(DOC. VP 361.7145.5265.2847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELOS AVÓS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA.

CONFORME ESTABELECE O ART. 42, §1º, DO ECA, É VEDADA A ADOÇÃO POR ASCENDENTE, CUJA MITIGAÇÃO À REGRA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM APREÇO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O OBJETIVO DA LEI É DE EVITAR POSSÍVEL CONFUSÃO PARA O ADOTADO, QUE DEIXARIA DE SER NETO E PASSARIA A SER FILHO, BEM COMO EM QUESTÕES RELATIVAS A ALIMENTOS E A DIREITOS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE QUANDO JÁ EXISTENTE VÍNCULO NATURAL DE PARENTESCO E GUARDA REGULARIZADA JUDICIA

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