLOU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. ... (Continua)

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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE - MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÃNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTÍCIA DE ÓBITO DA APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA RÉ NÃO POSSUI PARENTES VIVOS. INVENTÁRIO QUE SEQUER FOI ABERTO. INSUCESSO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELADO. art. 313, § 2º, I, DO CPC. INÉRCIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Alegação de Fraude à Execução. Transferência de Titularidade Entre Pai e Filho. Presunção de Má-Fé. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente embargos à execução, reconhecendo fraude à execução na transferência da empresa VMS Logística Ltda. do executado para seu filho, ocorrida após a citação do devedor. Alegação de que a operação tem por objetivo reduzir o devedor à insolvência e proteger o patrimônio familiar. Jurisprudência dominante que permite a presunção de má-fé em relação às transferências entre parentes próximos, como no caso em questão. Súmula 375, STJ afastada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.500,00. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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818 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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819 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.

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820 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS- IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO- CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL-AQUISIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Lei 11.977/2009, art. 35-A - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VENDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - PARTILHA DE VALORES- POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR- MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - FILHO - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658 no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

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821 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Indenização. Irmãos de vítimas fatais, conquanto parentes próximos, não tinham relação direta com elas. Ilegitimidade reconhecida. Vítimas que residiam com a filha, também vitimada, embora sobrevivente ao infortúnio. Legitimidade desta e dos pais dos falecidos, próximos deles. Recursos parcialmente providos.

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822 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em falha na prestação do serviço da instituição financeira visto que os fraudadores, que alteraram os dados da autora no Facebook e Instagram e se apoderaram de sua linha telefônica, utilizaram a conta bancária aberta junto ao requerido para praticar golpes contra amigos e parentes da autora - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Inconformismo injustificado - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de participação do requerido na fraude sofrida pela autora, nem nos prejuízos sofridos por seus amigos e parentes - Autora que sequer alega a existência de vazamento de dados por falha nas medidas de segurança do requerido - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

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823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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824 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. CABIMENTO.

Pecúlio pos mortem devido em razão da morte do marido da Autora, ex servidor público, em 21/02/2006, com fundamen-to nos Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45, e Lei 3.309/99, art. 2º.Correta a sentença recorrida, eis que comprovada a relação e o grau de pa-rentesco com o servidor falecido e o re-querimento para o pagamento do pecú-lio, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo decadencial de 12 meses de que trata a Lei 285/79, art. 46. Negado seguimento ao recurso, com es-clarecimentos.... (Continua)

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825 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE RETORNO DOS ALIMENTOS REDUZIDOS AOS MOLDES DE ORIGEM. CABIMENTO EM PARTE.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.  ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ-CONSERVAÇÃO DO CADÁVER. AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADAE DA SENTENÇA REJEITADA. 1)

Demanda na qual a parte autora requer a condenação da Ré em danos morais em razão de descaso na guarda do corpo de familiar para ser levado pela funerária para sepultamento. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. 2) Recorrente que sustenta ausência de responsabilidade ou ato ilícito. Cadáver que permaneceu em sala, sem refrigeração. Local inadequado. Hospital que não informou aos parentes que não possuía câmara frigorífica. 3) Retirada do corpo já em estágio avançado de decomposição, com forte odor, moscas e sem qualquer possibilidade de velório. 4) Fatos que ultrapassam o aborrecimento do cotidiano, gerando abalo emocional gravíssimo nos parentes, que sequer tiveram a possibilidade de velar ente querido. 5) Danos morais originalmente fixados em R$ 200.000,00 para cada autor que deve ser reduzido para R$ 75.000,00 para cada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

obrigação de arcar com o pagamento dos alimentos dos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA A AVÓ PATERNA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698.... (Continua)

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830 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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831 - STJ. Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE CEDEU SEU CARTÃO E SUA SENHA PESSOAL PARA SOBRINHA PARA AUXILIÁ-LO NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SITUAÇÃO QUE ERA DA CIÊNCIA DE PARENTES PRÓXIMOS E QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO IRREGULARMENTE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO

Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade. ... (Continua)

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835 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NA CONDIÇÃO DE LABOR NA LOCALIDADE.

Insurgência da parte autora objetivando a reforma do julgado sob argumentação de restar comprovado a residência em função de parentesco e existência de contrato verbal com o locador. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva não contestadas, outrossim, comprovadas através da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, confissão livre e espontânea do réu, laudos periciais e elementos informativos - Dosimetria da pena, igualmente, não contestada, outrossim, realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Pedido de concessão de perdão judicial - Não acolhimento - Não comprovação de vínculo de parentesco ou afinidade - Alegada amizade entre o réu e a vítima que, por si só, não autoriza a concessão do pretendido perdão judicial, pois não evidencia que o réu sofreu abalo emocional grave a ponto de a pena se tornar desnecessária para a reprovação do crime - Precedentes - Apelação não provida... (Continua)

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

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838 - TJSP. Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Penhora de veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pela embargante - Negócio jurídico realizado após a citação dos executados e entre parentes - Ausência de prova do pagamento feita pela embargante para a aquisição do bem - Fraude à execução caracterizada - Má-fé da embargante evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Recurso provido

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839 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu suscitou conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos da ação 0008020-08.2024.8.19.0204, instaurada para a aplicação de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/06, art. 4º. Intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher que é subjugada, principalmente, por sua vulnerabilidade física. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Novel redação que reforça o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, abrangendo qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato, aproveitando-se das relações familiares, teria ameaçado e ofendido a integridade de sua irmã, mediante puxões de cabelo e tapas, no interior do imóvel onde ambos residem. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara Criminal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica Regional de Bangu da Comarca da Capital .... (Continua)

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840 - TJSP. VOTO 41843

Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «Golpe do WhatsApp ou «Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

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841 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Nomeação de cônjuges e parentes para cargos em comissão subordinados a vereadores. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Nulidade das nomeações corretamente declarada. Procedência da ação também em relação ao corréu que nomeou o filho como assessor. Recurso não provido, remessa necessária parcialmente provida.

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - POSSIBILIDADE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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843 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE NO CONTRATO DE SEGURO HÁ UMA ESPÉCIE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, PODENDO, EM REGRA, O SEGURADO ESCOLHER LIVREMENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O BENEFICIÁRIO, PRETERINDO ATÉ MESMO PARENTES EM FAVOR DE ESTRANHOS. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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844 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

1. Os alimentos incidem sobre o terço de férias, consoante à tese firmada pelo STJ por meio do Tema . 192, que dispõe: «A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". ... (Continua)

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845 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de Nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada.

I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Direito Administrativo e Previdenciário. Habilitação em pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo do Autor hoje com 25 anos. Súmula 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Autor, neto da ex-servidora municipal, falecida em 03/09/2017, quando vigente a Lei 501/2000, que em seu art. 10, §1º prevê o rol de beneficiários da pensão por morte no âmbito municipal. Rol taxativo de beneficiários. Legislação aplicável à hipótese que não assegura ao grau de parentesco «neto a condição de beneficiário de pensão por morte de avó. Não se aplica o tema 1271 do STF, ou suspensão do feito, por não existir tutela ou guarda judicial à época do óbito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concede a tutela provisória de urgência para assegurar a manutenção de recém-nascido como dependente do plano de saúde mantido pela ré. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação pauliana. Procedência do pedido. Insurgência da corré. Descabimento. Inúmeros precedentes desta corte. Existência de outras ações sobre o mesmo fato. Solução já conhecida. Fraude contra credores induvidosa. Tentativa de burlar os credores transferindo indevidamente bens, sob a figura de dação em pagamento, inclusive a parentes, caso da corré pessoa física, que recebeu bem imóvel de uma das empresas devedoras. Dação em pagamento envolvendo bem imóvel logo após o anúncio, pelo grupo econômico do qual a pessoa jurídica integra, de suspensão de pagamento. Prova inconteste. Sentença mantida, adotado o art. 252, RI, desta Corte. Apelação não provida

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849 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento em virtude da condição financeira dos familiares do autor menor. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira dos parentes da parte interessada. Precedentes. Gratuidade concedida. Recurso provido

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850 - TJRJ. Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput. CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. ... (Continua)

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