Jurisprudência sobre
relacao de parentesco
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751 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Seguro contra desemprego involuntário. Dispensa da autora sem justa causa. Negativa da seguradora em pagar a indenização securitária em razão do grau de parentesco entre empregador e empregada (mãe e filha). Legítima a negativa diante de previsão contratual. Sentença reformada para declarar a legalidade da recusa e inexistência de danos morais. Apelação provida... ()
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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... ()
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753 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A
incidência da Lei Maria da Penha reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. - Em que pese à vítima ser mulher e parente da agressora, verificando que o suposto delito de lesão corporal ocorreu independentemente do gênero e do parentesco entre ambas as irmãs, e fora das relações de cohabitação, mas sim em razão de disputa de herança, não há que se falar em aplicação da Lei 11.340/06) .... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Pretensão inicial julgada procedente. Insurgência do requerido. Descabimento. Maioridade civil que extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar. Obrigação que pode subsistir embasada no dever de solidariedade ínsito ao vínculo de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. Requerido que não impugnou os documentos comprobatórios da conclusão do ensino superior e do exercício da atividade laborativa. Ausência de comprovação da imprescindibilidade de manutenção dos alimentos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.
Preliminar de deserção rejeitada. Recolhimento do preparo complementar. Grupo econômico. Empresas que ostentam mesmo objeto social (fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias), parentesco entre os sócios e alternância do quadro societário. A empresa ALX SUPORTES INDUSTRIAL LTDA emite nota fiscal eletrônica onde indica endereço idêntico ao da empresa ART FLEX SUPORTES INDÚSTRIA LTDA. Documentos indicam que a ALX é responsável pela venda de produtos fabricados pela ART FLEX, concorrendo ambos com a prática do ilícito. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Oreconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO DIURNO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; ... ()
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761 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Transação por alguns beneficiários. Circunstância que não limita a indenização com relação a outros autores. Direito autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos demais autores, pais da vítima, ao valor ali acordado, pois estes possuem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco.... ()
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762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... ()
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763 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Nepotismo. Admissão de parentes de autoridades municipais, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão na Administração Pública Direta ou Indireta. Ofensa aos princípios inscritos no CF/88, art. 37, «caput. Aplicação da Súmula Vinculante 13, norma cuja fonte imediata é a própria Constituição Federal. Imposição de multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Extensão da vedação aos parentes dos Secretários Municipais, porquanto a expressão «servidor, utilizada na referida Súmula, quer dizer «agente público, interpretação esta consentânea ao espírito da referida norma. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e apelações não providos e recurso adesivo provido.
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de Defesa - Não configurado. Hipótese em que as publicações foram realizadas em nome do advogado regularmente constituído. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome de advogado específico. Alegação de que não restou comprovada a relação sucessória de parentesco dos requerentes com a antiga proprietária do imóvel Sra. Maria Bueno Bianco, nem a continuidade da posse - Descabimento. Incontroverso o fato de a tia-avó dos requerentes, Maria da Silva Bianco, ser a legítima possuidora do imóvel objeto desta demanda de 1942 até a data de sua morte em 1989, de tal forma que já estava preenchida há muito o prazo legalmente exigido para a aquisição da propriedade. Com o óbito, houve a continuidade do exercício possessório qualificado pelos herdeiros, ora apelados, que mantiveram o pagamento dos tributos inerentes à propriedade, prova disso é que o imóvel não foi fosse perdido pelo acúmulo de débitos fiscais nem há execuções fiscais em andamento. Concordância de todos os herdeiros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - TIO MATERNO - ART. 1.584, §5º DO CC/2002 - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
-Em se tratando de criança ou adolescente que não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, a guarda será definida a quem revele compatibilidade com a medida, considerando o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade, conforme §5º do art. 1.584 do CC/2002. ... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais, tampouco materiais sem qualquer comprovação consistente.... ()
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767 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -
Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Redação das cláusulas de barreira sem delimitação geográfica. Vedação à atuação em segmento análogo àquele explorado pela franqueadora, venda de roupas infantis usadas, para a franqueada, seus parentes em qualquer grau, amigos e parceiros comerciais. Limitação genérica com amplitude que pode inviabilizar por completo o exercício da livre iniciativa por parte daquele que a ela se submete, com eventual violação ao disposto no CF/88, art. 170, caput. Decisão de suspensão que deve ser mantida até a dilação probatória. ... ()
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771 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora em conta corrente. Ilegitimidade passiva. Alegações não comprovadas. Julgamento antecipado. Sentença contrária às provas dos autos. Contraditório imprescindível. Anulação de ofício.
Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, como previsto no seu art. 373. No caso, alega a apelante que é irmã do executado na ação de execução de título extrajudicial em apenso, contudo não comprovou esse parentesco; afirma que é cotitular da conta objeto da penhora, junto com o executado, mas que este não está mais vinculado e ela, sendo os valores existentes na conta penhorada provenientes apenas de sua atividade laborativa como cabelereira, todavia, não trouxe aos autos comprovante da cotitularidade da conta penhorada nem demonstrou a procedência do saldo existente na conta penhorada. Note-se que a apelante não informa em sua inicial nem mesmo o nome do banco, o número da conta, o endereço da agência bancária, ou mesmo desde quando seria cotitular dessa conta junto com o executado, no feito em apenso. Nesse cenário, a apelante não demonstrou sequer seu interesse de agir ou sua legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, quanto mais, seu direito à integralidade do saldo existente na conta penhorada. Tanto é assim, que embora o Juízo tenha decretado a revelia do apelado, uma vez que apresentou sua defesa intempestivamente, entendeu que a decretação da revelia não implicava na presunção de verdade das alegações formuladas pela apelante, por força do CPC, art. 345, IV. Nessa toada, não poderia ter o Juízo julgado antecipadamente os embargos, uma vez que carentes de provas dos fatos constitutivos do direito da embargante e de impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do embargado, restando imprescindível o contraditório, até porque como destinatário das provas, deveria determinar a produção daquelas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Não agindo dessa forma, a manifestação do Juízo está viciada e deve ser anulada, pois o vício em que incidiu a sentença não pode ser sanado nessa instância recursal, já que demanda o contraditório, típico da fase de instrução do processo, acerca de fatos determinantes para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado nesse momento processual. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PACIENTE DA MACA NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL.Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do falecido, cujo pedido foi julgado procedente. Sem embargo da possibilidade de investigação do ilícito e do nexo de causalidade, não houve comprovação do dano moral sofrido pela parte de forma reflexa. A relação existente entre o falecido e a autora é de bisavô e bisneta. Ausência de presunção da existência do laço afetivo. Necessidade de comprovação da relação de afeto, considerando que a jurisprudência apenas presume a existência do laço nos casos em que o dano por ricochete ocorre dentro do núcleo familiar. Relação familiar que exorbita o núcleo, dado o grau de parentesco. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora tinha 2 anos à época do falecimento do bisavô, não havendo qualquer comprovação da existência de relação de afeto ou mesmo da probabilidade de que essa seria construída. Remota possibilidade do convívio entre bisavô e bisneta. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do dano. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... ()
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773 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO ALIMENTAR, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.... ()
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774 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1.Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação judicial de juntada de comprovante de residência ou indicação documental do parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado - Ausência de cumprimento dessa determinação sem qualquer justificativa - Indeferimento da inicial - Inconformismo - Não acolhimento - Juízo a quo que apenas deu fiel cumprimento à previsão do art. 139, III do CPC e às diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - Numopede - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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776 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.
«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.
Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
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779 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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780 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, NO CASO.
1. O REQUISITO EXIGIDO À CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (“INDÍCIOS DE PATERNIDADE”, LEI 11.804/08, art. 6º), DEVE SER EXAMINADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM MUITO RIGORISMO, DADA A DIFICULDADE NA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍNCULO DE PARENTESCO JÁ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE ATENDER À FINALIDADE DA LEI, QUE É PROPORCIONAR AO NASCITURO SADIO DESENVOLVIMENTO. ... ()
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782 - STJ. Constitucional. Administrativo. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento e perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Situação excepcional e de crise institucional. Princípios da impessoalidade e da moralidade.
1 - Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.
Sentença de procedência parcial. Insurgência das demandadas. Acerto do r. decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização pelo incontroverso uso exclusivo possível, ainda que não ultimada a partilha. Observância do princípio da «saisine". Autora que é sucessora do finado coproprietário, daí porque bem precisada a fração a si pertencente (1/3). Tese da ocorrência de usucapião arguida de forma tardia e deficitária. Posse - precária - derivou do vínculo de parentesco havido; não constam documentos hábeis a demonstrar o lapso temporal apenas aventado; há co-proprietários que não participaram da lide; imprescindível seria a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes, bem como das fazendas municipal, estadual e da própria União. Providências mínimas nem sequer aventadas. RECURSO IMPROVIDO... ()
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... ()
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786 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Dívida bancária. Cobranças indevidas. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Recebimento de ligações de cobrança por parentes e amigos da autora. Importunação excessiva e exposição vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido
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787 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992, art. 11, XI - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230/21 -ENQUADRAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DOLO - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
- Anomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, do STF, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, observando-se, ademais, a previsão da Lei 8.429/92, art. 11, XI, com redação conferida pela Lei 14.230/21. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.
1.Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na ação de cobrança de honorários advocatícios, cabe ao autor o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços, ainda que verbal, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INCAPACIDADE LABORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA.
-Ao julgador, destinatário de todas as provas, cabe indeferir aquelas desnecessárias à instrução do feito, não havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida é inútil ou meramente protelatória. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA.
-Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). ... ()
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792 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -
Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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794 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É
dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credor e devedor. 3) No caso, porém, o percentual encontra-se um pouco aquém dos parâmetros observados por este E. Tribunal de Justiça em causas desse jaez, sobretudo se considerarmos a soma da contribuição financeira devida por cada um dos genitores. 4) Assim sendo, considerando que o alimentante possui outros dois filhos menores, frutos de outra relação, impõe-se a majoração do pensionamento, em caso de existência de vínculo empregatício do genitor, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos auferidos pelo alimentante, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias e demais gratificações que porventura venham a existir. 5) Em relação ao percentual de 20% (trinta e cinco por cento) estabelecido sobre um salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego do alimentante, este também deve ser majorado, porém, para 25%, considerando que tal patamar atende o entendimento prevalente no âmbito deste E. Sodalicio. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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796 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Contrato coletivo empresarial contendo apenas dois beneficiários, parentes entre si. Caracterização de falso coletivo. Abusividade da rescisão imotivada. RN 557/2022, art. 14 da ANS. Sentença mantida. Recurso improvido
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797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Precedentes. Reiteração de matérias já analisadas e decididas em recurso anterior. Prejudicialidade dos pedidos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Veículo alienado, pela executada ao requerente, quando já estava em curso o feito executório e constava, em registro do automotor, restrição de transferência, por ordem judicial emanada na execução. Despontados os requisitos todos necessários ao reconhecimento de que alienado o veículo em fraude à execução. Art. 792, III e IV, do CPC e Súmula de 375 do E. STJ. Aparente existência, ainda, de parentesco entre a executada e o requerente, fato mais a tornar inverossímil a narrativa de que de boa-fé a aquisição do bem. Ineficácia imediata do ato de disposição. Art. 792, §1º, do CPC. Regularidade da constrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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799 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que não comprova incapacidade para o trabalho ou inexistência de parentes que possam ajudá-la até conseguir prover o próprio sustento. Ausência de comprovação da necessidade dos alimentos, de acordo com o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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800 - TJSP. Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.
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