(DOC. VP 811.2936.7018.6167)

TJSP. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Propositura de alvará judicial visando à autorização para celebração de casamento entre os requerentes, que são parentes por afinidade em linha reta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do casamento entre parentes por afinidade em linha reta, mesmo após a dissolução do casamento ou da união estável. III. Razões de Decidir 3. A situação se enquadra no impedimento legal previsto no Código Civil, que não permite o ca

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