(DOC. VP 201.5974.9004.7800)

TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Dúvida a quem pagar. Sucessores diversos. Pedido de condenação em danos morais. Inovação recursal. Argumentos afastados. Não havendo impugnação quanto ao valor depositado, impõe-se a exclusão da autora da lide, nos termos do CPC/2015, art. 548. Pagamento à beneficiária constante da apólice de seguro. Recurso desprovido.

«Não é possível o conhecimento de matéria tratada apenas em sede de recurso, incorrendo em inovação recursal e por configurar supressão de instância, uma vez que a tese utilizada não foi suscitada nem enfrentada na instância inferior. Reconhecida judicialmente a fundada existência da dúvida a justificar o exercício do direito de ação pela seguradora, a relação litigiosa, no que pertine ao autor, termina, e, como houve litígio, devidos são os honorários de sucumbência e o

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