(DOC. VP 207.8432.9013.4200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Precedentes. Reiteração de matérias já analisadas e decididas em recurso anterior. Prejudicialidade dos pedidos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. - Ao analisar os autos e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em recurso anterior interposto pela defesa, qual seja o AREsp. 910.618/PR/STJ, de minha Relatoria, era apontada, alé

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