(DOC. VP 607.7328.7575.1274)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão do autor de ressarcimento dos valores despendidos para cuidados da falecida genitora comum das partes. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO ESPÓLIO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. Acervo módico. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). DEVER LEGAL DE SUSTENTO ENTRE PARENTES previsto nos arts. 229 e 230, da CF/88. Provas contundentes sobre a constituição do crédito. Precedentes citados. Sentença mantida. Honorários majorados em 2%, o

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