Jurisprudência sobre
pressupostos processuais
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901 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. ALEGAÇÕS RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A reclamante insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando aplicável o item V da Súmula 331/TST. Afirma não se tratar de pedido de responsabilização automática. Alega, também, que o Município não fiscalizou corretamente o contrato de gestão, competindo-lhe o ônus de provar a efetiva fiscalização. As alegações da recorrente não estão prequestionadas no acórdão recorrido. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque da culpa in vigilando ou do ônus da prova. Embora a recorrente tenha provocado o Regional a se manifestar no ponto, não se alega negativa de prestação jurisdicional, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 297/TST). Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno da possibilidade do pagamento de indenização por danos morais em face da reversão de dispensa imotivada da autora, contratada mediante processo seletivo para a função de agente comunitária de saúde. A reversão judicial da dispensa imotivada não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da reparação por dano moral. A comprovação do dano moral, em regra, é fundamental para o reconhecimento do direito a indenização. No caso, consta do acórdão que a dispensa imotivada foi revertida em juízo tão-somente pela ausência de requisito formal. O Regional consignou que a motivação é necessária para os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista. Ademais, o Tribunal Regional afirmou que « a autora funda a pretensão em apreço na dispensa imotivada, e diante do espectro do poder potestativo do empregador, cuja qualidade de Fundação Pública gerou debates inclusive além destes próprios autos, não se revela a prática de dolo ilícito capaz de ensejar a reparação . Precedente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A reclamante, com fundamento na reversão da responsabilidade subsidiária, pede a condenação da entidade pública em honorários de sucumbência, bem como a majoração dos honorários de 10% para 15%. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CLT, art. 791. Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático probatório dos autos. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Ademais, mantida a decisão, que afastou a responsabilização subsidiária do Município, não se há falar em condenação em honorários de sucumbência da entidade pública. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. iiI - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DO ABC. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente deixou de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do, III do supratranscrito § 1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, HORAS EXTRAS: QUANTUM APURADO E TEMPO DE ESPERA DE CARGA E DESCARGA, INTERVALO DO CLT, art. 235-D DANOS MORAIS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita detalhada sobre cada um dos temas ditos omitidos, apontando as razões pelas quais não havia omissões a serem sanadas. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativas de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, os arestos colacionados são inespecíficos, não guardam identidade fática com os embargos de declaração opostos pela reclamada tampouco com o acórdão complementar de embargos de declaração julgados pelo Tribunal Regional. Óbice da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA DESRESPEITADO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, haja vista não impugnado todos os fundamentos da decisão regional. Em recurso de revista não foi transcrito trecho com fundamento regional (tampouco realizado cotejo analítico), em que o Tribunal Regional demonstra que houve pedido de horas extras em razão do desrespeito do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento não provido. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não foram transcritos e consequentemente impugnados de forma analítica todos os fundamentos da decisão regional. Em recurso de revista não foi transcrito trecho com fundamento regional (tampouco realizado cotejo analítico) em que se diz que « o Reclamante não foi contratado em Campos dos Goytacazes - RJ, mas contratado na Serra (primeiro contrato) e em Cariacica (segundo contrato - ID. a12efee - Pág. 1), conforme demonstram suas CTPS. O Reclamante sempre morou no Espirito Santo e, sempre iniciava sua jornada e terminava sua jornada no CDD da Serra e posteriormente no CDD de Cariacica. Os documentos juntados pelo Reclamante demonstram tal fato «. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento a interpretação das cláusulas coletivas juntadas aos autos. Desse modo, o recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CLT, art. 896, b, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, uma vez que não colacionou arestos nos termos da aludida norma celetista. Agravo de instrumento não provido. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, inviável o cotejo analítico entre as alegações da reclamada e o trecho do acórdão regional transcrito, que não aborda a questão da existência ou não da compensação de horário. Portanto, não cumprido do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. DEDUÇÃO DAS HORAS DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a averiguação diversa da natureza atribuída ao tempo de espera pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 235-D LIMITE DA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada está desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação de lei ou da CF/88tampouco de divergência jurisprudencial. Desatendido, portanto do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação da reclamada exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. In casu, o contexto descrito pelo Tribunal Regional envolve parâmetros de culpa, de efeito pedagógico, da capacidade econômica da empresa reclamada, do grau da exaustão laboral, os quais emprestam proporcionalidade aos valores arbitrados, por estarem intrinsicamente relacionados aos elementos fático probatórios dos autos (Súmula 126do TST). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o contexto descrito pelo Tribunal Regional envolve parâmetros de culpa, de efeito pedagógico, da capacidade econômica da empresa reclamada, do grau da exaustão laboral, os quais emprestam proporcionalidade aos valores arbitrados e não têm como ser reexaminados em recurso de revista, por estarem intrinsicamente relacionados aos elementos fático probatórios dos autos. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido... ()
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904 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que a excipiente suscita a nulidade integral da cédula de crédito bancário que lastreia a execução ao fundamento de que um dos garantidores havia falecido oito anos antes da suposta assinatura aposta na cédula. Descabimento. Hipótese em que esse avalista/garantidor foi excluído da relação processual pela r. decisão agravada. Regularidade, no mais, da execução intentada. Consideração, ademais, de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção acolhida em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano, bem como há realização de penhora nos autos - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos obrigacional, ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida tutela provisória de urgência, para suspensão de descontos. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova qualquer irregularidade na contratação e na forma como os pagamentos são realizados. Efetiva utilização do cartão de crédito para realizar saques (empréstimos) e compras em estabelecimentos comerciais. Não preenchimento de todos os pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ÀGUA
e ESGOTO - Exercícios 2019 a 2021 - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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908 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda, entre outras coisas, voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes específicos, bem como comprovante de endereço. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão, tudo a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE-TJSP e pela Recomendação-CNJ 159/2024, Anexo «b, item 11. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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909 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Condenação pessoal da advogada a suportar os ônus da sucumbência. Viabilidade. Inteligência do CPC, art. 104. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Arbitramento de honorários advocatícios por conta da citação e da resposta da ré. Recurso desprovido, com observação... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS/TLFF -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, a parte ativa deve, também, comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()
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918 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. ... ()
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919 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA ANALISAR O MÉRITO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 896, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir a respeito da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, ficando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pela recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do CLT, art. 896. Preliminar não reconhecida. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CESTA BÁSICA. FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. No entanto, da análise das razões do referido agravo, verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quais sejam o não atendimento das exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, e a ausência de demonstração analítica de conflito entre a decisão regional e as violações de dispositivos legais apontadas nos temas «adicional noturno, «verbas rescisórias, «descontos indevidos, «cesta básica e «férias". Desse modo, apresenta-se desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu que ficou provado o trabalho como fator agravante da doença preexistente, a qual se equipara a doença do trabalho, nos termos da Lei, art. 22, I 8.123/1991. Verifica-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da tentativa de assalto e incapacidade laboral permanente e específica, sob o argumento da ausência de danos efetivos e da culpa da empregadora. No caso, o Tribunal Regional consignou que ocorreram tentativa de roubo de caminhão e troca de tiros contra os vigilantes, inclusive o reclamante, como também a doença ocupacional, conforme laudo pericial. Registrou ainda que tais situações ocasionaram dano moral, por ter violado seus direitos de personalidade. A decisão regional demonstra estar em consonância com a jurisprudência do TST e a tese de Repercussão Geral 932 do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu, como já visto, para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No acórdão regional, tendo como fundamento a ofensa de natureza grave decorrente de assalto tentado e incapacidade laboral, foi majorada a indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contexto descrito pelo Tribunal Regional envolve parâmetros de culpa, de efeito pedagógico, da capacidade econômica da empresa reclamada, do grau de perda da capacidade laboral, os quais emprestam proporcionalidade aos valores arbitrados e não têm como ser reexaminados em recurso de revista, por estarem intrinsicamente relacionados aos elementos fático probatórios dos autos, conforme a Súmula 126/TST. Portanto, são inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou, da CF/88 e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, o Tribunal Regional decidiu as matérias acerca do dos intervalos intrajornada e interjornada com base no exame das provas orais colhidas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, são inviáveis as alegações de violação de dispositivos de lei ou da CF/88e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da responsabilidade subsidiária, ao argumento de que o reclamante não se desincumbiu de ônus de comprovar a fraude a lei nem habitualidade da prestação de serviços, e, caso seja mantida a responsabilidade subsidiária, deve ser restrita apenas às verbas de natureza salarial, de modo que sejam afastadas as demais verbas. O Tribunal Regional consignou que a agravante se beneficiou da força de trabalho do autor, por meio de contrato de terceirização de serviços com a empresa prestadora e manteve a responsabilidade subsidiária por todas as verbas decorrentes da condenação. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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920 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I.Caso em exame ... ()
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921 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Embora a recorrente indique ter havido violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, não transcreveuem sua peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão supostamente não enfrentada. Assim, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. A Corte de origem, após examinar a prova documental e oral dos autos, decidiu não comprovados os requisitos da pessoalidade e subordinação jurídica. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Incide o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois o recorrente não transcreveu, no recurso de revista obstaculizado, o trecho da petição de embargos de declaração opostos perante o TRT. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. A Corte de origem, após examinar a prova documental e oral dos autos, reconheceu a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica e consignou a presença de todos os requisitos caraterizadores da relação de emprego. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional entendeu que os empregados, teoricamente de empresas diversas, trabalhavam no mesmo lugar com o mesmo empregador, a demonstrar o controle de uma empresa sobre a outra. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88de 1988 e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no tocante aos temas «horas intervalares e «equiparação salarial, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos, analisando os depoimentos testemunhais. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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925 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO. USO DE CELULAR. REGIME DE PLANTÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional considerou que o caso se enquadra na previsão da Súmula 428/TST, I, pois não teria sido demonstrado que o reclamante, apesar do uso do celular, teve cerceado seu direito de locomoção no tempo livre ou esteve submetido a regime de plantão ou equivalente. Assim, para aferir a alegação recursal de que a situação se amolda no item II da referida Súmula, seria necessário rever fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . Não se analisa do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Pretensão recursal de que seja processado o recurso de revista, ao argumento de que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo Tribunal Regional sem fundamentação. Com efeito, conforme já anunciado no despacho agravado não houve interposição de recurso ordinário da reclamada FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA - ME, ora agravante. Assim, em que pese as alegações da parte, a análise do recurso de revista fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, tendo em vista não ter sido interposto recurso da parte requerendo a gratuidade da justiça. Cabe registrar que o recurso ordinário que não foi conhecido, por deserto, com indeferimento da gratuidade de justiça, foi o da primeira reclamada HERCULES - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.
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927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante relações de coordenação - fundamento impugnado pelas recorrentes -, consignou no acórdão seu convencimento a respeito do fato de a reclamada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO afirmar publicamente que pertence ao grupo Avianca Holdings, do qual também faz parte o Synergy Group, que controla a Avianca Brasil e forma conglomerado econômico ao qual pertence a Oceanair, empregadora do reclamante. A pretensão recursal, dessa forma, implica revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .
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928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, consequentemente, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. No caso em tela, o recorrente transcreveu integralmente a decisão regional. Não há qualquer destaque na referida transcrição que permita a identificação do trecho alusivo ao prequestionamento. Ademais, a reclamada não logrou demonstrar a existência de confronto analítico com os dispositivos que entende violados. Logo, não foram atendidos os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, sendo desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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929 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO.
PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante as alegações recursais, o recorrente não impugnou o seguinte fundamento: «Além disso, a justa causa não restou afastada por ausência de provas da conduta faltosa do reclamante, mas em virtude do acordo judicial firmado, o que configurou perdão expresso, conforme consta na decisão de origem. E, contra essa fundamentação, as razões recursais não tecem uma linha sequer. Assim, o mérito da justa causa sequer foi objeto de análise diante, repito, do perdão expresso decorrente da conciliação firmada . Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO QUE SE LIMITA A REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO RENOVA OS TEMAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante, não obstante investir contra o fundamento da decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, não renova expressamente os temas, no agravo de instrumento, o que implica conformismo em relação à decisão agravada, bem como a preclusão da matéria. Registre-se, por oportuno, não ser o caso da tese firmada pela Subseção I Especializada por Dissídios Individuais desta Corte Superior no E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, pois o caso concreto não se refere à ausência de renovação, no agravo de instrumento, de dispositivos, verbetes ou paradigmas que foram arguidas no recurso de revista. Nos presentes autos não houve renovação do próprio tema recursal, o que atrai a incidência da preclusão. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa no recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.
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931 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão de rejeição da Exceção de Pré-executividade, por entender o Juízo a quo que a matéria demanda dilação probatória. Inconformismo do devedor. A defesa, na Execução Fiscal, é feita, em regra, por meio de Embargos à Execução. Contudo, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, podem ser objeto da Exceção de Pré-executividade, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano por prova documental inequívoca. Súmula 393/STJ. In casu, relata o ora agravante que demoliu a benfeitoria por ele realizada, que ensejou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no feito de origem, em data anterior ao lançamento do tributo, e que comunicou tal circunstância ao Fisco Municipal. Ocorre que a demonstração de tal tese exige a produção de provas e a documentação apresentada pelo excipiente, por si só, não se presta a tal desiderato. Ademais, o próprio agravante informou não saber o resultado do processo administrativo no qual foi feito o requerimento de baixa na inscrição do imóvel supostamente demolido, o que denota que a questão ainda não foi definitivamente apreciada pelo exequente. Via eleita pelo executado que não se mostra adequada. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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932 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, apesar de ter transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no aspecto, deixou de efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos de lei indicados, bem como o aresto transcrito. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 5º, X. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional determinou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do não pagamento de verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, observa-se que não ficou caracterizada conduta ilícita da primeira ré. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, apesar de ter transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no aspecto, deixou de efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos de lei e da CF/88indicados, bem como os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.
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934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Alegação de intempestividade e de violação à coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento, aplicada, quanto ao mais, a Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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936 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.
«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva «ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST.... ()
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937 - 2TACSP. Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.
«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo (CPC, art. 618) por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu, pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser exercida quando circunstâncias relevantes a autorizarem, como, «verbi gratia, prescrição de direito disponível, pagamento, transação, etc. mas sempre satisfazendo a condição de que possam ser julgadas independentemente de colheita de provas ou enfrentamento de matéria de alta indagação. ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem localização de bens passiveis de penhora ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença de Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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950 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Águas de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de pressupostos processuais - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Execução ajuizada na data do julgamento do tema vinculante, além do não cumprimento de seu item 2, embora intimada para tanto - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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